Debates Parlamentares - Diário 005S1, p. 35 (1994-11-28)

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7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Ora, até determinada altura, havia um auxílio financeiro a estes municípios, porque até eles eram obrigados a cumprir algumas condicionantes gerais, nomeadamente com os passes sociais, com apoio à mobilidade de certos extractos da população, etc, e, da parte da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, havia indemnizações compensatórias.

Porém, isso acabou e penso que mal, na medida em que se encontram numa situação de inferioridade relativamente aos outros municípios, do ponto de vista financeiro. Quais são, então, as perspectivas do Governo, considerando o estado em que se encontram essas empresas municipais, no sentido de haver algum acordo com estes serviços do ponto de vista dos transportes de passageiros?

Uma outra questão que queria colocar-lhe, Sr. Ministro, já o foi, relacionada com o comboio Chelas-Fogueteiro e o problema de a concessão da construção não ter sido feita a privados e, como tal, ter de ser o Governo a assumir isto.

Quero ainda fazer-lhe uma outra pergunta, que tem a ver com o seguinte: pelo Decreto-Lei n.° 335/88 foram consignadas à Junta Autónoma de Estradas, para fazer face aos encargos de financiamento derivados das obras de alargamento do tabuleiro rodoviário da ponte sobre o Tejo, as receitas provenientes da portagem naquela ponte. Este diploma entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Como já passaram perto de seis anos, isso quer dizer que há cerca de 12 milhões de contos em caixa. Ora, no reforço estrutural da Ponte de 25 de Abril, do ponto de vista do Orçamento, e até 1998, o esforço financeiro nacional é de 9 milhões de contos, o que quer dizer que não só os utentes da Ponte de 25 de Abril já pagaram esse reforço estrutural como ainda sobram alguns milhões de contos.

O que queria saber é onde pára este dinheiro, onde é que ele vai ser investido...

Protestos do Deputado do PSD João de Matos.

E verdade! Isto foi aprovado pelo vosso governo!

Como dizia, gostaria de saber onde é que pára este dinheiro, onde é que ele vai ser investido e se tem a ver com este reforço estrutural da ponte. É que importa clarificar quem é que paga e quem é que investe nesta situação.

Sr. Ministro, quero ainda colocar-lhe algumas questões de pormenor. Havendo no PIDDAC verbas para reparação de estradas a nível nacional, gostaria de saber se às estradas que vou citar têm, ou não, a ver com essa verba orçamentada. É, por exemplo, o caso das estradas nacionais em Grândola, e outras, desde Grândola-Melides, Grândola-Tróia, Grândola-Cruz de João Mendes, Carvalhal-Carrasqueira, etc, que são estradas completamente degradadas, com buracos atrás de buracos, colocando-se aqui questões não só do ponto de vista económico mas também do ponto de vista turístico, porque, como sabe, trata-se da ligação a Tróia. A pergunta que faço é se o Ministério pensa utilizar algumas dessas verbas aqui, nomeadamente numa obra de que, há muito, se fala, inclusivamente o próprio Ministério, que é a do alargamento da ponte de ferro de Melides com uma das ligações para o Algarve, relativamente à qual chegou a haver projecto, mas nunca se concretizou.

A outra questão que coloco, do ponto de vista de acessibilidades e relacionada com a nova ponte, é a da via circular área metropolitana de Lisboa-Sul. Ou seja, a ligação da via rápida da Costa da Caparica, conhecida por L3, no nó das Casas Velhas até ao nó de Coina e daí até Galegos e, por isso, através do IC 13. Gostaria de saber quais as perspectivas em relação a esta questão, tendo em conta que essa ligação, sem dúvida alguma, rentabilizaria o investi-

mento e não só descongestionaria a Ponte de 25 de Abril como também provocaria a acessibilidade à nova ponte.

Relativamente à informação que nos deu, de que iria sair um decreto-lei — aliás, penso que já saiu — relacionado com a reserva de terrenos para o corredor central Chelas-Barreiro, o que me parece importante, gostaria de saber para quando esti previsto o início dos estudos concretos em relação a esta travessia.

