Debates Parlamentares - Diário 010S6, p. 291 (1992-12-03)

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15 DE DEZEMBRO DE 1992

84-(291)

Sr. Ministro, até agora o Governo nada tem aceitado. Com certeza, estamos a debater o sector prioritário para o desenvolvimento do Pais, mas praticamente assistimos a um combate em que a oposição não tem razão em nada e o Govemo, como V. Ex." diz, está consciente!

Espero que, pelo menos, tenha a humildade e a simplicidade de reconhecer que a oposição também é consciente e não é «despesita» como V. Ex." quer dizer.

Portanto, face à perspectiva de dizermos sempre que temos razão naquilo que apresentamos — os outros nunca têm — creio que poderia e deveria haver um esforço conjunto para se tentar melhorar um sector, pois V. Ex." não pode estar de acordo com este orçamento. V. Ex." sabe que ele não tem recursos suficientes, há verbas que faltam, portanto não é apresentando casos pontuais como foi esse da Escola Superior de Educação de Santarém que pode justificar este orçamento. Parece-me que devíamos, talvez, intervir de outra forma. Com certeza, isto não é um debate ideológico — aliás, não tem havido debate ideológico de qualquer espécie —, mas na verdade não podemos continuar a assistir a este tipo de diálogo. Em relação a qualquer questão que seja levantada pela oposição, o Govemo diz: a oposição é inconsciente, despesista, etc.

Sr. Ministro, perante isto, vou colocar-lhe uma questão muito concreta: no ensino oficial não superior verifica-se uma diminuição de 4,9 milhões de contos, ou seja, 0,9%. É uma diminuição muito sensível. Já ouvi dizer em tempos o seguinte: é necessário fechar as escolas primárias, a taxa de natalidade, com certeza, teria baixado, etc. No entanto, acontece que segundo o PRODEP, nas metas conüdas para 1990-1993, haverá nas taxas de escolaridade, nomeadamente em educação pré-escolar, aumentos muito significativos e V. Ex." acabou de dizer que as taxas de escolaridade nos ensinos básico e secundário se aproximam das taxas europeias. Sendo assim no ensino não superior por que razão há uma diminuição tão sensível? Não a entendo, a não ser que tenha uma outra razão. Porque no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado publicado diz-se: «Considerando as grandes áreas de actuação do Ministério verifica-se em 1993 uma contenção nas despesas com o ensino não superior, representando uma diminuição de 4,9 milhões de contos em relação ao Orçamento corrigido de 1992, essencialmente, devido à diminuição em despesas com pessoal.

Então, coloco-lhe novamente uma questão muito concreta a que V. Ex." se esqueceu de responder e que lhe foi feita pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins. Será que isto tem a ver com a lei dos disponíveis?... Não há que fugir às questões, Sr. Ministro! E a questão é esta: como é que vai ser aplicada a lei dos disponíveis no seu Ministério tanto mais que está carente de profissionais de toda a ordem, desde os auxiliares até aos professores? Sr. Ministro, se queremos, realmente, desenvolver o ensino oficial não superior porquê esta diminuição? Por si só, creio que ensinos pré-escolar, básico e secundário justificavam o aumento de verbas e não a sua diminuição.

Sr. Ministro, há uma outra questão que quero colocar--lhe rapidamente e que diz respeito à rubrica de apoio e desenvolvimento pedagógico, onde, creio, há uma diminuição da verba no valor de 32%. Relativamente à verba prevista para a Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário, no valor de 170 000 contos, parece-me que é quase metade do subsídio concedido à Universidade Católica Portuguesa. Portanto, gostava de saber por que razão é que há esta diminuição.

Finalmente, em relação ao artigo 55.° sobre as propinas, é evidente que tenho uma proposta para a sua eliminação. Espero não ouvir da sua parte a frase já repetida de que esta a defender o dinheiro dos contribuintes — só falta um violino para este concerto — e dizer-lhe também que estamos a defender os ricos. Porque, se vamos entrar nessa defesa dos ricos, teríamos já, sem qualquer dificuldade, que fazer uma apreciação global do comportamento do Govemo em geral e não apenas neste sector. Como deve calcular, sou capaz de devolver-lhe, simpática e facilmente, o argumento dizendo-lhe que quem defende os ricos neste país é o Govemo e não a oposição democrática que se encontra na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Marques da Silva.

O Sr. Marques da Silva (PS): — Sr. Ministro, V. Ex." referiu-se há pouco ao topo da pirâmide, mas eu vou referir-me à base, isto é, à escolaridade obrigatória desde o 1.° ao 9.° ano, ou seja, 1.°, 2.° e 3.° ciclos do ensino básico.

