15 DE DEZEMBRO DE 1992

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eram injustos e que os países mais justos, de tendência socialista ou trabalhista, privilegiavam os impostas directos, mas hoje sabe-se que isso é uma falácia que não faz setido. Pelo contrário, as propostas políticas do PCP, e eventualmente do Sr. Deputado Octávio Teixeira, só seriam possíveis com muito mais impostos indirectos do que aqueles que existem. Nós entendemos que os impostos indirectos são excessivos porque eles favorecem a lógica do big government, e não pela razão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira invoca.

Mas a questão que desejo colocar ao Sr. Ministro das Finanças é a seguinte: a sua política é conhecida pela preocupação com a convergência e com a harmonização fiscal. Pessoalmente, partilho essa preocupação; de todo o modo já no ano passado me parecia que a preocupação com a harmonização fiscal, no que diz respeito ao IVA, era apressada. Hoje pode dizer-se que aquilo que se fez em matéria de IVA no ano passado escusava de ter sido assim. Parece que não era preciso que todos os bens alimentares ou todos os bens essenciais que hoje são tributados à taxa normal fossem efectivamente tributados a essa taxa; parece hoje, depois de uma directiva recente, de Outubro deste ano, no sentido de que as coisas poderiam ter sido diferentes.

Por outro lado, queria perguntar-lhe se, de facto, esta preocupação com a convergência e com a harmonização não está um pouco ensombrada com a perspectiva do próprio orçamento comunitário. Sr. Ministro, acha que as perspectivas do próximo orçamento geral da Comunidade para 1993 satisfazem as expectativas de Portugal, ou não?

Uma outra questão, Sr. Ministro: gostaria de saber se, na sua política, está pensado o facto de essa recessão económica mundial vir a ter alguma tradução em Portugal — creio que o Sr. Ministro admite isso — e se isso constitui um critério para a fixação do preço das próximas empresas a privatizar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Uma das críticas que têm sido feitas a este Orçamento por variados sectores é a da sua opacidade, apesar do esforço que, correspondendo sempre aos apelos didácticos do Sr. Ministro, temos feito para o ler com toda a atenção. A verdade é que a alteração dos critérios de classificação orgânica e da classificação económica de despesas dificulta uma apreciação comparativa dos orçamentos, designadamente de 1992 e de 1993, portanto, dificulta-nos saber se aquilo que o Sr. Ministro refere como sendo um orçamento de moderação salarial e de reestruturação é mais, como nós temos boas razões para desconfiar que seja, de moderação do que de reestruturação.

Isto significa o quê? Já em sede de generalidade colocámos a questão de que o mapa que vinha na p. 103 do Orçamento, de classificação económica das despesas, não coincidia e continua a não coincidir, com os mapas complementares que nos foram entregues, designadamente o mapa xv-A, que junta as despesas por agrupamentos económicos. Por este mapa verifica-se que a tal moderação de que o Sr. Ministro fala é a moderação salarial, e não na reestruturação, porque onde estão 121,6 milhões, no quadro da p. 103, na rubrica «Aquisição de bens e serviços», passa aqui para 149 milhões, e onde estão 171 milhões, na rubrica «Despesas com pessoal», da p. 103, estão aqui 1087 milhões. A fazer-se esta comparação, a

conclusão a que teríamos de chegar é a de que a quebra real se verifica nos gastos com pessoal, e não na poupança noutras áreas do Ministério.

O Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado dirão que isso não é assim porque neste mapa xv-A estaria inserido um conjunto de fundos e serviços autónomos que, devido ãs novas regras da contabilidade pública passaram a ser inseridos no orçamento geral dos ministérios. Então, se é assim, nós diríamos que esta mapa corresponde mais à realidade do que o que vem oficialmente no livro. Mas, para fazer a comparação, precisaríamos que nos fossem entregues (coisa que não foi feita) os mapas do ano passado com os valores da estimativa de execução de 1992 com a mesma base de classificação. Não havendo esses mapas, não havendo esses elementos de informação, é legítimo concluirmos, até prova em contrário, que estamos perante um orçamento em que não há um esforço de diminuição dos gastos gerais e correntes de todos os ministérios, mas há, sim, um esforço de diminuição e de sacrifício nos gastos com os trabalhadores. É esta a tal política de moderação salarial. Esta natural leitura só poderá ser elidida se nos forem dados elementos de prova de que assim não é, por comparação com as estimativas de execução de 1992. Assim não sendo, os valores deste mapa têm de ter a leitura que têm.

Uma outra questão tem a ver com o seguinte: na rubrica que não foi explicada pelos ministérios que passaram por aqui e que tem a ver com diminuição das verbas para a rubrica «Bonificação de juros» há uma quebra no âmbito das despesas excepcionais do Estado em várias sedes e, designadamente em sede do INH e do D7ADAP, grandes quebras. Isto, em princípio, parece ser contraditório tanto com as regras do financiamento da habitação e do acesso do sector cooperativo à habitação, em sede de INH, como com as novas regras de financiamento da agricultura na área do acesso aos fundos comunitários, em sede de IFADAP. O Sr. Secretário de Estado da Agricultora, tal como aconteceu com a habitação, interpelado sobre esta matéria, acabou por não nos dar uma explicação convincente porque, efectivamente, está de acordo em que as novas regras de acesso aos fundos agrícolas deviam levar não a uma diminuição da rubrica «Bonificação de juros», mas a um incremento dessa rubrica.

Coloco, pois, a questão: por que razão é que há esta diminuição nesta rubrica? De facto, isto não se traduz numa tentativa de, por esta via também, retrair o acesso na habitação e na agricultura a investimentos, à utilização dos novos mecanismos que privilegiam a bonificação de juros aos investidores nestas áreas?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.° Helena Torres Marques (PS): — Sr. Ministro, quando se apresenta este cenário macroeconómico prévio, é porque ele deve ou tem de influenciar os grandes valores das receitas e das despesas previstas no Orçamento. Se se quer seguir uma política voluntarista, se se propõem soluções que se traduzem em opções que têm as suas taxas de variação para as grandes variáveis económicas, essas alterações traduzem-se depois nos valores que se inscrevem no Orçamento. Acontece que o Sr. Ministro já deu vários valores para as previsões, mas houve uma alteração no valor da taxa média do escudo. Quando discutimos este assunto na Comissão de Economia, Finanças e Plano — reunião da Comissão que eu propus se realizasse na