15 DE DEZEMBRO DE 1992

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não deram qualquer resposta em termos de futuro, nem poderão fazê-lo. À questão de saber a que alterações vão esses ministérios proceder ninguém respondeu, nem o poderia fazer. Ou seja, ninguém poderá dizer o que vai acontecer daqui a três, quatro anos, a fim de se saber, rigorosamente, qual irá ser a aplicação ou o objectivo da «lei dos disponíveis», assim como as suas consequências.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Estamos a analisar o Orçamento para 1993!

A Oradora: — Devo dizer que, relativamente à aplicação da «lei dos disponíveis», ainda existem, provavelmente, algumas dúvidas. A lei ainda não teve qualquer aplicação concreta e é preocupação do Governo que, em primeiro lugar, ela tenha uma aplicação de natureza genérica, isto é, que não seja susceptível de interpretações de natureza pessoal por parte de cada um dos ministérios, e, em segundo lugar, que essa aplicação seja feita em colaboração com os sindicatos. Nesse sentido, realizou-se uma reunião entre o Ministério das Finanças e os representantes dos diferentes sindicatos da função pública, com o objectivo de definir métodos na aplicação da «lei dos disponíveis», a fim de que seja também acompanhada e avaliada pelos sindicatos. Portanto, não é nosso objectivo que alguma coisa seja feita à revelia dos trabalhadores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Oradora: — Ainda no que diz respeito a este assunto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou uma questão concreta sobre o aumento salarial da função pública, querendo saber se se tratava de uma moderação salarial, pois mais parecia ser uma forma de atingir brutalmente os rendimentos dos trabalhadores da função pública Não sei quando é que os Srs. Deputados vão entender que a moderação salarial é, neste momento, a grande arma de defesa dos trabalhadores, e não um ataque brutal aos trabalhadores.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Quanto menos ganharem, mais defendidos estão!

A Oradora: — Foi levantado, por mais de um Sr. Deputado, outro ponto relacionado com a célebre questão do cenário macroeconómico. Há um determinado cenário subjacente ao Orçamento —que, mais uma vez refiro, está na p. 174 —, salvaguardada a hipótese de que esse cenário pode não ser rigorosamente o que está subjacente ao Orçamento.

Sinceramente, não consigo compreender o problema colocado pelos Srs. Deputados quando dizem: «caso o crescimento seja inferior ao que está subjacente às previsões feitas no Orçamento, então há uma alteração deste Orçamento e, portanto, a Assembleia dever-se-ia pronunciar sobre este aspecto».

Evidentemente que poderá haver uma quebra na receita, caso o cenário macroeconómico não seja rigorosamente o que aqui está descrito, e os Srs. Deputados estão a prever um cenário de menor crescimento em relação ao que está aqui contemplado. Ora, caso isso venha a acontecer, pergunto aos Srs. Deputados se esperam que o Govemo vá, por esse motivo, aumentar a despesa, e, como tal, o Orçamento devia ser alterado, ou que o Govemo tome a decisão de reduzir a despesa e, como tal, este Orçamento

não tem de ser alterado na medida em que a despesa implica que há uma autorização de gastar um valor máximo e não um valor total. Ou seja se, ao longo da execução orçamental, a receita não evoluir tal como aqui está prevista, seguramente que o Govemo não deixará que a despesa atinja este total e, sendo assim, não tem aplicações em termos da aprovação deste Orçamento.

Neste contexto, penso que os Srs. Deputados sabem que a execução do Orçamento, ou seja, a conta, é analisada e aprovada por esta Assembleia e, portanto, será nessa sede que a execução deste Orçamento vai ser avaliada. Agora, não penso que tenha de haver uma alteração do Orçamento pelo facto de poder gizar-se um cenário pior do que o que está aqui contemplado.

Outra pergunta de carácter genérico tinha a ver com o problema do orçamento comunitário — «em que é que a não aprovação do orçamento comunitário teria implicações neste Orçamento». Em nada na medida em que uma das críticas que foi feita ao longo do debate realizado nesta Assembleia foi exactamente o facto de não estar contemplado neste Orçamento algo que dissesse respeito à alteração dos fundos estruturais ou à inclusão do Fundo de Coesão.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — Não é ao Fundo de Coesão que me refiro, mas aos outros fundos.

A Oradora: — Portanto, se o orçamento comunitário não for aprovado, não pode ter expressão alguma neste Orçamento.

De seguida, vou responder a duas perguntas de pormenor, mas que provavelmente foram feitas para constarem em acta e, como tal, não posso deixar de dar a respectiva resposta. Têm a ver, por um lado, com a despesa do Gabinete do Ministro das Finanças e, por outro, com a comparação das despesas.

Em relação à despesa do Gabinete do Ministro das Finanças, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, e tenho pena de que não esteja presente, porque ...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Secretária de Estado, dá-me licença que a interrompa?

A Oradora: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Secretária de Estado, apenas desejo dar uma explicação: é que o Sr. Deputado Octávio Teixeira foi obrigado a ausentar-se por momentos, mas suponho que regressará em breve.

A Oradora: — Penso que a observação feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira foi um convite explícito à pouca transparência nos orçamentos. O orçamento do Gabinete do Ministro das Finanças reduz-se em mais de 5 %, ou seja seguiu um pouco em excesso a regra definida para todos os ministérios, e aquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira resolveu fazer foi citar uma rubrica que tinha um crescimento relativamente ao ano passado.

Ora bem, numa situação de pouca transparência o que talvez o Sr. Ministro das Finanças deveria ter feito, pelos vistos a convite do Sr. Deputado Octávio Teixeira, eia pegar nessa rubrica e inscrevê-la com um decréscimo bastante significativo para depois, a seguir à aprovação deste Orçamento — como os Srs. Deputados bem sabem,