15 DE DEZEMBRO DE 1992

84-(297)

Acho que podíamos parar por aqui, até porque se dá a circunstância feliz de a Comissão de Educação —aliás, como todas as outras, presumo, embora relativamente a esta tenha essa experiência concreta — ser uma comissão extremamente dinâmica, que debate muito com o Sr. Ministro e com o Governo em geral, em várias circunstâncias, vários temas e actualidades. É certo que se trata de um debate inacabado, mas nós, em termos orçamentais, temos de terminá-lo e, por isso, dou-o por encerrado, agradecendo ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado, bem como aos Srs. Deputados, a presença de todos aqui.

A reunião vai prosseguir, a partir das 15 horas, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna.

Está interrompida a reunião. Eram 13 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 18 minutos.

Em primeiro lugar, quero agradecer a presença do Sr. Ministro da Administração Intema e do Sr. Secretário de Estado.

Aproveito para informar que a esta reunião seguir-se-á, às 16 horas e 30 minutos, outra com o Ministério das Finanças.

O nosso tempo tem, portanto, algumas limitações e, embora não queira, de forma nenhuma fazer com que os Srs. Deputados não expressem completamente as suas ideias e não fiquem completamente informados acerca das matérias sobre que querem ser esclarecidos, na realidade, volto a repetir que estamos no debate na especialidade, por isso peço a concisão possível nas intervenções.

Sr. Ministro, é costume, nestas reuniões da Comissão de Economia, os membros do Governo fazerem uma intervençção inicial sobre as matérias, mas, em alguns casos, também tem sucedido — e isto fica à sua discrição — que os membros do Govemo prefiram que os Srs. Deputados apresentem, primeiramente, as duas questões para responderem, depois, no fim.

O Sr. Ministro fará como entender.

Tem V. Ex." a palavra Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Laureiro)-. — Obrigado, Sr. Presidente.

Se não cansar muito a Comissão, optava por, em duas palavras, expor as linhas gerais deste orçamento e os enfoques principais que entendemos dar-lhe, o mesmo é dizer quais as prioridades que, a nossa ver, são mais importantes.

Em lermos globais, podia dizer que este ano o orçamento da Administração Interna apresenta em termos absolutos, um aumento nominal de 21,8 milhões de contos, mas, em abono da verdade, também devo dizer que o fundamental deste aumento é para pagamento de vencimento de pensões das forças de segurança.

Portanto, por aí, se houver alguma novidade, ela não é, porventura, muito relevante.

Já agora, gostava de enumerar três ou quatro aspectos em que nós decidimos fazer alguns aumentos de dotações que correspondem a certas prioridades que o Ministério tem em algumas áreas, desde logo no âmbito da segurança rodoviária Como sabem, trata-se de uma das políticas a

que nós procuramos dar alguma viabilidade consubstanciada em acções e penso mesmo que a mais importante delas não é seguramente traduzível em dinheiro, já que, como sabem, aí o principal é uma grande reforma legislativa que seja também fortemente preventiva. É evidente que ela se vai consubstanciar sobretudo no novo código mas, ao mesmo tempo, enquanto se espera pelo código, temos procurado fazer já alguma legislação nova, que está publicada e alguma já em vigor, porque entendemos que boa parte da prevenção tem de ser feita pela função preventiva da lei.

De todo o modo, há também alguns aspectos que têm tradução financeira, nomeadamente as campanhas que temos de levar a cabo; por isso decidimos criar uma verba que está afecta ao meu Gabinete, mas que é para ser transferida, como já expliquei à 3." Comissão, para a prevenção rodoviária e que se destina a campanhas de informação através da comunicação social.

Outra verba também importante — e pela primeira vez a especificamos — diz respeito à segurança nas escolas.

Tive oportunidade de aqui, no debate que fizemos na Assembleia explicar qual é a política do Ministério em relação à segurança de um modo geral e disse que ela se traduz em prioridades nas diversas zonas que estão mais afectadas pela criminalidade e também referi na altura que há dentro das zonas de risco uma que é sempre de especial risco, que é aquela que confina, que é circundante dos estabelecimentos de ensino, das escolas.

O ano passado, tendo em atenção já este facto e o risco que essas zonas acarretam, decidimos levar a cabo —o que, aliás, também estamos a fazer este ano — reuniões das várias forças de segurança em todo o País com os conselhos directivos, mas chegámos à conclusão de que havia alguns destes estabelecimentos em que esta acção não era suficiente para garantir um mínimo de segurança. Por isso, este ano mudámos um pouco a política nesta matéria e, mantendo, repito, este esquema como esquema geral para o País inteiro, escolhemos 18 escolas sobre as quais fizemos um protocolo com o Ministério da Educação, de maneira a garantir um conjunto de acções dependentes algumas das autarquias, outras do MAI, outras do Ministério da Educação, mas todas elas concorrentes no acréscimo de segurança dessas zonas. Portanto, hoje são 18 escolas, sendo certo que já se prevê nesse protocolo que estas acções, em 1994, venham a abranger mais 50 escolas, num conjunto global de 68 escolas.

Trata-se de um programa que implica da parte do Ministério algum esforço a vários níveis, incluindo o financeiro, e da parte do MAI também algum esforço com tradução financeira, no caso concreto, um pouco mais talvez até de 100 000 contos, mas com uma dotação de 100 000 contos para esse efeito.

Por outro lado, o STAPE (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral), também quando comparado com a verba do ano anterior, regista um acréscimo, que é compreensível e a razão é evidente: 1993 é um ano de eleições autáquicas e, portanto, há todo um processo eleitoral que justifica este aumento de 120 000 contos.

No lado do combate aos fogos florestais, como sabem, o ano passado, pela primeira vez, inscrevemos no orçamento inicial uma verba de 750 000 contos para a CNEFF, que faz com as comissões, com as CEFF concelhias, alguma prevenção florestal, embora não seja a única que faz prevenção florestal, como é evidente. E como este é um ponto sensível e importante, este ano decidimos