Debates Parlamentares - Diário 010S6, p. 298 (1992-12-03)

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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

atribuir-lhe mais 300 000 contos — é um aumento de 40 % em relação ao ano passado —, passando de 750 000 contos para 1,056 milhões de contos, o que é, em termos percentuais, um esforço considerável. Mas tenho a consciência exacta de que não 6 sequer este dinheiro, que representa um esforço, que vai resolver o problema pelo lado da prevenção, o único que pode fazê-lo. Já agora, à semelhança do que Fiz na 3." Comissão, gostava de referir aquilo que temos em mente relativamente a esta área, embora pense apresentar aqui na Assembleia, no próximo ano, uma proposta de diploma a que chamo a lei de bases enquadradora da actividade dos bombeiros, onde toda esta temática será abordada.

Contudo, penso que seria necessário operar uma transformação total na prevenção dos fogos florestais em Portugal, transformação essa que passa por envolver mais pessoas a nível do Govemo, por coordenar melhor as acções, por envolver as autarquias locais, no esforço conjugado com o Governo, e também os cidadãos, proprietários da floresta. Mas, se é certo que estas várias componentes têm de cooperar neste sentido, não é menos verdade que a contribuição que o Estado tem de dar neste domínio deve ser relevante. E convenhamos que as dotações que estão a ser atribuídas para a prevenção, em Portugal, são reduzidas, pese embora o registável incremento que tem havido nestes últimos anos, porque, em termos simples, poderíamos dizer que, num ano, passámos de zero para 750 000 contos e, no ano seguinte, de 750 000 para 1,056 milhões de contos.

No entanto, se pensarmos naquilo que é preciso fazer no ordenamento da floresta antíga portuguesa, falar, por exemplo, de 1 milhão de contos equivale a falar de muito pouco dinheiro em relação à necessidade. Assim, eu e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território conjugámos esforços no sentido de tentarmos tomar elegível como despesa candidatável aos fundos estruturais da Comunidade — concretamente em relação ao FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e ao FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola) — este tipo de acções de ordenamento florestal, que seguramente são as mais importantes acções preventivas no âmbito florestal.

Neste momento, está praticamente assente que vamos poder fazer eleger esta despesa no novo quadro comunitário de apoio de 1994, através do FEDER e do FEOGA, e por isso estamos já a trabalhar no quadro em que esses planos podem ser feitos, ou seja naquilo a que vamos chamar os planos municipais de prevenção florestal. Isto equivale a uma mudança muito grande nesta área mas penso que é a única que pode, a curto prazo — nomeadamente naquele que aqui defendi, de seis a sete anos —, ajudar a resolver definitivamente esta questão. Tenho consciência de que é necessário um volume de dinheiro muito maior para o ordenamento florestal, o que se traduz, obviamente, numa mais eficaz prevenção. Essa creio, vai ser a grande mudança que, nesta área, vai ser feita, em 1994 — pelo menos, tudo se encaminha para lá —, e nós já estamos a trabalhar naquilo que serão os projectos modelo elegíveis a esses fundos comunitários.

Em relação ao orçamento global, gostava ainda de dar--lhes conta de um outro número que advém da soma das rubricas «Contas de ordem», «Fundos autónomos», «PIDDAC» e «Serviço Nacional de Protecção Civil», que, no ano passado, representava 145,9 milhões de contos e, este ano, 180,3 milhões de contos. O acréscimo vem, por um lado, das «Contas de ordem», que têm uma subida de

5 milhões de contos, e, por outro, do acréscimo relativo aos vencimentos de pensões das forças de segurança.

O PIDDAC tem três componentes fundamentais: a segurança rodoviária, as comunicações e as instalações.

No que toca à segurança rodoviária há uma diminuição aproximada de 10 000 contos, que é compensada peia transferência que há pouco referi, de mais de 50 000 contos para a prevenção rodoviária.

Relativamente às comunicações das forças de segurança gostaria de dizer que, como há um sistema muito obsoleto, de que temos a consciência estamos a implementar, no País inteiro, um novo modelo de funcionamento das forças de segurança que vai implicar uma melhoria ao nível da qualidade das comunicações, seguramente mais exigente. Assim, o investimento deste ano irá ser, em vez dos 200 000 contos, de 1992, 822 000 contos, repartidos da seguinte forma: 354 000 contos para a PSP de Lisboa 57 000 contos para a PSP do Porto e 411 000 contos para a GNR.

