15 DE DEZEMBRO DE 1992

84-(277)

o Ministério da Educação chamar a si esses professores especializados e destacá-los do que estar a pagar a esses colégios, uma vez que os senhores acham, e se calhar com alguma razão, que os colégios têm fins lucrativos?

Segundo me informou o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, estão a despender uma verba bastante grande, cerca de 5,3 milhões de contos, para apoio ao ensino especial e, muitas vezes, esse ensino é de qualidade duvidosa, segundo diz o mesmo Sr. Secretário de Estado.

Gostaria de saber se o Ministério da Educação está atento a esta preocupação do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social acerca da qualidade duvidosa do ensino especial prestado por esses colégios e que são auxiliados pela segurança social porque têm uma comparticipação de 94 contos por aluno. Pergunto-lhe ainda se não acharia melhor, na verdade, fazer o aproveitamento de todos os professores do ensino especial de que o Estado dispõe e que estão integrados na rede geral, chamá-los e, na verdade, fazer um alargamento da rede escolar do ensino especial público.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, e a solicitação de vários dos Srs. Deputados, quero informar o público presente que a sessão que está a decorrer não é uma sessão do Plenário da Assembleia da República, que é aquela a que o público em geral costuma assistir. Estão aqui reunidas duas comissões especializadas, a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, cada uma delas é composta por cerca de 20 Deputados, alguns dos quais são comuns às duas comissões. Trata-se de uma sessão especializada, estamos a debater o Orçamento do Estado na especialidade, uma vez que já está aprovado na generalidade. Este debate está a seT feito na presença do Sr. Ministro da Educação e da equipa do Ministério da Educação.

Para dar os esclarecimentos que desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.° Deputada Isilda Martins, a questão da escola de recursos aquáticos, no Algarve, tem a ver com a análise que temos de fazer na autorização a pedidos enormes de criação sistemática de cursos a ministrar pelas universidades. Às vezes acho que se exagera. Pretendem criar cursos a torto e a direito, sem nunca ter em conta não só o conteúdo curricular como também a saída profissional desse próprio curso.

Por isso mesmo há pedidos de outras universidades que, desde que envolvam a constituição de unidades orgânicas, têm de ser autorizados por decreto-lei e que estão, neste momento, a ser analisados.

É evidente que há casos em que alguns dos reitores têm utilizado um outro artifício, que dizem encontrar na lei da autonomia, que é o de criar o curso junto da reitoria. Ora, isto não me parece correcto — aliás, tenho problemas com alguns alunos em termos de equivalências, sobretudo no acesso ao ensino superior, por causa dos cursos que foram criados dessa forma.

Na verdade, tem de haver alguma contenção na tentativa de criação de determinados cursos, que são criados em função dos doutores que vão chegando ao País e não em função das nossas necessidades.

Quanto aos projectos de que falou, posso dizer-lhe que éle.s estão no âmbito do PRODEP e devidamente

programados — aliás, as infra-estruturas da Universidade do Algarve estarão em condições de responder à procura que se verifica.

No entanto, o crescimento de algumas universidades, e este ponto refere-se um pouco à questão que o Sr. Deputado levantou, deve ser devidamente ponderado, porque no Algarve, neste momento, mais de 50% dos alunos estão deslocados. Ora, por esta razão, temos de ponderar bem se o Estado, por andar a criar universidades por todo o País, tem de ter um custo acrescido, ou seja, se os contribuintes terão de pagar para que o aluno se desloque, muitas vezes, para longe da família e em condições precárias, o que não faz sentido.

Portanto, temos de fazer o equilíbrio, apesar de sabermos que a existência de universidades e de politécnicos é importante para o desenvolvimento das regiões e para a diversificação do sistema mas porque há um custo acrescido para o Estado — aliás, este é o caso do Algarve, criando problemas graves aos alunos em termos de alojamento, nomeadamente a partir de Abril —, devemos ponderar bem este assunto.

O Sr. António Martinho (PS): — E fazer um investimento!

O Orador: — Quanto à questão da Escola Básica de Martim Longo, posso dizer-lhe que ela obedece a uma das outras componentes que faz parte da reforma educativa, que é a do redimensionamento da rede escolar e a da passagem para a escola básica integrada.

Portanto, não vamos construir mais escolas primárias, porque elas deixarão de existir, passando a haver a chamada escola básica integrada, onde se leccionará até ao 9.° ano de escolaridade. Esta é, na verdade, uma filosofia diferente, e nesse sentido toda a rede escolar está a ser reanalisada.

Quanto à questão dos professores e da sua falta de assiduidade, posso dizer-lhe que existe, como sabe, o Estatuto da Carreira Docente e que, pela nossa parte, estamos a fazer tudo para que ele seja cumprido, bem como a demais legislação.

A Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio colocou uma questão relativa ao PRODEP que pode ser enquadrada em duas vertentes: a primeira em termos de taxas de execução financeira, ou seja, dos investimentos; e a segunda, em termos das taxas, das metas e dos objectivos do sistema educativo.

Quanto a este segundo aspecto, dir-lhe-ei que nos ensinos pré-escolar e básico as metas deverão ser atingidas, mas apenas poderemos apresentar os resultados no final do ano de 1993.

De qualquer das formas a evolução acompanha, de certa maneira, o ritmo com algum desfasamento no ensino secundário, porque o efeito das infra-estruturas que se constróem, nas taxas do sistema educativo não é imediato, uma vez que, por exemplo, o efeito da implementação de infra-estruturas na taxa de aumento de escolarização no ensino secundário apenas se verificará e se poderá avaliar no ano seguinte.

Daí que só no final de 1993 estaremos em condições rigorosas de poder dizer se, em termos de metas e de objectivos relativos à taxa de escolarização, os objectivos foram ou não atingidos.

Quanto à taxa de execução financeira, posso dizer-lhe que ela t elevada e que as metas serão atingida?. Por exemplo, relativamente ao chamado subprograma 1, para