15 DE DEZEMBRO DE 1992

84-(279)

O Orador: — Sr.* Deputada, já que os dados são sempre tão divergentes, peço-lhe que os solicite ao meu Gabinete.

A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — Então, agradeço que os mande!

O Orador: — É que os seus dados nunca coincidem com os meus!... E como eu ainda sou o responsável pelo Ministério, fico admirado!

Bom, Sr.* Deputada, sobre o problema do ensino especial posso, desde já, dizer-lhe que existem duas vertentes: os colégios, que têm a participação dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, representando uma contribuição do Estado em mais de 700 000$/aluno; e, depois, a chamada rede de ensino especial.

Assim, como a Sr." Deputada disse, vale a pena apostar nesta vertente — aliás, como sabe, os colégios representam apenas 9% do ensino especial...

A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): — Mas é um custo elevadíssimo!

O Orador: — Sim, com um custo elevadíssimo...

A Sr." Maria Julieta Sampaio (PS): —E de qualidade duvidosa!

O Orador: —.... embora também se verifiquem aqui algumas distorções, porque algum desse ensino não é uma necessidade do ensino oficial mas, sim, uma política de deficientes, porque quando pseudo-alunos com 2X mios de idade estão nesses colégios, isso já não é uma questão de ensino especial.

Portanto, toda esta problemática está a ser revista em colaboração com o Ministério do Emprego e da Segurança Social; todavia, temos vindo a apostar na rede pública de ensino especial, até porque o aluno está integrado no sistema e não se sente marginalizado — aliás, a nossa política é a de que o ensino especial ocorra no meio dos outros alunos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, começarei por dizer que a discussão deste Orçamento não deixa de ter algumas parecenças com a discussão do Orçamento do Estado para 1992, embora com outro Ministro. É que, sintomaticamente, tanto o Sr. ex-Ministro Diamantino Durão, como o Ministro Couto dos Santos, conseguem ter contra si toda a gente!...

Vozes do PSD: — Isso não é verdade!

O Orador: — São estudantes que se manifestam contra os aumentos de propinas; são os órgãos académicos; são os professores contra a desvalorização das respectivas carreiras; são as escolas por falta de pessoal auxiliar; são os professores destacados e que o Sr. Ministro quer deixar de destacar e passar a requisitados... Enfim, a situação é de tal maneira que o Sr. Ministro até já optou por, através de um despacho — do qual já temos falado várias vezes —, impedir que do Ministério da Educação mais alguém presie declarações à comunicação social, seja sobre que assunto for, sem a sua autorização prévia.

Assim, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: quando é que o Sr. Ministro revoga esse despacho, que é um elemento espúrio num regime democrático e que não tem qualquer senüdo.

Por outro lado, não ê verdade que haja uma linha de continuidade entre o que têm sido as orientações políücas afirmadas pelos vários ministros. Quem teve oportunidade de acompanhar discussões orçamentais anteriores, designadamente o discurso grandiloqüente do Sr. ex--ministro Roberto Carneiro, verifica com certeza, que não há qualquer linha de continuidade e mesmo algumas das linhas afirmadas como grandes prioridades, de Ministro para Ministro, vão deixando de o ser.

Não vou referir a questão do ciclo da qualidade, que o meu camarada José Calçada já abordou, mas falarei sobre as verbas atribuídas ao sector da educação.

Assim, creio que quer a perda de peso relativo da educação no Orçamento do Estado, que fica pelos 13,2% do Orçamento global, quer o decréscimo real de verbas de funcionamento e de investimento, que, no mínimo, andará pelos 5% negativos, em termos reais, falam por si.

De qualquer forma, o que me parece mais grave — e é isso que referirei em particular— é que o Sr. Ministro possa dizer que encerrou o ciclo da quantidade, quando a taxa de cobertura da educação pré-escolar está como está. Aliás, o Sr. Ministro iúnda não negou, nem pode faze-lo, que a taxa de cobertura da educação pré-escolar em Portugal andará pelos 35%, enquanto que em outros países da Europa comunitária ela situa-se nos 85%.

Ora, o Sr. Ministro sabe que verbas tem no Orçamento para a educação pré-escolar, onde a nível do orçamento de investimento não há qualquer verba para este sector, o que é absolutamente espantoso conhecendo a situação em que estiunos.

Também no que respeita à educação especial quase se pode dizer o mesmo, embora neste domínio existam algumas verbas para investimento, que são diminutas face àquilo que seriam as necessidades. Em todo o caso, o que me parece mais grave no que se refere a este sector é que o Estado aliene as suas responsabilidades nesta matéria e ponha em causa a existência das IPSS, instituições que, neste país, têm assegurado, no essencial, a educação pré--escolar. Mas o Sr. Ministro quer pôr termo às IPSS muito simplesmente acabando com os professores destacados e substituindo-os por requisitados, o que, evidentemente, fará com que passem a ser as instituições a ter de suportar, elas próprias, os custos do seu pessoal docente, inviabilizando o funcionamento ou a existência da maioria delas. Portanto, a questão que coloco, Sr. Ministro, é a de saber se está consciente da gravidade da situação que vai criar se mantiver a decisão de, a partir do mês de Dezembro, acabar ou limitar drasticamente os destacamentos, como está previsto.

Com efeito, esta medida afectará milhares de crianças e jovens deficientes, aos quais o Estado deve — como a qualquer criança ou jovem — assegurar o direito à educação, pois, efectivamente, tein sido através das IPSS que esse direito lhes tem sido assegurado. Assim, do ponto de visüi s(k'ial e humano, pergunto ao Sr. Ministro se tem consciência da situação que vai criar.

Para abreviar, lalaria agora do ensino superior. Sr. Ministro, todos tivemos oportunidade de ver, através dos órgãos da comunicação social, algumas notícias — sobre cuja credibilidade não me posso pronunciar, pois não tenho meios para tal — referindo, após reuniões realizadas entre o Sr. Ministro e reitores das universidades, yue os maiores