No que respeita às instalações das forças de segurança, o PIDDAC do MAI apresenta um aumento em cerca de 438 000 contos. Perguntar-me-ão, certamente: «Mas, então, como é que se vai fazer todo este programa de dotação das forças de segurança, que implica necessariamente novas construções, até grandes e caras, com apenas este aumento, que não chega a meio milhão de contos?» A resposta, Srs. Deputados, é simples: não temos possibilidades de, em relação àquilo que irá ser feito, começar a construir em 1993, uma vez que apenas elaboraremos os projectos dessas construções. Estamos a planear e a escolher os terrenos, para, de seguida se projectar. Neste sentido, entendemos que esta verba de pouco menos de meio milhão de contos, vai ser suficiente para levar a cabo os projectos necessários à implementação do sistema.

Mas o PIDDAC do MAI, no que respeita às instalações, tem também de contar com as obras públicas, mais 0,89 no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, -e, no que respeita aos quartéis de bombeiros, mais 1,3 no Ministério do Paneamento e da Administração do Território.

Quanto ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), mantemos uma orientação que iniciámos no ano passado — aliás, essa era uma grande reivindicação dos bombeiros portugueses —, que é a de o orçamento distinguir autonomamente aquilo que são receitas destinadas ao combate aos fogos florestais, para evitar que, dentro do serviço, estas verbas pudessem ser aproveitadas para outros fins e para se ter a noção exacta de quanto é que custavam os fogos florestais. Este foi um modelo que iniciámos em 1992 e que vamos manter em 1993. A dotação para 1993 é de 2,2 milhões de contos, verba que, porventura, é capaz de não ser suficiente em alguns aspectos. Tudo somado, isto é, receitas próprias e transferências do Orçamento do Estado, a verba para o SNB é, este ano, de 7,5 milhões de contos, contra 7,1 milhões de contos em 1992 e 4,4 milhões de contos em 1991.

Em traços largos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o orçamento do MAI. A questão mais importante e de fundo que subjaz a todo este orçamento é a de saber se as prioridades consagradas, nomeadamente no que respeita à reestruturação das forças de segurança, têm viabilidade prática com este orçamento. A minha resposta é afirmativa designadamente porque nessa matéria as grandes despesas que vamos ter para implementar o sistema que advém da reestruturação têm a ver com comunicações — e, aí, a verba atribuída é de mais 622 000 contos em 1993, o que

