15 DE DEZEMBRO DE 1992

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públicos. Em todo o caso, creio que não é isso que acontece no Ministério da Educação.

Sr. Ministro, do Orçamento do Estado para 1993 desaparece a rubrica «Apetrechamento de bibliotecas e humanização dos espaços escolares» que, no ano em curso, teve uma verba de 2 milhões de contos. Assim, pergunto: esta verba não foi utilizada e, por isso, não é necessária ou trata-se de outra opção?

Em todo o caso, vou contar-lhe o que aconteceu numa visita que fizemos a uma escola: a encarregada da biblioteca dirigiu-se a nós, Deputados — e, convenhamos, foi um desafio interessante —, e perguntou-nos se podíamos disponibilizar livros de que não precisássemos para enriquecer a biblioteca.

De facto, a biblioteca é uma base fundamental para o vosso programa de avaliação e até para dar sequência ao que consta no despacho de avaliação, ou seja, a recuperação das bibliotecas através de outras actividades como, por exemplo, as de animação.

Ora, se a biblioteca estiver desapetrechada seja de livros, seja de outros meios ao nível dos multimédia — que existem noutras escolas que conhecemos —, isso será muito mau.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho vai fazer a última intervenção e, depois, para encerrar esta reunião, que já vai longa, darei a palavra ao Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, já ontem prejudicámos a noite e não queria ser hoje o responsável por prejudicar gravemente o almoço.

Sr. Ministro da Educação, alguns Srs. Deputados, para efeitos do que o Sr. Presidente esclareceu, fizeram aqui algumas considerações de carácter político e suscitaram questões a que gostaria também de me referir. Particularmente a duas: o acordo social e a questão que se relaciona com o artigo 55.° do Orçamento do Estado para 1993, com as propinas e com a acção social escolar no ensino superior.

Relativamente ao acordo social, quero dizer que ninguém deve diminuir politicamente a importância de, pela primeira vez, um governo, no respeito pela autonomia universitária — o que parece não ter sido bem compreendido em alguns meios universitários, mas, como não pode deixar de ser, o Govemo não pode ser o primeiro a não respeitar a lei, antes, deve ser o primeiro a cumpri--la—, ter dialogado com os estudantes de forma a reconhecê-los como um dos parceiros fundamentais para a Teforma do ensino superior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente como com os parceiros sociais!...

O Orador: — Julgo que esse é o primeiro dado importante que resulta da celebração do acordo, com o qual não posso deixar de me regozijar.

Quanto à matéria do acordo e à questão de saber em que medida é que o Orçamento do Estado lhe dá ou não seguimento, entendo que o esclarecimento relativo ao Orçamento do Estado para este ano está feito. Isto é, em face das negociações que, por proposta dos estudantes, se iniciaram em Maio deste ano, era muito natural que o Governo, atendendo aos resultados positivos que,

entretanto, se foram registando, previsse já no Orçamento do Estado para 1993 dotações na área do apoio social que permitissem dar seguimento ao acordo.

No entanto, o que é verdadeiramente importante nesse acordo, e que ainda não foi dito aqui nem pelo Sr. Ministro da Educação, provavelmente por lapso, é que ele foi feito com uma incidência nos próximos três anos, de tal modo que o Govemo se comprometeu com os próprios estudantes a constituir uma comissão que, durante esses três anos, vigiasse de uma forma bilateral a execução desse acordo, por forma que ele possa ser rectificado sempre que as condições o aconselhem ou, mesmo, denunciado, quando alguma das partes o não cumprir.

O facto de o acordo valer com esse limite temporal, que, por sinal, é o limite da Legislatura e, portanto, do mandato deste govemo, permite esperar, com grande expectativa que os Orçamentos do Estado para 1994 e para 1995 venham a permitir a execução da totalidade do que foi acordado com os estudantes ainda este ano.

No que diz respeito ao artigo 55.° da propôs^ de lei do Orçamento do Estado para 1993, julgo que se tem gerado uma polémica excessiva à sua volta. A lei que actualiza os valores das propinas está para verificação sucessiva da constitucionalidade no Tribunal Constitucional, mas ninguém questionou a competência da Assembleia da República para aprovar este diploma, e não temos de ater-nos especificamente às condições deste diploma ou legislar nesta matéria.

Ora, se se prevê a actualização do valor das propinas, não pode deixar de se prever também, em consequência, que a lei seja aplicada. E se alguma dúvida resulta, como, pelos vistos, resultou, de que a lei deve ser aplicada, parece-me bem que o Govemo aproveite o Orçamento do Estado para clarificar que esta matéria não se traduz apenas em legislação abstracta da Assembleia da República mas, antes, numa matéria que deve ser cumprida.

Por outro lado, parece-me importante que o Govemo não tenha fixado as suas comparticipações em matéria de residências, no que se refere ao financiamento do PJDDAC para as que vierem a ser construídas, sem antes se ter assegurado, no âmbito do Conselho de Reitores, de que as universidades iriam aplicar as receitas provenientes do pagamento das propinas, durante o próximo ano, na construção de residências.

Parece-me, pois, extremamente correcto — e gostava de salientar isso — que o Governo, segundo a lei de autonomia universitária, tenha auscultado primeiro o Conselho de Reitores e ouvido, da sua parte, a vontade de, nos termos da lei, aplicar grande parte desse dinheiro na construção de residências e venha agora, no Orçamento do Estado, fazer uma comparticipação mais elevada do que faria em qualquer caso, a esse nível de apoio.

Em relação ao cumprimento da lei, julgo que deixei claro que não me parece dever gerar qualquer polémica o facto de o Orçamento do Estado servir, neste caso — e poderiam ser utilizados muitos outros instrumentos —, para dizer que a lei é para cumprir, mesmo quando exista um vazio de decisão por parte de quem tem competência. Julgo que isto nada tem de inconstitucional, nem de polémico.

Finalmente, quero colocar-lhe uma questão muito particular, cuja resposta ficou prometida pelo Sr. Ministro da Educação, aquando do debate que antecedeu a votação na generalidade desta proposta de lei e a propósito de uma questão que, então, lhe coloquei, relativa à dedução do valor das propinas em IRS.