15 DE DEZEMBRO DE 1992

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traduz um esforço que terá de ser continuado fortemente em 1994 e, porventura, em 1995. O restante esforço vai ser em instalações e esse não podia ser feito em 1993, pelo que a minha resposta é a de que este orçamento é adequado à implementação do novo sistema aqui apresentado.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Reparei que V. Ex." teve a preocupação de dar- -nos conhecimento de que a filosofia utilizada pelo Governo no combate aos fogos vai ser profundamente alterada. Aliás, congratulamo-nos com esse facto, porque a experiência dos últimos 10 anos prova que não vale a pena aumentarem-se as verbas destinadas ao combate se não houver um plano eficaz de prevenção dos fogos.

Em primeiro lugar, gostaria de saber se tem a colaboração do Ministério da Agricultura —que, como sabe, desperdiçou centenas de milhões de contos, sem proveito para a floresta portuguesa — para a alteração do sistema de prevenção dos fogos florestais. Pergunto isto porque em todas as discussões que tivemos com o Sr. Ministro da Agricultura verificámos que ele dá-se sempre por satisfeito. De facto, nos últimos 10 anos arderam mais de um milhão de hectares e só se conseguiu replantar qualquer coisa como cento e tal mil hectares, mas o Ministério mantém-se satisfeito. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se tem a garantia de que o Minstério da Agricultura vai participar.

A segunda questão é a de saber se essa alteração vai no sentido do reforço e de uma certa independência das CEFF concelhias e no do alargamento da participação dos cidadãos na sua própria estrutura.

A terceira questão é a seguinte: vão criar zonas-tampão aos incêndios? A grande preocupação é a do controlo das zonas ardidas?

Sr. Ministro, no Verão passado, a televisão portuguesa deu conta de um grande incêndio, ocorrido na Grécia e classificado como o maior incêndio da Europa, que devastou uma área de 10 000 ha. Ora, o Sr. Ministro sabe que este ano, apesar de ter sido um ano regular para os incêndios, teve lugar, entre nós, o maior incêndio da Europa que desvastou todo o interior dos concelhos de Arganil, Poiares e Oliveira do Hospital? Toda aquela zona ardeu! No entanto, e espantosamente, vimos ser anunciado na televisão que o maior incêndio da Europa tinha ocorrido na Grécia, quando se sabe que esse incêndio, em Portugal, destruiu muito mais de 10 000 ha.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Estive lá, no dia do incêndio!

O Orador: — Também lá estive, nesse dia! Não nos encontrámos, porventura porque andámos por caminhos diferentes! ...

Sr. Ministro, V. Ex." tem, com certeza a noção de que este ano correu melhor por razões climatéricas, isto é, como o ano foi de seca não houve vegetação espontânea, por isso o número de área ardida diminuiu. Portanto, V. Ex." também está consciente de que o valor do ano passado não corresponde à realidade, mas, sim, à anormalidade do ano.

A outra questão que gostaria de colocar é sobre se — e eu acho decisiva a contribuição dos fundos para esta matéria porque não vale a pena arborizar quando arde cerca de três vezes mais do que aquilo que se arboriza — admite o princípio da indemninização aos proprietários nas chamadas «zonas de contenção dos incêndios». Isso, para mim, é uma questão decisiva no controlo das áreas ardidas.

A outra questão que se coloca é a de que tem de haver um novo órgão nacional que controle toda esta situação dos incêndios florestais, na medida em que a minha sensação pessoal — e creio que também a do Sr. Ministro — é a de que estas questões não funcionam e de que vale a pena criar uma estrutura de base, que venha da base, do nível do concelho para o distrito e do distrito para o nível nacional. É este o pensamento do Sr. Ministro?

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Vou cingir-me às questões da segurança. Aliás, na reunião que tivemos em sede da 3." Comissão, o Sr. Ministro iniciou a sua intervenção precisamente pelas questões de segurança e, embora não o tenha feito hoje, eu permito-me começar da mesma maneira que o Sr. Ministro na referida reunião.

Na área da segurança o orçamento do Ministério não traz novidade, o que, no quadro das medidas de reestruturação anunciadas, constitui um factor a ter em consideração. É porque, se o orçamento não corresponde a uma alteração qualitativa, nem no plano do funcionamento dos departamentos da segurança, nem no do investimento nesta mesma área — pelo contrario, é um orçamento de continuidade —, então, temos obrigação de questionar qual é o senüdo real daquela reestruturação, tendo esta pergunta um conteúdo muito concreto.

É que, por exemplo, se diminuem as verbas para combustíveis na PSP — isto é algo que já discutimos em sede de comissão e, de facto, não passa de um número —, não se entende muito bem como é possível dar eficácia a este corpo policial. Igualmente, se também diminuem as verbas para combustíveis na GNR, não se entende como é possível melhorar a respectiva eficácia, sendo certo que, tanto em relação a uma como a outra, uma das funções mais importantes é a de patrulha isto é, a deslocação em viatura para missão preventiva.

Também no que toca aos investimentos, há muita coisa que continua por fazer e há outras feitas que se entendem mal no quadro da reestruturação tal como está anunciada.

Quanto ao que está por fazer, quero recordar ao Sr. Ministro que, apesar de anunciadas, inscritas e criadas em portaria, continuam por construir as Esquadras da Brandoa e do Cacém, bem como as de Sacavém e de Carnaxide, que já foram prometidas. Claro que falo do que acontece no distrito de Lisboa por ser aquele a que estou mais ligado por várias razões.

Ora as áreas que citei são extremamente carenciadas em termos de segurança, pelo que gostaria de saber como é que o Sr. Ministro pode entender um programa de reestruturação continuando a adiar a instalação de esquadras como aquelas.

Já agora, aproveito para lhe fazer uma pergunta em relação ao PIDDAC, cuja resposta poderá esclarecer qual a vontade real do Govemo no que toca ao processo de reestruturação que o Sr. Ministro anunciou.