IS DE DEZEMBRO DE 1992

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Politécnico do Porto, o número de estudantes beneficiários de uma eventual isenção ou redução será, simplesmente, de zero!

Esta é uma situação de manifesta ilegalidade e, uma vez que o Sr. Ministro tem a tutela sobre os institutos politécnicos, pergunto que atitude é que o Ministério da Educação vai tomar face a esta decisão concreta da comissão instaladora do Instituto Politécnico do Porto.

Por outro lado, Sr. Ministro, na primeira reunião da Comissão de Educação tivemos uma discussão interessante sobre onde estariam previstos, no PIDDAC, a educação pré-escolar e as mediatecas escolares. De facto, nas Grandes Opções do Plano, estas duas questões são consideradas importantes, devendo, portanto, ter cabimento no PIDDAC para 1993. Ora bem, já virei, várias vezes, o PIDDAC do avesso e posso afirmar que não estão previstas quaisquer verbas para a educação pré-escolar ou para as mediatecas, pelo menos consideradas enquanto tal. Assim sendo, Sr. Ministro, repito a questão: ou se esqueceram de as apagar das GOP ou de as considerar no PIDDAC! Gostaria pois, que me esclarecesse qual destas opções é a do Governo.

Para terminar — e peço desculpa por me estar a alongar—, quase me daria vontade de rir, se a questão não fosse tão grave, o facto de o Sr. Ministro ter referido a existência de um aumento de verbas para o desporto. Aliás, já que se falou da nave desportiva do Jamor e uma vez que o Sr. Ministro diz que está á espera de, dentro de seis meses, ter alguns estudos fundamentadores do que se deverá fazer, lembro que ela já constava do Programa do XI Governo Constitucional, pois foi prometida para servir de apoio aos estágios dos atletas que viessem a Portugal fazer a sua preparação para os Jogos Olímpicos de Barcelona!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O Sr. Deputado já disse isso 10 vezes na Assembleia da República!

O Orador: — De facto, a nave desportiva do Jamor já entrou e saiu do PIDDAC; sobre ela já se fizeram e anularam concursos e, na realidade, já devia estar completa há uma série de anos. No entanto, o Sr. Ministro vem agora dizer-nos que ainda temos de esperar mais seis meses para que sejam elaborados alguns estudos sobre o que se vai fazer. Isto só me faz lembrar a área do desporto escolar, pois o Governo já criou cinco grupos de trabalho nos últimos seis anos, limitando-se a aprovar um decreto--lei que veio à Assembleia da República, em sede de ratificação. Aliás, nessa altura, o Sr. Ministro Roberto Carneiro veio aqui sustentar que aquele seria o grande edifício normativo do desporto escolar e que acabaria com a época da governação por despachos transitórios.

Sr. Ministro, diga-me, pois, o que entende por desporto escolar, mas diga-me também se o Governo vai ou não, muito simplesmente, cumprir o decreto-lei que aprovou. Esta é uma questão essencial! Se não o vai fazer, então o Governo que reconheça que a oposição, designadamente o PCP, tinha razão quando aqui disse que aquele decreto--Iei sobre desporto escolar era completamente desligado da realidade. Agora é o Governo que o reconhece, mas reconheça também que a oposição tinha razão em todas as críticas que fazia a esse decreto-lei, contra a opinião, na altura, do Governo.

Por último, gostaria apenas de lembrar, acerca dos 11 milhões de contos do orçamento de funcionamento que foram anunciados para o desporto, que seria importante

dizer em voz alta — isto só vem em notas de rodapé — que, destes 11 milhões, 8,6 milhões de contos constituem receitas próprias das instituições e apenas 2,5 são, efectivamente, transferências do Orçamento do Estado para a área do desporto.

Com efeito, repito, daria vontade de rir, se a situação não fosse tão grave, o facto de se apregoar um crescimento das verbas na área do desporto, conhecidas que são as carências brutais de infra-estruturas desportivas e o atraso abissal que, em termos desportivos, separa o nosso país de outros mais desenvolvidos. Aliás, creio que o desnível de desenvolvimento desportivo é maior ainda do çue o desnível existente a outros níveis, designadamente a níve! educativo em sentido mais estrito. Esta seria, de facto, uma área onde se exigiria um investimento muito grande.

O próprio estudo da Direcção-Geral de Desportos sobre a importância económica do desporto reconhecia, há vários anos atrás, que o défice de instalações desportivas enr. Portugal seria superior a 200 milhões de contos. Ora, o Governo vem gabar-se de ter um PIDDAC para as infra--estruturas desportivas com um montante pouco superior a 1,5 milhões de contos.

É evidente que não pediria que estivessem previstos os tais 200 milhões de contos, mas pedia que fosse feito um esforço maior do que aquele que, efectivamente, está a ser feito para superar esta carência enorme õe infra-estruturas desportivas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, uma vez que foi directamente citado pelo Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD). — Sr. Presidente, vou fazer apenas uma precisão rápida. De facto, participei num debate com o Sr. Deputado António Filipe e, com efeito, ele referiu parte das intervenções que foram feitas, mas sem mencionar uma outra parte que, naturalmente, muda bastante o sentido daquilo que o Sr. Deputado disse.

É verdade que nesse debate afirmei que não havia no Orçamento do Estado, especificamente, quaisquer montantes relativos ao acordo social, na medida em que ele tinha sido não só realizado como assinado posteriormente à elaboração do Orçamento. Mas disse também que, no entanto — e referi que o próprio Ministro da Educação já tinha dado, como deu, esse esclarecimento, quer na Comissão quer, depois, no debate de apresentação do Orçamento —, haveria um reforço, já previsto no Orçamento do Estado, que seria, posteriormente, distribuído pelas áreas em que o acordo viesse a ter influência, em termos de política orçamental.

Não sei se esta é a resposta que o Sr. Ministro vai dar, mas foram estas as minhas afirmações, que, aliás, se basearam justamente num esclarecimento que o próprio Ministro da Educação prestou na Comissão de Educação, a que o Sr. Deputado também pertence. Ora isto foi o que o Sr. Deputado não desmentiu nesse debate e,

presumo, o Governo também não o fez.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Educação, tem a palavra para responder ao Sr. Deputado António Füipe.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, pedi para responder de imediato ao Sr. Deputado António Filipe porque me parece que é preciso esclarecer alguns pontos.