15 DE DEZEMBRO DE 1992

84-(283)

O Sr. António Filipe (PCP): — Houve um despacho ministerial a dizer que o decreto-lei era «incumprível»!

O Orador: — Um despacho? Então um despacho é que pode revogar um decreto-lei, fazendo com que este deixe de vigorar?! Como Deputado pode alguma vez admití-lo? Francamente!

Sr. Presidente, desculpar-me-á que me tenha alongado, mas era necessário prestar estes esclarecimentos porque a confusão gerada foi tão grande que já nem sabia se estava a discutir o Orçamento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, já tive a oportunidade de dizer várias vezes que esta não é uma sessão de perguntas ao Govemo, que estamos a debater, na especialidade,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD).—Muito bem!

O Orador: —... o Orçamento do Estado para 1993. Apesar de ser natural que os Srs. Deputados coloquem pedidos de esclarecimento aos membros do Govemo aqui presentes, não podemos transformar esta sessão em algo diferente.

Claro que os Srs. Deputados intervêm da forma que julgam ser a mais correcta, mas o Sr. Ministro também é livre de prestar os esclarecimentos convenientes e de entender que já respondeu várias vezes às questões colocadas.

Já agora, Sr. Ministro, aproveito para fazer uma observação: compreende-se que haja repetições, embora reconheça que se tomam cansativas. De qualquer forma, do ponto de vista político, o registo das intervenções aqui feitas constará do Diário da Assembleia da República e peço ao Sr. Ministro da Educação e demais membros do Governo que tenham em atenção esse facto.

Vamos prosseguir o debate, tentando imprimir-lhe um maior ritmo. Tenho a certeza de que o conseguiremos, começando pela Sr.* Deputada Maria Luísa Ferreira que certamente dará um bom exemplo de concisão e de precisão.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Maria Luísa Ferreira.

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Ministro tem de responder à questão sobre o Porto!

A Sr." Maria Luísa Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, desejo colocar-lhe, muito brevemente, uma única questão. Em sede de comissão especializada fomos informados por V. Ex." da existência de um protocolo celebrado entre os Ministérios da Educação e da Administração Interna para a conjugação de esforços com vista ao reforço da segurança nas escolas.

Encontrámos uma referência a este programa no desenvolvimento da 3.* Opção da proposta de lei n.° 367 VI, mas na área da Administração Interna. Desejava, Sr. Ministro, que me esclarecesse sobre os montantes orçamentados pelo Ministério da Educação para a execução deste programa e, de forma global, para a segurança das escolas no ano de 1993, fazendo, se possível, uma referência comparativa às verbas atribuídas ao Gabinete de Segurança nas Escolas no ano de 1992.

Vozes do PSD: — Muito bem?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, o Sr. Ministro esclarecê-lo-á sobre a questão do Porto quando tiver a oportunidade de intervir.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr." Ana Maria Bettencourt (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, a minha colega de bancada, Maria Julieta Sampaio, falou no PRODEP e pude verificar que o Sr. Ministro tem uma visão bastante optimista do desenvolvimento do sistema educativo em Portugal

relacionado com o PRODEP. Dispõe, no entanto, de alguns

dados que desconhecemos, o que me leva a repetir a queixa que por várias vezes tenho feito a propósito da falta de informação.

O Sr. Ministro já prometeu enviar-nos dados relativos a esse programa, à sua execução e avaliação, mas a verdade é que nunca recebemos nada. Não dispomos de quaisquer dados actualizados sobre a avaliação do PRODEP, quando o consideramos um instrumento importante no desenvolvimento do sistema educativo em Portugal.

Entendemos que existem alguns desequilíbrios no desenvolvimento do sistema educativo. O Sr. Ministro deu agora algumas informações sobre taxas de execução financeira mas, na nossa opinião, há subprogramas que não estão a desenvolver-se ao ritmo desejável. Falou no ensino pré-escolar e disse que entendia estar a desenvolver-se a um ritmo mais ou menos aceitável. Ora não encontramos, nem mesmo nas rubricas que o Sr. Ministro adiantou, verbas destinadas ao desenvolvimento da educação pré--escolar.

Há ainda outros subprogramas sobre os quais gostava de colocar algumas questões. A minha colega Maria Julieta Sampaio já falou na educação pré-escolar, mas há outros assuntos sobre os quais gostava de ser esclarecida como, por exemplo, a construção de espaços desportivos, o acesso à informática, o programa de promoção do sucesso educativo, o programa de combate ao insucesso escolar e de prevenção do abandono da escolaridade.

O desenvolvimento equilibrado do sistema educativo em Portugal depende muito da capacidade que tivermos de prevenir o abandono precoce da escolaridade, garantindo a sua obrigatoriedade durante, pelo menos, nove anos. O Govemo concebeu, há uns anos, um programa o PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo), que foi abandonado posteriormente. O Sr. Ministro gosta muito de dizer que o Governo não muda de política mas mudou. Não sabemos se foi devido ao facto de ter concebido um programa melhor e gostaríamos de ler dados sobre esse assunto.

No que diz respeito à orientação escolar e profissional — outro subprograma do PRODEP —, era também importante que nos fossem fornecidos alguns dados adicionais.

Resumindo, sobre o desenvolvimento global do sistema educativo, parece-me importante que a oposição, no momento em que se analisa o Orçamento, tivesse dados sobre o desenvolvimento de todos os subprogramas, pois com os instrumentos de que dispomos, face a este Orçamento, consideramos que o sistema educativo vai continuar a ter um desenvolvimento desequilibrado e foi por essa razão que o Partido Socialista apresentou propostas —adiante referirei outras— para reforço do Orçamento, nomeadamente nas áreas do ensino pré-escolar e especial.