Por outro lado, Sr. Ministro, e ainda relativamente à nova ponte, o estudo de impacte ambiental efectuado pela concessionária, a LUSOPONTE. aponta para a necessidade de serem levados à prática cuidadosos — e sublinho, cuidadosos—planos de pormenor para a sub-região Sul. Isto, nomeadamente para avaliar bem a capacidade das infra--estruturas existentes e a construir, prever as ligações às estradas nacionais e municipais e inventariar os esforços necessários para que o conjunto do território não sofra de sintonias graves relativamente a esta nova infra-estrutura. Ora, a minha questão é a seguinte: o que está a ser feito neste quadro, que investimentos e que perspectivas, para não haver um impacte ainda maior do que aquele que já se prevê?

Por último, Sr. Ministro, vou fazer uma pergunta relacionada com o facto de. no último debate realizado, na generalidade, sobre o Orçamento, na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, o Sr. Secretário de Estado ter referido que, nesses próximos dias, realizar-se-ia uma reunião, onde iria fixar-se em definitivo a opção do terminal rodo-fluvial da Trafaria, questão essa, que, em termos de acessibilidade, foi classificada pelo próprio Sr. Secretário de Estado como muito importante — e talvez a mais importante — do ponto de vista fluvial. O que gostaria de saber é quais são as conclusões dessa reunião, como é que se vai avançar, se ainda há possibilidades de, no ano de 1995, não só se iniciar esta obra mas também de se implementar as carreiras de ligação ao Terreiro do Paço, ou até a outras zonas — aliás, a determinada altura, pôs-se a questão de Alcântara—, e igualmente a Belém, com a possibilidade de servir aquela zona de Algés.

Por último, quero referir uma questão que o Sr. Ministro conhece bem, que é a necessidade de reformulação do terminal rodo-fluvial de Cacilhas, não só por ser um grande centro em termos rodoviários como por haver a necessidade de rentabilizar aquele espaço, de modernizá-lo e de torná-lo acolhedor para os muitos milhares de utentes. A minha pergunta é a seguinte: quais as perspectivas existentes e que possibilidades há de, ainda em 1995, dar seguimento a esta obra.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Terminada esta primeira série de perguntas, dou a palavra ao Sr. Ministro para responder.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gostaria ainda de fazer uma pergunta complementar da que foi feita pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo. Deste modo, talvez racionalizemos o trabalho.

