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II SÉRIE -C — NÚMERO 10

A Sr.ª Maris Julieta Sampaio (PS): — Vou dar-lha.

Dou-lha já!

O Orador: — A questão das bibliotecas também foi levantada. Já há pouco referi, mais ou menos, como é que estão a ser equipadas: por um lado, por dotações comuns e, por outro, através das acções de formação, que estão a equipar muitas destas escolas nas suas diversas componentes científico-pedagógicas.

Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a questão que colocou acerca do artigo 55.° é de clarificação orçamental, porque ele aparece, conforme disse, depois de o próprio Conselho de Reitores se ter pronunciado e de ter feito uma recomendação em relação às receitas que fossem canalizadas para as residências de estudantes.

Nesse sentido, o artigo 55.° vem clarificar a execução orçamental futura e, nesse sentido também, o Ministério da Educação inscreveu no seu orçamento as tais dotações, e — explicitando um pouco a dúvida que surgiu há bocado ao Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins — não pela questão de falta de transparência, mas simplesmente porque se tratava de um processo negocial que decorria o qual desde logo se sabia que estava no bom caminho e que iria dar os resultados que deu, felizmente para o País e para o ensino superior, mas sobretudo porque ainda não havia a possibilidade de uma afectação por «A», «B» e «C». E, Sr. Deputado, asseguro-lhe que ao longo do ano, ao aplicar essas dotações, todas as vezes informarei a Assembleia da República da aplicação dessa verba, tostão por tostão, para que a Assembleia possa fiscalizar esse «bolo» que aí aparece. Serão, portanto, fornecidos elementos precisos não só da combinação do artigo 55.° com o Orçamento, como também da utilização dessas verbas.

Quero, nesse aspecto, a máxima transparência, até porque foi um acordo celebrado com estudantes, que vão eles próprios fiscalizar, conforme nele se prevê.

Sobre a questão do cumprimento ou não da lei, volto a frisar que, por vezes, fico de certa maneira chocado, se me permitem a expressão, do ponto de vista democrático, por ver que responsáveis políticos admitem ou possam admitir que as leis não sejam cumpridas. Que elas sejam contestadas num sistema democrático, é normal; que as pessoas se oponham pelos processos democráticos normais no respeito pela legalidade democrática é naturalíssimo e faz parte da democracia, mas que quem tem responsabilidades políticas, directa ou indirectamente, deixe transparecer que as leis poderão não ser cumpridas, isso, francamente, como democrata, como amante da democracia choca-me profundamente, Sr. Deputado.

É certo que há quem fique sempre triste e chateado quando há paz social, quando há respeito pela legalidade democrática, porque sempre se habituou a ver o País caminhar para a instabilidade, para o não respeito democrático...

Sr. Deputado, em relação à questão que colocou, os estudos estão a ser feitos. Para o Governo, conforme eu já disse aqui na discussão na generalidade, o princípio da justiça e da equidade deve prevalecer. São dados que naturalmente precisam de ser analisados, o que, neste momento, está a ser feito com o Ministério das Finanças e, como a discussão na especialidade não termina hoje, ainda continua deixaria este assunto pendente da obtenção, ainda de alguns dados.

O valor médio da propina (incluindo aqui todo o ensino superior) obtido entre os valores mínimo e máximo, ou

seja, dos que pagam 100 %, ronda os trinta e poucos contos por ano — é de atender que o valor máximo não é

superior a 60 contos —, mas se aqui fizermos uma média ponderada, a partir das isenções, então o valor médio da propina a pagar pelo número dos estudantes, em relação aos dados que tínhamos há dias, seria de 8005 por mês. É de notar que se trata de uma média ponderada em que foi considerado o número dos isentos. Repito: a média pelos dados de que dispomos até boje, daria 800$ por mês.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, V. Ex.* deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme de Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, uma vez que, relativamente a esta matéria das deduções e despesas com a educação, nós estamos preocupados desde há muito e temos vindo a propor, em sucessivas discussões da proposta de lei do Orçamento, a autonomização das despesas da educação e a equiparação ou aproximação relativamente ao regime da saúde, a segunda questão que desejo colocar tem a ver com a declaração que o Sr. Ministro acaba de fazer relativamente à informação a prestar a esta Câmara quanto à execução orçamental, sendo certo que a Lei do Enquadramento Orçamental, no tocante às regras, respeita à elaboração do Orçamento e a discriminação orçamental é uma regra de elaboração do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado, pela sua intervenção.

O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho deseja usar da palavra para que efeito? \

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente para, também sob a forma de interpelação à Mesa, esclarecer que o sentido da pergunta que fiz ao Sr. Ministro da Educação não releva naturalmente para a importância das ponderações daqueles que não pagam, mas relativamente aqueles que vão pagar. Para esse efeito, é preciso ter em conta — e espero que o Governo, nos cálculos que vai fazer relativamente a esta questão do IRS, nossa também ter isso em conta —, que, para efeitos quer da propina média quer da máxima que será estabelecida, houve universidades importantes e com custos de funcionamento elevados que ainda a não fixaram e que, a aplicar-se a proposta de lei do Orçamento, haverá com certeza, por parte do Ministério da Educação, condições para, segundo os cálculos que estão previstos na lei de actualização das propinas, prever em quanto é que esses valores serão fixados. E é relativamente a essas informações que o Governo depois poderá ter uma resposta que não será certamente aquela que o Sr. Ministro deu, nesta altura, com base apenas naquelas que já estão fixadas.

O Sr. Presidente: — Aliás, Sr. Deputados, quer a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins quer a do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho obviamente foram informações úteis à Mesa e o Sr. Ministro, certamente, também teve em conta essas informações.