84-(316)

II SÉRIE -C —NÚMERO 10

benefícios fiscais da ordem de grandeza que (em estado a ser verificada, e não da que está reportada no Orçamento, são, para quem utiliza esses benefícios fiscais, um dinheiro bastante barato.

Outra questão é a do chamado «exemplo de moderação salarial», que, mais uma vez, pela nossa parte, gostaríamos de deixar bem assente. Na verdade, não se trata de um problema de moderação, mas, sim, de atingir brutalmente os rendimentos dos trabalhadores, designadamente os da Administração Pública, pois as propostas que o Governo apresenta nada têm de moderação, mas de brutalidade, em relação à intenção de redução do nível real dos rendimentos dos trabalhadores, de modo geral, e dos da administração pública central e local, de forma especial. Aliás, sabemos que o Governo encara isto numa perspectiva de médio prazo, a tal perspectiva dos ciclos que joga com os ciclos eleitorais: baixa naqueles anos em que não há problemas eleitorais de relevância maior para o Govemo e poderá vir a ser nuxlerada quando houver essa relevância eleitoral.

A questão das remunerações é um assunto concreto que gostaria de ver clarificado neste sentido: o Governo mantém-se na perspectiva, completamente irrealista e inaceitável, de os aumentos das remunerações dos trabalhadores da função pública serem de 4 % a 4,5 %? Será que é esta a situação? Será que o Governo não sai daqui? Se assim é, o que é que isto tem a ver com moderação?

Aliás, o problema da moderação nas despesas, para além da moderação nos salários, que já sabemos o que é, vai permitir-me trazer à colação um aspecto muito particular e pequenino, mas que pode dar uma ideia sobre a forma como o Govemo se comporta nesta matéria: é o problema das despesas no Gabinete do Ministro das Finanças.

Assim, toda a equipa do Ministério das Finanças tenta fazer, de acordo com os orçamentos apresentados para 1992 e para 1993, uma contracção maior ou menor em algumas despesas, designadamente nas chamadas «despesas com serviços» e no chamado «saco» mais ou menos «azul» ou «alaranjado» — isso não vem à questão —, que é consubstanciado pela rubrica «Outros serviços».

A verdade é que todos os secretários de Estado, pelo menos os das Finanças, procuram fazer alguma contenção de verbas em relação ao ano de 1992, excepto, por mero acaso, no Gabinete do Ministro das Finanças, onde se verifica um aumento que, apesar de ser pequeno, pois no ano passado estavam iascritos na rubrica «Outros serviços» 26 000 contos e este ano estão inscritos 36 000 contos, dá para muito. Dá, por exemplo, para pagar serviços que, ao fim e ao cabo, são bolsas de estudo nos Estados Unidos, etc, etc!... Portanto, este é o único gabinete que aumenta na equipa que tutela o Ministério das Finanças.

Portanto, Srs. Deputados, a questão central do preço do dinheiro é a dos juros e a informação que foi dada pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças não me satisfez em termos de ver como é que se chega à verba de 940 milhões de contos. Porque o problema da redução da conta «Aplicações dos bilhetes de Tesouro (BT) no Banco de Portugal» tem o efeito que tem, e é grande, e a redução da dotação para juros pouco mais vai além disso, relativamente a 1992.

Contudo, o Sr. Secretário das Finanças, transmitindo uma informação que lhe foi deixada pelo Sr. Secretário do Tesouro, diz que, para além disso, existirá a previsão de uma baixa de 1 a 1,25 pontos percentuais no próximo ano, o que, dentro da perspectiva do Governo da baixa das taxas de juro, considero absolutamente ridículo.

Mas, mais do que isso, temos o anexo informativo, enviado pelo Govemo juntamente com o Orçamento, sobre algumas taxas de juros que serviram de base ao cálculo da dotação para juros e o que se verifica é que, quer em relação à taxa de juros, que se prevê pagar pelos BT, quer em relação à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, não há alteração em relação a 1992.

Então, onde é que estão as baixas das taxas de juro em termos da dívida pública? Onde é que isto se verifica? É que nem 1 ou 1,25 pontos percentuais, que há pouco foram referidos e que, julgo, depois da campanha do Govemo sobre a sua política monetária e cambial e sobre a liberalização dos movimentos de capitais, irão provocar uma forte baixa das taxas de juro, sinceramente, em termos de dívida pública não me parece que se registe, e gostaria de saber o porquê.

Por outro lado, referir-me-ei a um outro aspecto que já foi abordado, mas que convém recolocar ao Ministro das Finanças, porque se trata de uma questão de Estado, e não deste ou daquele ministério: é o problema das dívidas não tuteladas.

Como todos sabem, o Estado tem dívidas, que estão legalmente tuteladas, que pagam juros, etc. Por aí não vem mal ao mundo, agora o problema é o das dívidas não tuteladas, ou seja, aquilo a que se costuma chamar as dívidas dos ministérios. E o caso concreto, porque é grave e atinge já dimensão excessiva, é o das dívidas do Serviço Nacional de Saúde, cuja previsão, de acordo com o orçamento apresentado pelo Ministério da Saúde, é, para o final deste ano, de 114,058 milhões de contos.

Ora mesmo considerando que há cerca de dois meses que não se podem considerar de dívida, porque decorre do pagamento normal a dois meses dos serviços e bens que são fornecidos, há já aqui largas dezenas de milhões de contos, qualquer coisa como 70 ou 80 milhões de contos, que é dívida efectiva, para além dos prazos normais de pagamento, que não está titulada. Então, quando e como é que o Govemo vai resolver isto? Será que vai continuar a agravar esta situação para aparentemente, mostrar um défice em recessão mais rápido do que, na verdade, se verifica.

A última questão que gostaria de colocar tem a ver com o Fundo de Equilíbrio Financeiro e com o facto de a Lei das Finanças Locais, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro há pouco referiu, não estar a ser aplicada; o .que está a ser aplicado, isso sim, é a suspensão da Lei das Finanças Locais, que o Governo propôs no Orçamento do Estado para 1992 e que foi aprovada pela maioria do PSD. Esta é a questão! Como é que o Govemo se arroga o direito de impor uma redução substancial daquilo que legalmente pertencia às autarquias locais em termos de receitas e de propor a largas dezenas dessas autarquias que o FEF, na parte que lhes compete, não cresça mais 2 % em termos nominais em 1993? Isto não tem nada a ver com moderação, isto tem a ver com abuso de poder por parte do Govemo em relação a esta situação que pretende impor e que já impôs em 1992 às autarquias locais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS): — É curioso como nós, tendo uma ideia fundamental semelhante quanto ao

resultado, quanto ao peso dos impostos indirectos, temos uma posição completamente diferente da do PCP. De facto, durante muito tempo disse-se que os impostos indirectos