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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

Mas, se o Sr. Ministro aumenta as verbas para o combate aos incêndios, que passa para 10 milhões, e não inverte o circuito, não há uma inversão de filosofia.

Se V. Ex.* me garante que inverte a filosofia, indo mesmo para a prevenção a nível do terreno, em detrimento do consumo no ataque, então é porque há uma grande alteração de filosofia, com a qual, de resto, estou de acordo.

O Orador: — Sr. Deputado, o que eu disse foi que não se catava de uma alteração no sentido de que a palavra chave era a prevenção. Não é prevenção para o combate — também temos de fazê-la! —, mas, sim, para evitar o incêndio.

O Sr. António Campos (PS): — Que grande alteração, Sr. Ministro!

O Orador: — É essa que estamos a tentar fazer. Vamos dar mais meios, mas a filosofia mantém-se.

E por que é que, há pouco, eu disse que tem de haver uma coordenação? É porque vamos tentar eleger esta despesa para que tenha acesso a fundos comunitários, tais como o FEDER/Planeamento e o FEOGA. Portanto, é uma alteração em relação aos novos meios que temos, neste momento, ao nosso dispor e que vão servir para o combate à propagação e à deflagração do incêndio.

Este ano tivemos o resultado que tivemos — e não vou agora dizer quais foram as causas que estiveram na sua origem, se foi o ano ou se foi a prevenção que não resolveu o problema. Registaram-se 23 000 fogos, o que significa que, em termos de fogos declarados, ainda temos um número assustador.

Se não tivermos uma política que tente, por um lado, evitar que o incêndio deflagre e, por outro, que se propague facilmente, não teremos uma política bem sucedida. Foi por esta razão que eu lhe disse que vamos dotar esta política de novos meios e que vai haver uma maior articulação entre os departamentos do Govemo que lidam com esta matéria. Daqui a seis ou sete anos poderemos ter uma «revolução» nesta área.

Foi isto que referi e, de facto, é desta alteração que se trata. Sempre esteve claro para mim que, em relação a esta matéria, não podia ser de uma outra maneira. Quando constato que este ano houve mais de 23 000 fogos declarados, mais convicto fico de que não há alternativa a esta política.

Portanto, é esta a política que vai ser seguida.

O ano de 1992 correu melhor? Tendo em conta aquilo que o Sr. Deputado aqui disse, creio que sim, pois não houve tantos incêndios simultâneos, pelo que os bombeiros estiveram mais disponíveis.

Mas não seria justo não dizer aqui uma palavra quanto ao esforço enorme e sucedido que os bombeiros fizeram, assim como em relação a algumas alterações que fizemos quanto à metodologia da prevenção para o combate que tiveram algum sucesso, ainda que relativo.

Porém, isto não me distrai do essencial, que é prevenir para evitar o incêndio.

Os planos de prevenção municipal têm em vista evitar

o incêndio e, caso ele ocorra, que não se propague com facilidade. Mas as CEFF e os municípios são indispensáveis nesta política, que não pode ser levada a cabo pelo Govemo.

Tal como disse há pouco, esta política é levada a cabo com planos municipais e as CEFF e o município — que,

aliás, é simultaneamente presidido pelo presidente das CEFF— têm de ter aqui uma palavra fundamental. No entanto, não vejo necessidade — e esse é um debate que ainda podemos estabelecer— de estabelecer uma nova estrutura central para coordenar toda esta matéria. Neste momento há possibilidades de, em termos orgânicos, tudo isto funcionar. Portanto, com um serviço central, com os ministérios, com os municípios e com as CEFF, temos instrumentos necessários e fundamentais para lá chegar. Se me conseguirem convencer do contrário, não tenho qualquer parti pris. Trata-se de políticas nacionais, em que o emblema partidário conta muito pouco, e estou sempre disponível para, se for convencido de que há outro modelo melhor, mudar de política.

O modelo que vamos seguir não foi dado pela oposição mas, sim, pelos factos. Estou sempre disposto para, em função dos factos, utilizar aquilo que for mais conveniente e para acolher, da parte da oposição, aquilo que for adequado em relação ao meu combate, ao combate que é de todos. Portanto, não tenho qualquer preconceito em relação a essa matéria.

Quanto ao princípio da indemnização, Sr. Deputado, vamos manter o que existiu este ano. Agora, o que precisamos é de ser rígidos nesta matéria.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado António Campos, V. Ex.' vai usar da palavra, mas utilizando tempo do Sr. Ministro.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Ministro, creio que V. Ex.* não entendeu aquilo que lhe perguntei. Eu não quero discutir as indemnizações devidas aos proprietários das áreas ardidas — era o que faltava, pois isso podia até ser um incentivo aos fogos. A questão que levantei tem a ver, sim, com as indemnizações aos proprietários que estão dentro das áreas de contenção dos incêndios, não as que arderam.

O Orador: — Sr. Deputado, até agora não está prevista qualquer alteração as políticas de indemnização em curso. Apenas defini, porque me pareceu adequado, um mecanismo bastante mais rígido, pois havia aspectos verdadeiramente caricatos. Acabei, pois, com o que me pareceu caricato dentro do sistema. No entanto, o sistema é para ser mantido.

A única questão que me pôs era sobre a nova estrutura, à qual eu já respondi.

Sr. Deputado João Amaral, eu disse que este orçamento não traz novidades por uma razão muito simples: é que a política do MAI tem sido transparente. Aliás, eu dei conta dela, já a discuti com a Câmara e tenho aqui vindo as vezes que têm sido necessárias. Se há política governamental — e certamente também há outras — que os Deputados conhecem bem, até quando estão ainda em projectos, é toda a política do MAI. Desde o início, sempre procurei trazer as políticas do MAI à Assembleia, dialogar

e debater com os Srs. Deputados, procurar mesmo o apoio e a colaboração de VV. Ex." para esta política. Portanto, se ela não traz novidades, é porque os Srs. Deputados a conhecem perfeitamente. Conhecem-na desde o início, pelo que não há nenhuma novidade para os Srs. Deputados, que estão perfeitamente cientes daquilo que se passa no MAI.