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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

É que mantém-se a inscrição no PIDDAC de esquadras da PSP em áreas relativamente às quais foi anunciado que passariam para a GNR. Assim, pergunto se isto significa que vão manter-se as esquadras da PSP nessas áreas ou se, pelo contrário, está a gastar-se um dinheiro que, depois, serve rigorosamente para nada. Ou será que então se vai prosseguir com as referidas esquadras para mais tarde dar--se-lhes uma aplicação diferente?

Evidentemente que não vou enumerar aqui todos os casos de esquadras nas condições que referi, mas vou enunciar-lhe alguns que têm a ver com a minha pergunta* Mafra, Fátima, Albufeira, Estremoz, São João da Madeira... Este é, aliás, um caso interessantíssimo porque, embora possa estar enganado, que eu saiba, construiu-se recentemente uma instalação para a GNR e, agora também está a ser construída uma esquadra para a PSP, portanto está-se perante uma situação que vai na linha contrária à da orientação que o Sr. Ministro diz ter presidido a este processo de reestruturação.

Quanto às questões da protecção civil, quero assinalar que não estão explicitadas verbas no orçamento que permitam perceber qualquer alteração qualitativa no tocante ao Sistema Nacional de Protecção Civil. Refiro-me, particularmente, a verbas que permitam a estruturação distrital e municipal do Sistema Nacional de Protecção Civil, isto é, que as respectivas delegações possam situar--se numa área mais próxima do local dos sinistros. Repito que essas verbas não estão explicitadas no orçamento, o que creio ser preocupante.

Ainda relativamente à protecção civü, quero colocar-lhe uma questão que tem a ver com os bombeiros.

Nestes debates do Orçamento do Estado, ouço sempre o Sr. Ministro fazer várias promessas — aliás, julgo que as fará com boa vontade —, mas, depois, quando as confrontamos com o que dizem os bombeiros, verificamos que existe um quadro de dificuldades muito grande.

Por exemplo, na área de Lisboa lendo a impreasa ou falando com os próprios bombeiros, verificamos as suas queixas, nomeadamente quanto aos atrasos no pagamento das dívidas do Estado às diversas corporações pelos serviços que prestam no transpone de doentes, etc, quanto aos atrasos na construção de novas sedes, como é o caso de Caneças, que, como já aqui referi no ano passado, continua sem ter um suficiente reforço de verbas. Portanto, estas queixas demonstram que há um largo caminho a percorrer e que a tal prioridade anunciada acaba por não ter concretização.

De momento, fico por aqui, mas não quero deixar de dizer que creio que há uma larga componente de opacidade nos orçamentos, propositada ou não, que resulta de uma série de factores que têm a ver com o facto de que o que é programado, posteriormente, não é executado nos mesmo termos, com o facto de as verbas para os aumentos do pessoal não constarem inicialmente, pelo que o executado não coincide com o que foi previsto por não obedecer às mesmas regras, etc. Ou seja, há uma série de explicitações a fazer em tomo do orçamento, mas, como seria moroso solicitar-lhas nesta sede, fá-lo-ei depois, por via de requerimento.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

0 Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: De certo modo, V. Ex.' antecipou-se a responder a uma das questões que queria colocar-lhe.

Quanto a uma outra, já referida pelo Sr. Deputado João Amaral, é no sentido de saber em que medida é que o orçamento traduz a nova reestruturação das forças de segurança. É que, não sendo este o local próprio para se fazerem juízos de valor sobre o mérito das medidas a implementar pelo Governo, é evidente que as mesmas têm de ter uma tradução no orçamento, na medida em que há rubricas que têm de ser substancialmente acrescidas. Aliás,

o Sr. Ministro referiu uma, que me parece relevante e importantíssima que é a das comunicações, rubrica para a qual o orçamento prevê um acréscimo muito significativo relativamente ao ano anterior.

De qualquer modo, há outros elementos que estão intimamente ligados a esta nova reestruturação e que são fundamentais para aquilatar da implementação destas novas medidas de reestruturação das forças de segurança, nomeadamente quanto à sua nova distribuição territorial. Estou a referir-me à implementação de novas instalações, que o Sr. Ministro já disse estarem inscritas no PIDDAC, e ao problema de viaturas, que creio que o Sr. Ministro não referiu.

Assim, gostaria de saber se está algo previsto relativamente à aquisição de novas viaturas e qual a verba que estaria disponível para este fim, na medida em que também penso que estes elementos — comunicações, viaturas e iastalações— são fundamentais na implementação desta nova orgânica das forças de segurança.

Para além disto, há uma outra questão, também em ligação com a pergunta colocada pelo Sr. Depulaóo João Amaral.

É que sabemos que há sempre uma grande carência relativamente às verbas para combustíveis. Assim, se as mesmas decrescem, gostaria de saber em que medida o orçamento prevê ou não um acréscimo de verbas relativamente a esta rubrica pois daqui também depende, em grande parte, o êxito ou inêxito da nova reestruturação das forças de segurança.

Logo no começo da sua intervenção, o Sr. Ministro disse que grande parte do acréscimo de verbas no orçamento é gasta em termos do estatuto remuneratório. Ora, penso que terá havido alguma interpretação deficiente das suas palavras quando apresentou a nova reestruturação das forças de .segurança e se referiu ao seguro de risco, pois julgo que muita gente interpretou isto como sendo um subsídio de risco...

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Só. falei em seguro de risco, Sr. Deputado.

O Orador: — Exactamente.

Portanto, gostaria de saber que acréscimos de verbas estão previstos quanto à implementação deste seguro de risco que o Sr. Ministro anunciou.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Tentarei ser muito breve; no entanto, penso que, para benefício desta Comissão e por serem merecedores, há dois ou três pontos que podem e devem ser melhor especificados e esclarecidos, nomeadamente em relação à prevenção dos fogos florestais.

De facto, consultando o orçamento, coastatamos que a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais beneficia de um acréscimo de cerca de 40 % na verba que