15 DE DEZEMBRO DE 1992

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Para terminar, Sr. Ministro, como é que se vai aplicar no Ministério da Educação a lei dos disponíveis? Esta é uma questão que tem sido colocada a todos os seus colegas e as respostas têm sido diferentes: alguns dos seus colegas têm respondido aberta e francamente, apresentando percentagens, e outros escudam-se na inexistência de elementos. Sr. Ministro, e no Ministério da Educação como é que as coisas se passam?

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Começo por responder às questões do Sr. Deputado António Filipe.

Em relação ao Instituto Politécnico do Porto, o Sr. Deputado António Filipe, primeiro, deveria averiguar, informar-se sobre que instituição é esta e só depois colocava a questão, porque o Instituto Politécnico do Porto foi criado ao abrigo de um decreto-lei especial e funciona em sistema de direito privado, o que significa que as propinas bem como toda a gestão são feitas com autonomia pelo Instituto. Portanto, não recai no âmbito normal — é uma questão do Instituto e o Ministério, aí, não intervém. Mas eu penso que o Sr. Deputado António Filipe sabe isso porque não acredito que, conhecendo como conhece o sistema de ensino, tenha essa falha.

Sr." Deputada Maria Luísa Ferreira quanto à questão das verbas do Ministério da Administração Intema e do Ministério da Educação direi que, nesta primeira fase, o Ministério da Administração Interna despenderá cerca de 100 000 contos e o Ministério da Educação cerca de 150000; na segunda fase, estes valores serão acrescidos, uma vez que, na primeira, serão 18 a 20 escolas e, na segunda, serão cerca de 50 mais.

Sr.* Deputada Ana Bettencourt, a questão do PRODEP, se não tem os dados, é porque ficou acordado, em reunião da Comissão de Educação, que viríamos cá fazer um debate e trazer essa informação. É só por essa razão que os dados ainda não estão cá, mas o Ministério dispõe-se a vir cá analisar em pormenor a evolução do PRODEP.

Quanto à questão do PIPSE, tratou-se de um programa num tempo, num dado momento, pontual, a partir do qual o sistema tem de recolher a informação e os dados necessários e, obviamente, integrar no próprio sistema aquilo que for positivo e retirar do sistema educativo aquilo que for negativo — foi isso o que foi feito. Além disso, como sabe, há outro programa que é Educação para Todos. O próprio sistema educativo passa a inserir muitas das medidas do PIPSE, aquelas que são positivas, e outras, que têm a ver com acções prolongadas no tempo mas com casos muito especiais, estão a ser e serão desenvolvidas no âmbito da Educação para Todos. Como a Sr." Deputada sabe, este programa existe e é aí que estas acções serão desenvolvidas.

Quando à questão dos dados da OCDE e do GEP, aproveito para responder também ao Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, sobretudo no que se refere às citações permanentes que fez de um determinado senhor (cada um reconhece-lhe a validade que quererá reconhecer), o que é espantoso é que o GEP, em todos os estudos que produz, anda sempre três ou quatro anos atrasado. Os dados do sistema educativo em Portugal raramente chegam aos dois últimos anos de diferencial — são sempre três e quatro anos atrasados, e são publicações do próprio GEP.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — O que o Sr. Ministro está a dizer é que o GEP não funciona adequadamente?

O Orador: — Não, não estou a dizer isso. O que estou a dizer é que o GEP não está a utilizar os dados actualizados que tem ao seu dispor.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Mas a minha referência ao GEP é uma referência indirecta, porque diz respeito a um antigo responsável seu que fez uma declaração científica, que é esta: os íexí books, a propósito do financiamento das escolas e do sistema educativo, dizem que qualquer redução nas despesas tem efeitos negativos multiplicados. É o que está dito!

O Orador: — Já iremos à questão da despesa; quanto ao facto de as afirmações serem ou não científicas, isso cada um reconhece em cada pessoa o valor científico que entender. Eu não cito as pessoas — gosto mais de citar com base na prática e no conhecimentos das coisas.

Quanto ao financiamento, já lá irei.

Quanto aos dados da OCDE, é evidente que esses dados são conhecidos mas quase sempre, na maioria dos casos dos estudos da OCDE, Portugal aparece penalizado; não é o caso que referiu e que conheço bem, por isso mesmo já estamos a actuar na questão, não só da matemática mas das ciências exactas em relação às quais Portugal aparece muito mal classificado. O que lhe digo é que, na maioria dos casos de publicações da OCDE, Portugal aparece normalmente penalizado porque os dados fornecidos têm sempre uma décalage enorme. E dou-lhe um exemplo: há publicações da OCDE onde o ensino superior aparece para a maioria dos países referente a 1990 ou 1991 e para Portugal como referente a 1985 ou 1986 — isto não em relação àquele caso que a Sr." Deputada referiu mas em relação à maioria dos casos das publicações da OCDE acontece esta situação.

Sobre o financiamento das escolas, Sr." Deputada, eu já disse que nós temos uma preocupação enorme em financiar as escolas e temos recorrido sempre a todos os projectos que as escolas têm apresentado. Mais, até criámos sistemas próprios de incentivos.

Quanto à questão do material didáctico, pedagógico, informático, nós estamos a abastecer as escolas, mas é preciso ter presente que há um programa vasto de formação a decorrer neste momento que vai dotar as escolas de imenso material didáctico, pedagógico, informático e até científico. Há muito material que está a entrar nas escolas neste momento para equipá-las, para dotá-las, não só em beneficio dos professores mas também dos alunos.

Quanto à questão que me apresenta, em termos orçamentais, é a mesma questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins e à qual responderei adiante: o sistema tem de ser visto no seu todo. Não pode haver uma concepção «despesista» do sistema educativo. E, desculpem-me que o diga, há uma concepção «despesista» na análise do sistema educativo. Dou um exemplo: quando, no ensino básico, no 1.° ciclo, há professores a mais porque o sistema reduziu para metade em 10 anos, isso significa que há professores que, ao serem libertados, vão ser aproveitados exactamente na recuperação desses alunos que vão ficando; não só naqueles que são do ensino básico, e que correspondem à sua vocação e formação, mas também, através de acções