De facto, está a ser implementada uma nova reforma, que, todos sabemos, assume aspectos como a reforma curricular, novas formas de gestão escolar, novo típo de avaliação para diminuição do insucesso escolar e formação contínua de professores, mas refiro as duas últimas vertentes da reforma como as mais importantes para o orçamento. Já em sede da Comissão de Educação a critiquei através de uma série de perguntas e concluí que era irrealista.

Sem o saber, muitas dessas objecções estavam contidas numa brochura que me foi dada posteriormente. Mantenho as objecções que fiz e, principalmente, uma que formalizei e que considero essencial. Nós, no «pelotão da Europa», vamos atrás e no capítulo das reformas não só copiamos como ultrapassamos os países mais evoluídos. Lembro datas quanto à escolaridade obrigatória: 1S42, na Suécia; 1882, em França; 1900, na Holanda; 1870, em Inglaterra; e Portugal, com uma situação análoga à Espanha, está muito, mas muito atrás.

Com efeito, não podemos num ápice colocar-nos na vanguarda. Temos de dar passos cautelosos, porque, se dermos um grande pulo, corremos o risco de nos espalharmos. O actual sistema de avaliação é demasiado permissivo e traduzir-se-á numa vertiginosa queda da qualidade para a qual não estamos preparados.

Quanto às classes menos abonadas, estas serão as mais prejudicadas. Face ao fiasco, infelizmente mais que visível, os pais mais esclarecidos e de melhores estratos económicos saberão recorrer à instituição nrofessor-explicador para que os educandos não reprovem no ensino secundário oficial e possam eventualmente entrar no ensino superior.

No entanto, reconheço que esta nova forma de avaliação

contém fórmulas extremamente positivas — refiro-me, nomeadamente, ao trabalho de recuperação, de compensação ou de apoio ao aluno em perigo de retenção, ou ainda àquele que muito excepcionalmente já foi retido.

Sr. Ministro, mas para isso são necessários grandes meios em recursos humanos, nomeadamente professores, apetrechamento de escolas, instalações e reforço da acção social escolar. Estranhamente e em matéria que já foi referida agora pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o Orçamento do Estado para 1993 quanto ao ensino não superior decresce 0,9% e 1,1% para o orçamento de funcionamento.