7 DE DEZEMBRO DE 199434-(35)Ora, até determinada altura, havia um auxílio financeiro a estes municípios, porque até eles eram obrigados a cumprir algumas condicionantes gerais, nomeadamente com os passes sociais, com apoio à mobilidade de certos extractos da população, etc, e, da parte da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, havia indemnizações compensatórias.Porém, isso acabou e penso que mal, na medida em que se encontram numa situação de inferioridade relativamente aos outros municípios, do ponto de vista financeiro. Quais são, então, as perspectivas do Governo, considerando o estado em que se encontram essas empresas municipais, no sentido de haver algum acordo com estes serviços do ponto de vista dos transportes de passageiros?Uma outra questão que queria colocar-lhe, Sr. Ministro, já o foi, relacionada com o comboio Chelas-Fogueteiro e o problema de a concessão da construção não ter sido feita a privados e, como tal, ter de ser o Governo a assumir isto.Quero ainda fazer-lhe uma outra pergunta, que tem a ver com o seguinte: pelo Decreto-Lei n.° 335/88 foram consignadas à Junta Autónoma de Estradas, para fazer face aos encargos de financiamento derivados das obras de alargamento do tabuleiro rodoviário da ponte sobre o Tejo, as receitas provenientes da portagem naquela ponte. Este diploma entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Como já passaram perto de seis anos, isso quer dizer que há cerca de 12 milhões de contos em caixa. Ora, no reforço estrutural da Ponte de 25 de Abril, do ponto de vista do Orçamento, e até 1998, o esforço financeiro nacional é de 9 milhões de contos, o que quer dizer que não só os utentes da Ponte de 25 de Abril já pagaram esse reforço estrutural como ainda sobram alguns milhões de contos.O que queria saber é onde pára este dinheiro, onde é que ele vai ser investido...Protestos do Deputado do PSD João de Matos.E verdade! Isto foi aprovado pelo vosso governo!Como dizia, gostaria de saber onde é que pára este dinheiro, onde é que ele vai ser investido e se tem a ver com este reforço estrutural da ponte. É que importa clarificar quem é que paga e quem é que investe nesta situação.Sr. Ministro, quero ainda colocar-lhe algumas questões de pormenor. Havendo no PIDDAC verbas para reparação de estradas a nível nacional, gostaria de saber se às estradas que vou citar têm, ou não, a ver com essa verba orçamentada. É, por exemplo, o caso das estradas nacionais em Grândola, e outras, desde Grândola-Melides, Grândola-Tróia, Grândola-Cruz de João Mendes, Carvalhal-Carrasqueira, etc, que são estradas completamente degradadas, com buracos atrás de buracos, colocando-se aqui questões não só do ponto de vista económico mas também do ponto de vista turístico, porque, como sabe, trata-se da ligação a Tróia. A pergunta que faço é se o Ministério pensa utilizar algumas dessas verbas aqui, nomeadamente numa obra de que, há muito, se fala, inclusivamente o próprio Ministério, que é a do alargamento da ponte de ferro de Melides com uma das ligações para o Algarve, relativamente à qual chegou a haver projecto, mas nunca se concretizou.A outra questão que coloco, do ponto de vista de acessibilidades e relacionada com a nova ponte, é a da via circular área metropolitana de Lisboa-Sul. Ou seja, a ligação da via rápida da Costa da Caparica, conhecida por L3, no nó das Casas Velhas até ao nó de Coina e daí até Galegos e, por isso, através do IC 13. Gostaria de saber quais as perspectivas em relação a esta questão, tendo em conta que essa ligação, sem dúvida alguma, rentabilizaria o investi-mento e não só descongestionaria a Ponte de 25 de Abril como também provocaria a acessibilidade à nova ponte.Relativamente à informação que nos deu, de que iria sair um decreto-lei — aliás, penso que já saiu — relacionado com a reserva de terrenos para o corredor central Chelas-Barreiro, o que me parece importante, gostaria de saber para quando esti previsto o início dos estudos concretos em relação a esta travessia.Por outro lado, Sr. Ministro, e ainda relativamente à nova ponte, o estudo de impacte ambiental efectuado pela concessionária, a LUSOPONTE. aponta para a necessidade de serem levados à prática cuidadosos — e sublinho, cuidadosos—planos de pormenor para a sub-região Sul. Isto, nomeadamente para avaliar bem a capacidade das infra--estruturas existentes e a construir, prever as ligações às estradas nacionais e municipais e inventariar os esforços necessários para que o conjunto do território não sofra de sintonias graves relativamente a esta nova infra-estrutura. Ora, a minha questão é a seguinte: o que está a ser feito neste quadro, que investimentos e que perspectivas, para não haver um impacte ainda maior do que aquele que já se prevê?Por último, Sr. Ministro, vou fazer uma pergunta relacionada com o facto de. no último debate realizado, na generalidade, sobre o Orçamento, na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, o Sr. Secretário de Estado ter referido que, nesses próximos dias, realizar-se-ia uma reunião, onde iria fixar-se em definitivo a opção do terminal rodo-fluvial da Trafaria, questão essa, que, em termos de acessibilidade, foi classificada pelo próprio Sr. Secretário de Estado como muito importante — e talvez a mais importante — do ponto de vista fluvial. O que gostaria de saber é quais são as conclusões dessa reunião, como é que se vai avançar, se ainda há possibilidades de, no ano de 1995, não só se iniciar esta obra mas também de se implementar as carreiras de ligação ao Terreiro do Paço, ou até a outras zonas — aliás, a determinada altura, pôs-se a questão de Alcântara—, e igualmente a Belém, com a possibilidade de servir aquela zona de Algés.Por último, quero referir uma questão que o Sr. Ministro conhece bem, que é a necessidade de reformulação do terminal rodo-fluvial de Cacilhas, não só por ser um grande centro em termos rodoviários como por haver a necessidade de rentabilizar aquele espaço, de modernizá-lo e de torná-lo acolhedor para os muitos milhares de utentes. A minha pergunta é a seguinte: quais as perspectivas existentes e que possibilidades há de, ainda em 1995, dar seguimento a esta obra.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Terminada esta primeira série de perguntas, dou a palavra ao Sr. Ministro para responder.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, gostaria ainda de fazer uma pergunta complementar da que foi feita pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo. Deste modo, talvez racionalizemos o trabalho.

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