84-(290)

II SÉRIE -C — NÚMERO 10

Sr. Deputado colocar-me a questão!... Sendo Deputado do órgão de soberania que é a Assembleia da República a primeira coisa que esperaria de si seria interrogar-se sobre como é possível, num Estado de direito democrático, alguém afirmar isso em relação a uma lei do Parlamento. Verifico, todavia que se referiu com um certo entusiasmo ao que a personalidade citada afirmou.

Vivemos num Estado de direito democrático, no qual as leis são feitas para se cumprir. Há mecanismos para o efeito, sendo certo que qualquer professor ou reitor é um funcionário público.

O Sr. Presidente: — Passamos ao bloco seguinte de inscrições para pedidos de esclarecimento, tendo a mesa registado as inscrições dos Srs. Deputados Pereira Marques, João Corregedor da Fonseca, Marques da Silva António Martinho e Pedro Passos Coelho, aos quais solicito brevidade na formulação das perguntas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Marques.

O Sr. Pereira Marques (PS): — Sr. Ministro da Educação, acabou V. Ex.* de afirmar que «mais dinheiro não significa mais qualidade». Penso que não pretende deduzir dessa ideia que com menos dinheiro irá conseguir dar o salto qualitativo que definiu como um dos objectivos da sua política.

No domínio do ensino artístico, no qual centrarei as questões que pretendo colocar, várias interrogações nos surgem no que diz respeito precisamente aos meios. Segundo julgo, a finalidade desta reunião é exactamente a de o Sr. Ministro nos esclarecer sobre qual a sua estratégia as suas perspectivas políticas em relação às várias áreas e a expressão orçamental destas. Esta nossa conversa não faria muito sentido se a dimensão orçamental e quantitativa das questões não tivesse também um sentido político e uma importância manifesta.

Não perderei mais tempo com considerandos de outra natureza e passo de imediato a um tema sobre o qual gostaria que o Sr. Ministro ou algum dos Srs. Secretários de Estado se pronunciasse, embora tenha a consciência de que isso não é possível, seguramente, neste contexto. Refiro-me à questão da articulação do ensino artístico com a própria política cultural geral deste govemo. Como é que tudo isso se articula? Que projectos e perspectivas conjuntas ou conjugadas existem para que determinadas propostas programáticas no âmbito da política cultural tenham algum sentido e para que, paralelamente, outras propostas programáticas na área da educação também ganhem algum sentido?

No que respeita concretamente, à questão das Belas--Artes, o mal-estar dos estudantes de Belas-Artes foi manifesto nos últimos dias, quer no Porto quer em Lisboa. Todos conhecemos o estado de degradação da actual Faculdade de Belas-Artes de Lisboa, bem como os problemas que se registam ao nível das instalações, mas não só, na Escola Superior de Belas-Artes do Porto.

Se atentarmos no que o orçamento contém, verifica-se que, quanto à Escola Superior de Belas-Artes do Porto, o PIDDAC para 1993 prevê uma significativa redução em relação à verba prevista no PIDDAC para 1992. De facto, enquanto o PIDDAC para 1992 previa para 1993 uma verba de 73 400 contos, o PLDDAC para 1993 prevê uma verba de 35 000 contos. O que significa isto? Significa, de facto, um desinvestimento numa leitura mais imediata?

Em relação à Faculdade de Belas-Artes de Lisboa o mesmo se passa: o PIDDAC para 1992 previa para 1993

um investimento de 157 000 contos, mas o PIDDAC para 1993 reduz esta verba para 69 000 contos.

Sr. Ministro, em relação a estas escolas de belas-artes e tendo em conta os seus problemas e tudo aquilo que é necessário fazer do ponto de vista estrutural, logístico e ao nível das instalações, o que significam estas verbas?

Sr. Ministro da Educação, passemos agora ao politécnico de Lisboa, ou seja, às escolas do ensino artístico que estão englobadas no âmbito do politécnico. Tive oportunidade de fazer um requerimento sobre a situação das escolas que integram o normalmente denominado conservatório e na resposta que o seu Ministério teve a gentileza de dar a esse requerimento — digo gentileza porque é tão raro o Governo cumprir com essa obrigação constitucional que até já a considero como gentileza — respondeu, nomeadamente, ao destino que iam ter os bens patrimoniais que lá estão e que pertecem ao Palácio da Ajuda. Já em relação à reestruturação e reinstalação daquelas escolas não houve resposta para dar--me. No entanto, foi dito que oportunamente me seria dada

Entretanto, no que diz respeito à matéria orçamental, verifiquei que desapareceu do PIDDAC — a menos que esteja integrada em outra área — e, por isso, gostava de saber, se isso de facto se passa, onde está integrada qualquer dotação para a construção de novas instalações para a Escola Superior de Teatro e Cinema que constavam no PIDDAC para 1992.

Paralelamente, vê-se que existe também um desinvestimento em relação às outras escolas como a Escola Superior de Dança onde há uma redução de uma verba que já de si é muito pequena em relação ao PIDDAC para 1992. Portanto, o que significa isto? Sr. Ministro, há, de facto, um desinvesümento? As novas instalações para a Escola Superior de Teatro e Cinema já estão concluídas? Eu penso que não. Enfim, o que significa nomeadamente, o desaparecimento desta dotação para esta construção das novas instalações.

Em relação ao GETAP, também não será propriamente aqui a ocasião ideal para o Sr. Ministro me dar alguns elementos em relação ao pacote legislativo referente aos ensinos artísticos em gestação, mas não há meio de sair.

No entanto, em relação ao GETAP e vendo a evolução da dotação que lhe é atribuída de 1991 para 1992 e de 1992 para 1993, repara-se que entre 1991 e 1992 —é evidente que me dirá que os tempos eram outros — houve um investimento significativo de mais de 100%. De 1992 para 1993 exite uma aumento da dotação na ordem do 10% ou 11%. Pergunto: significa isto que se está a desinvestir mais uma vez nesta área dos contratos de patrocínio com as escolas de música e artísticas?

Finalmente, Sr. Ministro, reparei que desapareceram, pelo menos com dotação autónoma, do orçamento o Conservatório de Música do Porto e o Instituto Gregoriano. Portanto, o que significa o desaparecimento das dotações específicas para estas instituições? Houve uma alteração de estatutos?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem V. Ex.° a palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Ministro da Educação, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que tive de ausentar-me, pelo que se proventura respondeu a alguma das questões que vou colocar-lhe, agradeço que as remeta para a acta porque eu leio-as.