15 DE DEZEMBRO DE 1992

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lhe está afecta. Isto tem a ver com as novas prioridades, com a nova filosofia e com a nova postura no combate à realidade dos fogos florestais e penso que aquele crescimento poderia merecer uma especificação quanto aos sectores onde vai haver investimentos e, portanto, onde vão ser gastas as verbas em termos concretos.

Para além disto, nas verbas previstas no próprio Orçamento do Estado para 1993 e dado o crescimento, que é superior a 16 %, tendo em conta que o crescimento do ano passado — esse sim, acima dos 50 % e, portanto, de outra ordem — se explicava, em boa medida, pela integração da Guarda Fiscal e da Direcção -Geral de Viação, penso que, este ano, não há qualquer alteração orgânica que possa justificar um aumento de verbas. Assim, para além da questão das forças de segurança e dos vencimentos, podemos concluir que há um aumento em termos reais, pelo que gostaria de ouvir o comentário do Sr. Ministro a estas matérias.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Quero colocar algumas questões sobre o orçamento no sector da administração interna.

Em primeiro lugar, relativamente às questões da segurança quero dar conta de algumas preocupações que tenho sobre como é que vai ser possível compatibilizar a reforma que, há pouco tempo, o Sr. Ministro defendeu aqui no Parlamento, com as verbas que estão previstas neste orçamento.

É que o facto de os investimentos do Plano passarem de 1,4 milhões de contos para 2,5 milhões de contos, à partida pode parecer um aumento muito grande, o que não é, porque, na verdade, a base é que é muito pequena. Assim, de forma alguma pode vir dizer-se que os investimentos do Plano crescem extraordinariamente, como alguns Deputados do PSD parecem querer dar a entender.

Em segundo lugar, a ter em conta as afirmações do Sr. Ministro de que uma parte significativa das verbas que aparecem previstas para os serviços e forças de segurança, para o seguro de risco, etc, vai ser utilizada no novo sistema retributivo, não creio que o que vai sobrar seja suficiente para reforçar a segurança dos cidadãos, que é uma necessidade sentida por todos.

Aliás, certamente que o Sr. Ministro terá tido oportunidade de ver uma reportagem, transmitida pela RTP há bem pouco tempo, em que todas as pessoas se manifestaram preocupadas com a sua segurança e a sensação geral é a de que se sentiam inseguras em todas as comunidades onde viviam.

Ora, de facto, a segurança não pode ser vista apenas em termos da que é prestada pela Polícia de Segurança Pública também tem de ser considerada através da que é prestada pela própria Guarda Nacional Republicana.

E aqui, Sr. Ministro, ou mudamos radicalmente as políticas ou, então, não há de facto segurança, porque muitos dos quartéis da GNR não têm pessoal suficiente e, em alguns casos, as verbas para o funcionamento são verdadeiramente ridículas, ao ponto de, por exemplo, a verba para os combustíveis se esgotar logo a meio do mês, fazendo com que, muitas vezes, tenham de ser as próprias autarquias a fornecê-lo, a fim de, com um pouco de boa vontade, as patrulhas poderem sair em serviço.

Mas a segurança dos cidadãos não é só a que se faz junto dos grandes centros urbanos, mas também a que se faz nas zonas rurais. E, Sr. Ministro, o aumento da criminalidade, mesmo nas zonas rurais, tem atingido níveis que exigem um investimento nesta área mais significativo, designadamente nas forças da GNR, do que aquele que se tem verificado nos últimos anos.

O Sr. Ministro disse que ia avançar com uma experiência piloto — penso que entendi bem — de segurança em cerca de 18 escolas do País. Devo dizer que é uma iniciativa com a qual nos congratulamos, mas creio que, apesar de tudo, é muito pequena para os riscos e a insegurança que existem em muitas escolas, onde a proliferação da droga e as suas consequências são evidentes.

Porém, se associarmos este ponto a um outro, ou seja, à redução dos orçamentos de funcionamento do Ministério da Educação, que, a meu ver, também é fundamental na apreciação da questão da segurança, pergunto: como é que é possível compatibilizar isto com o papel, muito activo, que cabe às próprias escolas? E, Sr. Ministro, não me venha com a história das autarquias, porque, como sabe, elas não desempenham qualquer papel relativamente à segurança. As autarquias, tanto quanto sei, não têm corpos de segurança!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Têm

alguma verba para o efeito!

O Orador: — Então, se é assim, vamos tentar resolver tudo através das autarquias!

Sr. Ministro, tenho a impressão de que o Govemo quer resolver todos os problemas complicados através das autarquias locais, uma vez que os passa todos para estas, o que não pode ser!

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — E a descentralização!

O Orador: — Há muitos anos que queremos a descentralização, quem não a quer são os senhores!

Quanto à questão da protecção civil, um tema que tem sido praticamente esquecido pelos Governos do PSD ...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Está enganado!

O Orador: — Não, não estou enganado, Sr. Ministro, e vou já demonstrar-lhe que não estou.

Em primeiro lugar — e, se eu estiver enganado, peço -lhe que mo diga por favor —, como é que, nos últimos anos, o Serviço Nacional de Protecção Civil tem funcionado com as verbas exíguas que lhe são atribuídas, com falta de pessoal, de meios técnicos e de materiais? Como é que tem funcionado o Serviço Nacional de Protecção Civil em Portugal? O Serviço Nacional de Protecção Civil não existe, assim como também não existem os serviços distritais em termos de condições verdadeiras de operacionalidade, e o Sr. Ministro sabe disto muito bem! Dou-lhe um pequeno exemplo: imagine —e «longe vá o agoiro» — que há um grande acidente, numa estrada qualquer, que envolve uma viatura de transporte de matérias perigosas. Como é que vamos acorrer a um sinistro desta envergadura, quando o Serviço Nacional de Protecção Civil não tem meios rápidos para o ataque —e estou a pensar, por exemplo, em meios aéreos, designadamente helicópteros —, nem pessoal técnico especializado