84-(308)

II SÉRIE -C — NÚMERO 10

Gostava que dissesse alguma coisa sobre isso. Está ou não aberto à proposta que apresentámos de isentar de IVA a constituição de corpos de bombeiros, à semelhança, aliás, do que acontece com as instituições privadas de solidariedade social?

Em relação à segurança das pessoas, peço-lhe que faça

um esforço para que a segurança no interior do País, nas zonas rurais, que é feita pela GNR, tenha meios acrescidos. Hoje, a maioria dessas estruturas não tem condições para fazer uma autêntica segurança das pessoas e bens.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, todas estas discussões têm um ritual que eu vou respeitar: os Srs. Deputados fazem perguntas, observações, tendo o Sr. Ministro, que responde, a última palavra. Não vou, pois, tirar--lhe a última palavra, pelo que o ritual será cumprido.

Gostaria só de fazer-lhe uma observação de ordem genérica e que é esta: no início da apresentação do orçamento do Ministério, feita na 3." Comissão, V. Ex.J disse, com um ar penoso, que o orçamento não linha novidade, querendo com isso referir que o orçamento não correspondia às alterações que, provavelmente, alguém gostaria que fossem feitas na sua área.

Descubro agora, com pena, que o Sr. Minisuo não só reconhece que o orçamento não tem novidade, como também se congratula com isso. É pena, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Stuitos: Em relação à tipificação, vamos ser claros: este govemo tomou posse em Novembro, em Janeiro fiz uma reunião, na Figueira da Foz, com todos os bombeiros portugueses e começámos então a trabalhar no plano com os bombeiros em Fevereiro. Desde o início que estava previsto que este plano era para ser apresentado em Abril de 1993, pelo que esse prazo vai ser cumprido.

Em segundo lugar, quanto à segurança, Sr. Deputado, se não levarmos a cabo —e estou absolutamente convicto disso— a reestruturação que estamos neste momento a fazer, nunca seremos capazes de resolver o problema. Só em vencimentos, as forças de segurança custaram ao País, em 1988, 48 milhões de contos e este ano vão custar 121) milhões de contos, pelo que, se não houver um grande esforço de rariorialização, não conseguiremos ehegtir a lado nenhum.

O Sr. Gameiro d«>s Santos (PS): — Não se esqueça do IVA, Sr. Ministro!

O Orador: —Quanto ao IVA, eu não sou o Ministro que tutela a parte fiscal, pelo que terá de colocar essa questão ao Sr. Ministro das Finanças, que saberá, com certeza, responder-lhe. Só não respondo porque o Sr. Minisuo das Finanças, que vem agora aqui, sabe responder a essa matéria muito melhor do que eu. E só por isso!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Ministro, permita-me um aparte: como o Sr. Ministro das Finanças está a chegar, peço-lhe que tique aqui mais uin pouco.

O Orador: —Quanto ao Sr. Deputado João Amaral, já respondi à questão da falta de novidade do orçamento.

Devo dizer-lhe que eu compreendia a sua intervenção final se tivesse aqui a televisão ou as galerias cheias. Como não estão, não percebo!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Agradeço a presença do Sr. Ministro e do Sr. Secretario de Estado.

Está suspensa a reunião. Eram 16 horas e 44 minutos.

Após a suspensão, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Manuel dos Santos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 17 horas e 7 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início à reunião com o Sr. Ministro das Finanças, na qual vamos apreciar, na especialidade, o orçamento do Ministério das Finanças.

Vamos terminar hoje a apreciação, na especialidade, das propostas de lei relativas ao Orçamento do Estado e às Grandes Opções do Plano para 1993. Terminamos há poucos minutos à área da administração interna e agora viunos analisar o Ministério das Finanças, que também tem o seu próprio orçamento. Esta reunião é, pois, uma reunião de fecho.

A apreciação do orçamento do Ministério das Finanças tem, necessária e obviamente, iniluência sobre todas as outras apreciações que vamos fazer.

Saúdo o Sr. Ministro das Finanças, a quem dou, desde já, a palavra.

O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria introduzir o tema e dispor-me a responder às vossas questões, sugerindo, talvez, uma arrumação que resulta da própria natureza do Orçamento do Estado para 1993, que, como bem sabem, é um orçamento de investimento e de reestruturação, que aposta na estabilidade fiscal e que visa defender, e até reforçar, a competitividade da economia nacional através do exemplo do Estado.

O Estado dá o exemplo das moderações salarial e financeira.

Da moderação salarial através do processo em curso de negociação dos salários da função pública e do acompanhamento, com os sindicatos respectivos, do processo de mobilidade em que apostamos, quer neste Orçamento quer no Orçamento do ano que vem. Isto permite, de facto, um decréscimo das despesas de funcionamento.

Na área da moderação financeira, temos o propósito de evitar que o Estado encareça o preço do dinheiro. Queremos que o Estado dê o exemplo e, por isso mesmo, estamos a ter o maior dos cuidados para que a dívida pública não seja uma pressão sobre os juros que são propostos aos privados e, em particular, às pequenas e médias empresas. Estamos muito atentos a esse aspecto, que, como reconhecemos durante o debate na generalidade, se tomou mais preocupante devido à turbulência cambial internacional, turbulência essa que tem-nos acompanhado desde o mês de Setembro, que se mantém e que, aliás, tem sido objecto de vários encontros com os Srs. Deputados e com esla Comissão.

Portanto, mais uma vez, a ideia do exemplo do Estado para a reestruturação é a pedra de ttxjue deste Orçamento