15 DE DEZEMBRO DE 1992

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O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Aqueles 1000 que o vaiaram na Figueira da Foz também acreditam nisso?

O Orador: — ... e, por isso mesmo, foi entendido que uma política de desvalorização cambial seria uma prova de impotência, porque há medidas estruturais que, essas sim, devem ser postas em práticas, mas são mais difíceis e o Governo precisa do apoio dos parceiros sociais para as concretizar. É esta a mensagem que queria deixar aqui, porque interpela directamente as oposições. Se as oposições estão preocupadas, como deviam estar, com a competitividade da economia internacional no quadro tão negro que nos rodeia, então por que não associarem-se a estas medidas estuturais?É uma pergunta que, mais uma vez, deixava no ar. Isso já aconteceu muitas vezes, mas queria voltar a deixá-la no ar, antes de passar aos aspectos mais concretos.

O Sr. Presidente: — Como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro teve mesmo de sair, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, para dar os esclarecimentos solicitados.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): — Sr. Presidente, quero apresentar as desculpas do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, mas efectivamente ele não pôde permanecer mais tempo nesta reunião. Pela minha parte, procurarei fazer o meu melhor relativamente à explicação da evolução da rubrica de juros no Orçamento para 1993, certamente sem o conhecimento e o brilhantismo a que nos habituou o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

Da redução do défice público, da redução do saldo de bilhetes do Tesouro usado para regularização monetária, no fundo, da utilização das aplicações do Banco de Portugal, resulta um crescimento menor da dívida pública. Se de 1991 para 1992 a dívida cresceu 10 %, de 1992 para 1993 crescerá cerca de 7,5 %. Associados estes factos à verificação de uma descida das taxas de juro da ordem de 1 a 1,25 pontos percentuais, os juros, aplicado este critério, reduzirão cerca de 71 milhões de contos.

Portanto, basicamente, as contas estão feitas, tendo presente a evolução da dívida e a diminuição das taxas de juro.

Penso, pois, que esta é a explicação bastante, pelo que espero ter respondido à questão colocada pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lembro-vos que, a pedido do Sr. Ministro das Finanças, cerca das 18 horas, iremos ter uma reunião desta Comissão e, depois, uma outra para aprovarmos o relatório sobre a ratificação do Tratado de Maastricht, que irá ter lugar nos próximos dias 10 e 11, na Assembleia da República.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, não irei colocar questões sobre as orientações de política macroeconómica e sobre as consequências previsíveis das orientações propostas pelo Govemo, pois esse assunto já foi largamento debatido, mantendo o Governo as suas posições e interpretações, enquanto nós mantemos as nossas e não reconhecemos, relativamente aos argumentos aduzidos pelo Govemo, qualquer razão justificativa para alterarmos as nossas previsões e posições, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista técnico.

Contudo, não gostaria de deixar passar em claro uma ou duas notas da intervenção inicial do Sr. Ministro.

Na verdade, é interessante que um ministro das Finanças apareça na Assembleia da República e diga qualquer coisa como: «Bem, sobre a questão do cenário macroeconómico, fizemos o Orçamento com base no cenário do FMI, sabendo, apesar de tudo, que ele não estava correcto... Mas fizemo-lo!» Ora, isto abona o «rigor» com que o Govemo encara as projecções e outras acções sobre a economia portuguesa e aquilo a que costumamos chamar «o seguidismo» do Governo em relação a entidades externas. Julgo que isto é um exemplo claro, que convém ficar registado.

Uma segunda nota tem a ver com o facto de o Sr. Ministro ter referido, neste contexto, que «bem, agora há uma previsão de baixa em termos de cenário macroeconómico, mas nós apostámos: é a questão da diferença! E desde que mantenhamos a diferença em relação à média da Comunidade Europeia, não há problema maior».

Só que, em termos orçamentais, a situação não é essa, pois podemos continuar a manter o mesmo diferencial relativamente à Comunidade Europeia mas, se o consumo, em vez de evoluir 3%, apenas evoluir 2%, lógica e naturalmente que a receita do IVA terá de reduzir. Ora, independentemente de manter ou não o diferencial, isto só tem consequências directas sobre o Orçamento. Não há milagres!

Porém, sobre essas consequências directas, o Governo continua a manter a sua posição, dizendo que o Orçamento dá para tudo: dá para uma revisão dos cenários macroeconómicos em baixa como daria para uma previsão do cenário macroeconómico em alta. De facto, é um orçamento bastante rigoroso e elástico!...

Entrando agora em algumas questões que até este momento ainda não foram, do meu ponto de vista, suficientemente clarificadas, começarei por referir-me à «estabilidade» da justiça fiscal apesar de entender que não há estabilidade na justiça fiscal mas, sim, instabilidade na injustiça fiscal. Esse é, aliás, um problema de que padece o nosso sistema fiscal de há muito, designadamente desde a aprovação da chamada «reforma fiscal».

Na verdade, esta injustiça é claramente evidente no IRS, como já aqui foi referido, e também na manutenção de uma situação que se arrasta e perante a qual o Governo não toma qualquer medida no sentido de alterá-la embora ele próprio, no relatório do Orçamento do Estado, pareça fazer mea culpa, referindo que há aqui qualquer coisa que não está bem, que é a correlação existente entre o peso dos impostos directos e o dos indirectos, mas não altera essa situação.

Somos o único país üa Comunidade em que o peso dos impostos indirectos é largamento superior aos dos restantes. Esta é uma especificidade que o Govemo aposta em manter, dentro da tal perspectiva da instabilidade da injustiça social, a que me referi há pouco.

Outra questão relacionada com a instabilidade da injustiça social é a pretensa «estabilidade» nos benefícios fiscais. Mais uma vez, no relatório, o Govemo apresenta--nos projecções de benefícios fiscais completamente desmentidos pela realidade — aliás, só o IRC mostra claramente que, tendo em conta o que tem existido, a manutenção dos benefícios e até o aumento uesies não se. atingirá uma verba tão baixa como a que nos é presente no Orçamento.

De facto, a este respeito, poderia dizer que para alguns o preço do dinheiro é extremanente baixo, porque