27 DE NOVEMBRO DE 1993

22-(107)

Como o Sr. Ministro sabe, o Programa Ciência preparou cerca de 3000 bolseiros em cursos de mestrado e de doutoramento. O Programa Praxis XXI vai continuar esta política preparando igualmente mais 1500 a 2000 bolseiros na obtenção de cursos de mestrado, de doutoramento e, mesmo, de pós-doutoramento. Simultaneamente, verificamos que o ensino superior tem sido objecto de urna expansão extraordinaria nos últimos anos e corremos o risco de vir a degradar-se, uma vez que a contratação de docentes e de especialistas doutorados não tem acompanhado este crescimento espectacular dos alunos do ensino superior.

Por outro lado, o Sr. Ministro disse que o ensino politécnico vai constituir uma prioridade nos próximos cinco anos e que espera mesmo que, dentro de cinco, seis anos, haja exactamente o mesmo número de alunos nas universidades e nos politécnicos. Mas os politécnicos continuam sem quadros, Sr. ^Ministro, e V. Ex." sabe que essa é uma das graves, se não a principal, carências do ensino politécnico em Portugal.

A segunda questão que lhe coloco é a seguinte: está disposto a contemplar no orçamento uma verba própria para a contratação desses bolseiros, sobretudo daqueles que já concluíram o seu doutoramento, em ordem a poderem ser recrutados pelas universidades, mas, principalmente, pelos politécnicos que continuam sem um corpo docente minimamente aceitável, de forma a desempenharem o papel pretendido no âmbito do ensino superior?

A terceira questão tem a ver com o facto de as universidades continuarem sem verbas próprias para a investigação. Vai ou não o Sr. Ministro, neste orçamento para 1994, contemplar as universidades com verbas específicas para a investigação?

A quarta questão é simultaneamente uma reflexão sobre o papel do Ministério da Educação no âmbito da própria orgânica do Governo e da função que deve desempenhar a nível nacional.

Ora, verificamos que, nos últimos anos, o Ministério da Educação tem vindo a ser sucessivamente amputado de diversos organismos e instituições que, durante largas décadas, dele dependeram. Em primeiro lugar, as academias foram transferidas para a Secretaria de Estado da Cultura, tendo a própria Academia das Ciências acabado de passar para o Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Bem recentemente, sucedeu o mesmo ao INIC (Instituto Nacional de Investigação Científica), enquanto

o Instituto Camões vai passar para a alçada do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A redução do orçamento para a educação, para 1994 — que foi a mais significativa e brutal no contexto de outras de que foram objecto os outros ministérios —, não traduz, afinal, em última análise, a menor importância que o Ministério da Educação cada vez mais tem no quadro da orgânica deste Governo?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação: Desejo colocar-lhe uma questão muito específica, decorrente da responsabilidade política que assumo enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, precisamente por o financiamento da Universidade da Madeira, no contexto do Orçamento dõ Estado para 1994, ter sido referido publicamente nos órgãos de comunicação social como uma das

condições colocadas pelos representantes da maioria eleitos pela Região Autónoma da Madeira para votarem o Orçamento do Estado para 1994. De certo modo, o financiamento da Universidade da Madeira constitui um facto político que não posso subestimar, pelo que aproveito para questionar directamente o Sr. Ministro a este propósito.

Em segundo lugar, relativamente ao problema mais lato do funcionamento da Universidade da Madeira, para quando a superação da fase de instalação, que se prolonga desde 1988? Qual o papel do Ministério no desenvolvimento da Universidade, já que, em boa medida, muitos dos problemas suscitados na opinião pública regional, no que diz respeito às vicissitudes do seu processo de desenvolvimento, revelam a existência de um contencioso entre o Ministério e a Secretaria Regional? Gostava que, muito sucintamente, o Sr. Ministro fizesse uma exposição sobre o estado em que se encontra esse processo.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação: Gostava de começar por fazer um. comentário relativo ao debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1994, que tem vindo a ser travado nesta Câmara, mais concretamente no que diz respeito à situação da educação.

De facto, regista-se com alguma estranheza que os membros do Governo aqui presentes continuem sistematicamente a reafirmar não ser o orçamento do Ministério da Educação o mais prejudicado e, se bem percebi, o Sr. Ministro afirmou mesmo que este orçamento não põe em causa os objectivos políticos do Governo para a educação.

Por outro lado, suponho que a discussão que temos vindo a travar é, por vezes, algo prejudicada porque parece que não estamos, como disse o meu camarada José Calçada, a falar do mesmo país. Ora, creio ser necessário que, em futuros debates, se procedesse, em primeiro lugar, a uma análise rigorosa de forma a diagnosticar a situação existente ém Portugal, porque pensamos existir uma grande disparidade no ponto de partida das nossas intervenções. Em numerosos casos, falamos de situações muito concretas — do número de instalações, das escolas, da rede pré-escolar, das instalações desportivas que existem ou que escasseiam — e, uma vez que alguns dos documentos de que nos servimos são produzidos sob a orientação e responsabilidade do Ministério da Educação, embora se venha afirmando que o esforço feito nos últimos anos os altera significativamente, suponho dever retirar a conclusão desta discussão, na .especialidade, do Orçamento do Estado para 1994 de que importa actualizar definitivamente alguns desses dados para podermos falar todos do mesmo assunto.

Em segundo lugar, tomando como referência as intervenções que têm vindo a ser produzidas pelo Governo, continuo a não estar convencido de não haver intenção de economizar na educação. Parece-me que as pessoas não devem dividir-se entre as que querem gastar de qualquer forma e as que pretendem gerir de uma forma correcta os recursos existentes destinados à educação. O que está em causa — razão pela qual registei a afirmação do Sr. Ministro—, relativamente aos objectivos da política educativa do Governo, é saber se o orçamento permite suportá-los porque são eles que nos servem de referência, o que, desde já, creio não ter sido demonstrado.

Reafirmo não estarem em causa posições menos responsáveis no sentido do esbanjamento mas aquelas que defen-