15 DE DEZEMBRO DE 199284-(291)Sr. Ministro, até agora o Governo nada tem aceitado. Com certeza, estamos a debater o sector prioritário para o desenvolvimento do Pais, mas praticamente assistimos a um combate em que a oposição não tem razão em nada e o Govemo, como V. Ex." diz, está consciente!Espero que, pelo menos, tenha a humildade e a simplicidade de reconhecer que a oposição também é consciente e não é «despesita» como V. Ex." quer dizer.Portanto, face à perspectiva de dizermos sempre que temos razão naquilo que apresentamos — os outros nunca têm — creio que poderia e deveria haver um esforço conjunto para se tentar melhorar um sector, pois V. Ex." não pode estar de acordo com este orçamento. V. Ex." sabe que ele não tem recursos suficientes, há verbas que faltam, portanto não é apresentando casos pontuais como foi esse da Escola Superior de Educação de Santarém que pode justificar este orçamento. Parece-me que devíamos, talvez, intervir de outra forma. Com certeza, isto não é um debate ideológico — aliás, não tem havido debate ideológico de qualquer espécie —, mas na verdade não podemos continuar a assistir a este tipo de diálogo. Em relação a qualquer questão que seja levantada pela oposição, o Govemo diz: a oposição é inconsciente, despesista, etc.Sr. Ministro, perante isto, vou colocar-lhe uma questão muito concreta: no ensino oficial não superior verifica-se uma diminuição de 4,9 milhões de contos, ou seja, 0,9%. É uma diminuição muito sensível. Já ouvi dizer em tempos o seguinte: é necessário fechar as escolas primárias, a taxa de natalidade, com certeza, teria baixado, etc. No entanto, acontece que segundo o PRODEP, nas metas conüdas para 1990-1993, haverá nas taxas de escolaridade, nomeadamente em educação pré-escolar, aumentos muito significativos e V. Ex." acabou de dizer que as taxas de escolaridade nos ensinos básico e secundário se aproximam das taxas europeias. Sendo assim no ensino não superior por que razão há uma diminuição tão sensível? Não a entendo, a não ser que tenha uma outra razão. Porque no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado publicado diz-se: «Considerando as grandes áreas de actuação do Ministério verifica-se em 1993 uma contenção nas despesas com o ensino não superior, representando uma diminuição de 4,9 milhões de contos em relação ao Orçamento corrigido de 1992, essencialmente, devido à diminuição em despesas com pessoal.Então, coloco-lhe novamente uma questão muito concreta a que V. Ex." se esqueceu de responder e que lhe foi feita pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins. Será que isto tem a ver com a lei dos disponíveis?... Não há que fugir às questões, Sr. Ministro! E a questão é esta: como é que vai ser aplicada a lei dos disponíveis no seu Ministério tanto mais que está carente de profissionais de toda a ordem, desde os auxiliares até aos professores? Sr. Ministro, se queremos, realmente, desenvolver o ensino oficial não superior porquê esta diminuição? Por si só, creio que ensinos pré-escolar, básico e secundário justificavam o aumento de verbas e não a sua diminuição.Sr. Ministro, há uma outra questão que quero colocar--lhe rapidamente e que diz respeito à rubrica de apoio e desenvolvimento pedagógico, onde, creio, há uma diminuição da verba no valor de 32%. Relativamente à verba prevista para a Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário, no valor de 170 000 contos, parece-me que é quase metade do subsídio concedido à Universidade Católica Portuguesa. Portanto, gostava de saber por que razão é que há esta diminuição.Finalmente, em relação ao artigo 55.° sobre as propinas, é evidente que tenho uma proposta para a sua eliminação. Espero não ouvir da sua parte a frase já repetida de que esta a defender o dinheiro dos contribuintes — só falta um violino para este concerto — e dizer-lhe também que estamos a defender os ricos. Porque, se vamos entrar nessa defesa dos ricos, teríamos já, sem qualquer dificuldade, que fazer uma apreciação global do comportamento do Govemo em geral e não apenas neste sector. Como deve calcular, sou capaz de devolver-lhe, simpática e facilmente, o argumento dizendo-lhe que quem defende os ricos neste país é o Govemo e não a oposição democrática que se encontra na Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): — Sr. Ministro, V. Ex." referiu-se há pouco ao topo da pirâmide, mas eu vou referir-me à base, isto é, à escolaridade obrigatória desde o 1.° ao 9.° ano, ou seja, 1.°, 2.° e 3.° ciclos do ensino básico.De facto, está a ser implementada uma nova reforma, que, todos sabemos, assume aspectos como a reforma curricular, novas formas de gestão escolar, novo típo de avaliação para diminuição do insucesso escolar e formação contínua de professores, mas refiro as duas últimas vertentes da reforma como as mais importantes para o orçamento. Já em sede da Comissão de Educação a critiquei através de uma série de perguntas e concluí que era irrealista.Sem o saber, muitas dessas objecções estavam contidas numa brochura que me foi dada posteriormente. Mantenho as objecções que fiz e, principalmente, uma que formalizei e que considero essencial. Nós, no «pelotão da Europa», vamos atrás e no capítulo das reformas não só copiamos como ultrapassamos os países mais evoluídos. Lembro datas quanto à escolaridade obrigatória: 1S42, na Suécia; 1882, em França; 1900, na Holanda; 1870, em Inglaterra; e Portugal, com uma situação análoga à Espanha, está muito, mas muito atrás.Com efeito, não podemos num ápice colocar-nos na vanguarda. Temos de dar passos cautelosos, porque, se dermos um grande pulo, corremos o risco de nos espalharmos. O actual sistema de avaliação é demasiado permissivo e traduzir-se-á numa vertiginosa queda da qualidade para a qual não estamos preparados.Quanto às classes menos abonadas, estas serão as mais prejudicadas. Face ao fiasco, infelizmente mais que visível, os pais mais esclarecidos e de melhores estratos económicos saberão recorrer à instituição nrofessor-explicador para que os educandos não reprovem no ensino secundário oficial e possam eventualmente entrar no ensino superior.No entanto, reconheço que esta nova forma de avaliaçãocontém fórmulas extremamente positivas — refiro-me, nomeadamente, ao trabalho de recuperação, de compensação ou de apoio ao aluno em perigo de retenção, ou ainda àquele que muito excepcionalmente já foi retido.Sr. Ministro, mas para isso são necessários grandes meios em recursos humanos, nomeadamente professores, apetrechamento de escolas, instalações e reforço da acção social escolar. Estranhamente e em matéria que já foi referida agora pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o Orçamento do Estado para 1993 quanto ao ensino não superior decresce 0,9% e 1,1% para o orçamento de funcionamento.

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