15 DE DEZEMBRO DE 1992

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impostos ainda continuam a estar subavaliados. Gostava de saber se isto é ou não verdade e qual é a margem de subavaliação que os impostos continuam a ter, apesar da situação actual. Em que é que ficamos? Qual é a avaliação que o Govemo faz sobre a credibilidade das receitas previstas com as alterações que tem havido em matéria de projecções macroeconómicas para 1993?

O Sr. Rui Carp (PSD): — Ele não disse isso!

O Orador: — Sr. Deputado, posso dizer-lhe, exactamente, qual foi a pergunta e a qual foi a resposta.

Relativamente à «lei dos disponíveis», os aspectos essenciais da questão não foram clarificados, apesar de todas as reuniões que tivemos. Não sabemos em que departamentos ela vai ser aplicada, qual será a sua expressão e quantos serão os trabalhadores afectados directamente, em termos de exclusão ou de marginalização, com a aplicação da lei nos vários departamentos.

A este respeito, o Sr. Ministro diz-nos sempre apenas duas coisas: trata-se de um incentivo à mobilidade e está tudo a ser negociado com os sindicatos.

Ora, aquilo que os sindicatos dizem é bastante mais preocupante e sabemos, inclusive, que há alguma tensão no Conselho Permanente de Concertação Social, o qual, aparentemente, não está a funcionar. Alias, não se percebe muito bem como é que está a negociar-se a questão da mobilidade, quando há uma central sindical que está fora do Conselho. Gostávamos de ser também esclarecidos sobre essa matéria.

Temos, depois, a célebre dotação provisional, que todos os anos existe, mas que este ano aparece bastante significativa no seu quantitivo. No entanto, como nos foi dito que isso tem que ver com a contenção dos aumentos para a função pública, gostávamos de saber qual é o montante dessa dotação provisional que o Govemo estima ligar aos aumentos da função pública e o que é está ligado a outras eventualidade, dado que, num processo de debate orçamental, convém que haja tanto rigor e tanta clareza quanto possível.

Por fim, não gostava de deixar de assinalar que, em matéria de dotações do Orçamento de Estado para as autarquias, há uma situação que me parece manifestamente incorrecta: a de o Estado, ao mesmo tempo que prevê um aumento das suas receitas em termos reais, prever também, sem dúvida alguma, diminuições fortíssimas de dotações para várias autarquias. Inclusivamente, é até admissível que, nesse quadro, várias autarquias diminuam o conjunto das suas receitas no ano de 1993, considerando as próprias e as que lhes chegam através do Orçamento do Estado.

Trata-se, portanto, de um conjunto de questões políticas essenciais, que, desde o princípio, estão em aberto. Aceito que, em parte, elas correspondam ao debate político normal em democracia e a opções diferentes do Governo e do Partido Socialista sobre as alternativas para o País, mas há algumas que têm a ver com a não existência de informações concretas, que seria fácil, num quadro de desejo de mais transparência, se tivessem sido dadas a tempo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As 12 questões que foram levantadas pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, além de serem mais de

generalidade do que de especialidade (mas isso ele admitiu), têm uma lógica interna que eu apelidaria —e trata-se de um termo técnico — de ilusão do planeamento central, isto é, a ideia de que devemos ou podemos ter aqui uma minúcia muito grande quanto a 1993.

Em relação a isso, diria que não temos nem queremos ter essa tal minúcia porque a nossa ideia é a de que o planeamento central, felizmente, está morto.

Nessa conformidade, vou responder, muito rapidamente, às suas perguntas, porque muitas delas, como, aliás, o Sr. Deputado confessou, já são, eu diria, insistências que não têm muita razão de ser nesta sede.

Apesar de tudo isso, vou tentar responder para mostrar, mais uma vez —e o Sr. Deputado teve a bondade de referir isso — que queremos, efectivamente, fazer a nossa parte para esclarecer os Srs. Deputados. Mas o que não podemos, naturalmente, é partilhar dessa ilusão do planeamento central, porque, enfim, ela não faz parte dos nossos termos de referência.

Quanto às dívidas dos ministérios, devo dizer-lhe, mais uma vez, que essa não é uma matéria que consideremos minimamente impeditiva da nossa discussão. Elas situam--se dentro do normal e, quando assim não for, são tratadas gradualmente. Isso já foi dito, mas é aqui repetido. Por outro lado, todos os ministérios têm respondido sobre elas, à medida que têm sido questionados, mas, se houver qualquer outra questão mais concreta a colocar, estará aqui um membro da equipa para responder.

Quero, no entanto, dizer-lhe que essa questão das dívidas dos ministérios é, na nossa perspectiva, mal posta. Já o dissemos, aquando da discussão na generalidade, mas repetimo-lo agora aqui.

Quanto à execução do Orçamento do Estado para 1992, vou repetir que essa execução está bem, obrigado!

Sr. Deputado, lamento, mas nada mais há a dizer, a não ser isto, que é o que digo sempre e o que todos dizem também: vamos aproveitar tudo para que, efectivamente, essa execução seja muito completa e, se for necessário recorrer à Assembleia da República para tomar isso possível, pois, naturalmente, fá-lo-emos, mas sempre sem surpresas.

Nesse sentido, posso tranquilizar o Sr. Deputado, pois sabe bem que o orçamento de investimento e de harmonização de 1992 tinha um tecto de despesa pública — penso que não preciso de lhe lembrar isso — e, por isso mesmo, esse tecto é para respeitar. É, portanto, nessa medida que dizemos que a execução orçamental vai bem, obrigado! Nessa medida que não é pequena, é até muito grande.

A credibilidade dos resultados de macro é uma questão que está a tomar-se monótona, salvo o devido respeito, Sr. Deputado.

Temos um enquadramento consistente, mas que tem em conta uma realidade, que a ilusão do planeamento central está sempre a escamotear, nomeadamente de que a economia portuguesa é aberta. Ainda antes de dizer que ela é pequena diria que ela é aberta.

A ilusão do planeamento central pensa que é grande e fechada. É um bocadinho a ilusão de uma economia central de dimensão continental, como a que existiu até há alguns anos.

Daí que não possamos prever uma taxa de crescimento independente do que se passa na economia internacional e, em particular, na economia comunitária.

Por isso mesmo, no relatório do Orçamento — anexo técnico 2, «Projecções sobre a conjuntura internacional»—,