84 -(298)II SÉRIE -C — NÚMERO 10atribuir-lhe mais 300 000 contos — é um aumento de 40 % em relação ao ano passado —, passando de 750 000 contos para 1,056 milhões de contos, o que é, em termos percentuais, um esforço considerável. Mas tenho a consciência exacta de que não 6 sequer este dinheiro, que representa um esforço, que vai resolver o problema pelo lado da prevenção, o único que pode fazê-lo. Já agora, à semelhança do que Fiz na 3." Comissão, gostava de referir aquilo que temos em mente relativamente a esta área, embora pense apresentar aqui na Assembleia, no próximo ano, uma proposta de diploma a que chamo a lei de bases enquadradora da actividade dos bombeiros, onde toda esta temática será abordada.Contudo, penso que seria necessário operar uma transformação total na prevenção dos fogos florestais em Portugal, transformação essa que passa por envolver mais pessoas a nível do Govemo, por coordenar melhor as acções, por envolver as autarquias locais, no esforço conjugado com o Governo, e também os cidadãos, proprietários da floresta. Mas, se é certo que estas várias componentes têm de cooperar neste sentido, não é menos verdade que a contribuição que o Estado tem de dar neste domínio deve ser relevante. E convenhamos que as dotações que estão a ser atribuídas para a prevenção, em Portugal, são reduzidas, pese embora o registável incremento que tem havido nestes últimos anos, porque, em termos simples, poderíamos dizer que, num ano, passámos de zero para 750 000 contos e, no ano seguinte, de 750 000 para 1,056 milhões de contos.No entanto, se pensarmos naquilo que é preciso fazer no ordenamento da floresta antíga portuguesa, falar, por exemplo, de 1 milhão de contos equivale a falar de muito pouco dinheiro em relação à necessidade. Assim, eu e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território conjugámos esforços no sentido de tentarmos tomar elegível como despesa candidatável aos fundos estruturais da Comunidade — concretamente em relação ao FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e ao FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola) — este tipo de acções de ordenamento florestal, que seguramente são as mais importantes acções preventivas no âmbito florestal.Neste momento, está praticamente assente que vamos poder fazer eleger esta despesa no novo quadro comunitário de apoio de 1994, através do FEDER e do FEOGA, e por isso estamos já a trabalhar no quadro em que esses planos podem ser feitos, ou seja naquilo a que vamos chamar os planos municipais de prevenção florestal. Isto equivale a uma mudança muito grande nesta área mas penso que é a única que pode, a curto prazo — nomeadamente naquele que aqui defendi, de seis a sete anos —, ajudar a resolver definitivamente esta questão. Tenho consciência de que é necessário um volume de dinheiro muito maior para o ordenamento florestal, o que se traduz, obviamente, numa mais eficaz prevenção. Essa creio, vai ser a grande mudança que, nesta área, vai ser feita, em 1994 — pelo menos, tudo se encaminha para lá —, e nós já estamos a trabalhar naquilo que serão os projectos modelo elegíveis a esses fundos comunitários.Em relação ao orçamento global, gostava ainda de dar--lhes conta de um outro número que advém da soma das rubricas «Contas de ordem», «Fundos autónomos», «PIDDAC» e «Serviço Nacional de Protecção Civil», que, no ano passado, representava 145,9 milhões de contos e, este ano, 180,3 milhões de contos. O acréscimo vem, por um lado, das «Contas de ordem», que têm uma subida de5 milhões de contos, e, por outro, do acréscimo relativo aos vencimentos de pensões das forças de segurança.O PIDDAC tem três componentes fundamentais: a segurança rodoviária, as comunicações e as instalações.No que toca à segurança rodoviária há uma diminuição aproximada de 10 000 contos, que é compensada peia transferência que há pouco referi, de mais de 50 000 contos para a prevenção rodoviária.Relativamente às comunicações das forças de segurança gostaria de dizer que, como há um sistema muito obsoleto, de que temos a consciência estamos a implementar, no País inteiro, um novo modelo de funcionamento das forças de segurança que vai implicar uma melhoria ao nível da qualidade das comunicações, seguramente mais exigente. Assim, o investimento deste ano irá ser, em vez dos 200 000 contos, de 1992, 822 000 contos, repartidos da seguinte forma: 354 000 contos para a PSP de Lisboa 57 000 contos para a PSP do Porto e 411 000 contos para a GNR.No que respeita às instalações das forças de segurança, o PIDDAC do MAI apresenta um aumento em cerca de 438 000 contos. Perguntar-me-ão, certamente: «Mas, então, como é que se vai fazer todo este programa de dotação das forças de segurança, que implica necessariamente novas construções, até grandes e caras, com apenas este aumento, que não chega a meio milhão de contos?» A resposta, Srs. Deputados, é simples: não temos possibilidades de, em relação àquilo que irá ser feito, começar a construir em 1993, uma vez que apenas elaboraremos os projectos dessas construções. Estamos a planear e a escolher os terrenos, para, de seguida se projectar. Neste sentido, entendemos que esta verba de pouco menos de meio milhão de contos, vai ser suficiente para levar a cabo os projectos necessários à implementação do sistema.Mas o PIDDAC do MAI, no que respeita às instalações, tem também de contar com as obras públicas, mais 0,89 no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, -e, no que respeita aos quartéis de bombeiros, mais 1,3 no Ministério do Paneamento e da Administração do Território.Quanto ao Serviço Nacional de Bombeiros (SNB), mantemos uma orientação que iniciámos no ano passado — aliás, essa era uma grande reivindicação dos bombeiros portugueses —, que é a de o orçamento distinguir autonomamente aquilo que são receitas destinadas ao combate aos fogos florestais, para evitar que, dentro do serviço, estas verbas pudessem ser aproveitadas para outros fins e para se ter a noção exacta de quanto é que custavam os fogos florestais. Este foi um modelo que iniciámos em 1992 e que vamos manter em 1993. A dotação para 1993 é de 2,2 milhões de contos, verba que, porventura, é capaz de não ser suficiente em alguns aspectos. Tudo somado, isto é, receitas próprias e transferências do Orçamento do Estado, a verba para o SNB é, este ano, de 7,5 milhões de contos, contra 7,1 milhões de contos em 1992 e 4,4 milhões de contos em 1991.Em traços largos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o orçamento do MAI. A questão mais importante e de fundo que subjaz a todo este orçamento é a de saber se as prioridades consagradas, nomeadamente no que respeita à reestruturação das forças de segurança, têm viabilidade prática com este orçamento. A minha resposta é afirmativa designadamente porque nessa matéria as grandes despesas que vamos ter para implementar o sistema que advém da reestruturação têm a ver com comunicações — e, aí, a verba atribuída é de mais 622 000 contos em 1993, o que

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