15 DE DEZEMBRO DE 1992

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social? Isto é uma tremenda injustiça e espero que, desta vez, o Govemo, para além de fazer as promessas contidas neste Orçamento, as cumpra e que os Srs. Deputados assumam a responsabilidade e votem favoravelmente a proposta do Partido Socialista, porque, repito, estão a cometer uma grande injustiça com a qual temos de acabar de uma vez por todas.

A terminar, gostaria só de fazer um apelo ao bom senso do Governo e dos Srs. Deputados do PSD, porque as questões da segurança e da protecção civil são muito importantes para o País e não podemos andar sucessivamente a ignorá-las.

Assim, apelo para que os senhores ponham a mão na consciência e, em relação às questões fulcrais, votem favoralvelmente as propostas apresentadas pelo Partido Socialista porque são mais do que justas e respondem às necessidades do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva, com o qual terminamos a primeira ronda de intervenções, gostaria de dizer que se encontram nas galerias a assistir aos nossos trabalhos alunos do Colégio Valsassina e do Centro Profissional Guérin, a quem saúdo, e aproveito para esclarecer que estamos numa reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, e não numa reunião do Plenário da Assembleia da República a debater a proposta de Orçamento do Estado para 1993, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna. Faço esta menção apenas para explicar a razão da existência de lugares vagos no Hemiciclo, evitando assim uma interpretação menos correcta por parte da opinião pública.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como o Sr. Deputado Gameiro dos Santos elencou uma série de questões, gostaria de dizer que o Govemo tem mostrado a sua preocupação com todas elas, designadamente no que respeita às instalações de bombeiros, o que é bom de ver se tivermos em conta o número de quartéis que têm sido reconstruídos ou construídos de raiz pelo País fora.

É óbvio que somos um país de fracos recursos, pelo que a Administração tem de ser racionalizada e as consequências da contenção e do rigor, infelizmente, têm de tocar a todos. Não é com demagogia fácil que se resolvem estes problemas, Sr. Deputado!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Isto não é demagogia, é realismo!

O Orador: — Neste sentido, pergunto-lhe se conhece algum país da Comunidade Europeia onde a construção de quartéis para bombeiros esteja isenta de IVA.

E, já que V. Ex.* vem colocar a questão de não haver isenção de IVA para estes efeitos em termos de «ovo de Colombo», ou seja, de resolução fácil, como se o Govemo não quisesse resolvê-lo por má vontade, devo dizer-lhe que, como V. Ex." sabe e não pode ignorá-lo, estamos integrados numa estrutura comunitária, com versos e reversos, cujas regras têm de ser, efectivamente, cumpridas.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Para que efeito?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaria de responder ao Sr. Deputado Guilherme Silva, que me fez uma pergunta.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sr. Deputado, V. Ex.* também fez algumas perguntas ao PSD e ao Sr. Ministro. Só se fizer uma intervenção breve.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS):—Quanto ao IVA, creio que, se o Govemo tem capacidade de isentar as IPSS (instituições privadas de solidariedade social), também pode fazê-lo em relação aos bombeiros.

Uma outra grave injustiça é esta* no ano passado foi aqui definida uma taxa reduzida para as empreitadas de obras públicas. Sabem o que isso dá? É que, se uma câmara municipal construir, neste momento, um quartel, paga 5 %, mas, se for uma associação de bombeiros voluntários a fazê-lo, paga 16 %. Vejam bem qual é o o vosso sentido de justiça!

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Terminámos esta primeira ronda de perguntas, pelo que dou agora a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado António Campos, em primeiro lugar, quero dizer--lhe que não vamos mudar de filosofia. A nossa filosofia é a da prevenção — entendamo-nos nisto!

Consideramos que os meios que pomos ao dispor da prevenção são insuficientes e não fica mal reconhecer isto. Queremos resolver o problema, mas não mudamos de filosofia. A prevenção é a nossa filosofia!

Existem, sem dúvida, outros instrumentos de que podíamos lançar mão, ainda não utilizados, mas que podem vir a sê-lo.

Um outro instrumento não financeiro passa por uma articulação muito mais profunda entre, nomeadamente, dois ou, talvez, três ministérios: o Ministério da Administração Interna e o da Agricultura, em que tem de haver uma coordenação cada vez mais estreita, um empenhamento conjunto cada vez maior, e o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

É nisto que se traduz a filosofia. A filosofia mantém--se e vamos dotar de novos meios ...

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Ministro, permite--me que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Campos (PS): — Sr. Ministro, o que compreendi das suas palavras é que a filosofia mantém--se, pelo que o ataque aos incêndios vai consumir mais dinheiro do que a prevenção. Isto é, em relação à prevenção dos fogos, a grande alteração é a de que o Sr. Ministro vai fazer a chamada «prevenção» na floresta.

O Orador: — Exactamente!

O Sr. António Campos (PS): — É, pois, precisa uma grande participação do Ministério da Agricultura para inverter toda a filosofia existente nos últimos 10 anos, em que os senhores gastaram cerca de 5 milhões de contos no combate aos incêndios e 700 000 contos na prevenção.