7 DE DEZEMBRO DE 1994

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renos — há 4,5 milhões de contos previstos e o ano passado só 2,2 milhões — e mesmo para a própria promoção apoiada de habitações o ano passado havia 13 milhões de contos e este ano só há 12,4 milhões. Pode tratar-se de um erro, mas pode também ser o caso de o Ministério, a partir dos contratos que foram firmados, ter verificado que não era necessário mais valor para essa rubrica.

Aliás, também para o RECRIA está prevista uma verba de menos valor do que a do ano passado, apesar de a recuperação de imóveis e em particular de imóveis arrendados ser reconhecidamente — penso eu que por todos os partidos — uma linha de actuação importante. Mas, na realidade, o Orçamento do Estado prevê menos verba para esse efeito. E a verba para realojamento também vê o seu valor diminuir em sentido estrito.

Evidentemente, não pomos em causa que o Ministério tenha assinado e tenha todo o interesse em que se avance o mais rapidamente possível com o programa de irradicação das barracas, por isso, fiquei um pouco surpreendida por o valor que está inscrito no orçamento do IGAPHE ser inferior ao do ano passado, tanto a nível da recuperação de imóveis como a nível da promoção apoiada.

Assim, gostaria de confirmar se é pelo facto de este programa se dedicar às áreas metropolitanas e de nós sabermos que as áreas metropolitanas — e em particular os municípios como Lisboa e Porto, de que nos foram dados aqui orçamentos — têm (somadas as contas do FEF, da contribuição autárquica, das derramas e do IVA) receitas inferiores em 30 % no ano de 1995 quando comparadas com as de 1993, ouseja, baixaram as suas receitas de 30% face às regras deste Orçamento. Portanto, é normal que as câmaras tenham um certo aperto, justamente as das áreas metropolitanas que foram atingidas por estas alterações nas receitas municipais e no FEF, é normal que tenham menor capacidade financeira. No entanto, este Ministério das Obras Públicas propõe-se fazer um esforço maior na habitação justamente nas áreas metropolitanas. Evidentemente que, a ser assim, a capacidade de resposta das câmaras será difícil uma vez que têm um orçamento a diminuir!

Será por isso que o Orçamento prevê menos verbas? Sr. Ministro, como é que compatibiliza a sua orientação política de dar um maior interesse à recuperação do património e ao realojamento das famílias em piores condições com um Orçamento que, de facto, baixa neste ponto de vista provavelmente por as câmaras estarem estranguladas? Gostaria de saber que outros mecanismos é que poderá accionar para — como não duvido que tenha grande vontade que este programa ande por diante — conseguir que este programa ande por diante neste sentido?

Também em relação ao INH, quando vemos as suas contas no próprio Orçamento, verificamos que os empréstimos, em relação ao que estava previsto no ano passado, só aumentam de 4%. Sr. Ministro, trata-se, de facto, dos empréstimos a médio e longo prazo para habitação apoiada, que só se prevê que tenham um aumento de 4 %, ou seja, que nem sequer é igual à inflação, ou estão previstos outros empréstimos que venham completar estes e que permitam uma certa expansão, por exemplo, da promoção por cooperativas?

No que diz respeito à ponte sobre o Tejo gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro. Verificamos que este Orçamento foi feito numa altura em que ainda não se sabia que a ferrovia da ponte sobre o Tejo não iria ser feita por privados. Tivemos a notícia, pelos jornais, da aposta feita pelo Sr. Ministro de que não seria o Orçamento do Estado a suportar a travessia ferroviária do Tejo. Na realidade foi

um insucesso, na medida em que o investimento privado não apresentou uma proposta mais favorável do que a do investimento público.

. Portanto, esperamos que o Sr. Ministro cumpra aquilo com que se comprometeu, do que não tenho a mínima dúvida. Por isso, confio que o Estado lançará concursos para que a realização da ferrovia possa ter lugar até 1998, como está previsto e foi, aliás, prometido à população.

O que gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, é se serão preciso fazer reforços orçamentais — e quais — para que não se atrasem os prazos de construção da travessia ferroviária, que todos reconhecemos ser indispensável, ou se este Orçamento já previa um forte investimento do Estado por os privados não irem fazer nada e, portanto, não sendo necessário reforçá-lo.

Qual a verba que os privados iam investir em 1995 e, nessa medida, em quanto é que vai ser necessário reforçar o Orçamento de 1995 — e, já agora, os dos próximos anos — para garantir a concretização desta realização?

Também gostava de interrogá-lo sobre os prazos de execução das obras. Para além da construção, gostava de saber se vai ser mantido um concurso para a exploração do empreendimento por privados e se, nos termos da exploração, está previsto manter uma tarifa compatível com as que são aplicadas actualmente nas outras linhas ferroviárias da área metropolitana de Lisboa. Ou será que, como se fez na nova ponte, irá prever-se uma portagem, uma tarifa por quilómetro, diferente daquilo que se pratica habitualmente?

Para construir esta travessia ferroviária, o Governo vai garantir a manutenção destas tarifas ou vai abrir algum concurso que permita a aplicação de uma tarifa majorada, para conseguir pagar o investimento suplementar que irá ser feito?

Penso ser importante que as pessoas saibam isto rapidamente, para não serem confrontadas, na altura, como aconteceu na Ponte de 25 de Abril, com planos desse tipo.

No que diz respeito ao investimento da CP, a nível geral, gostaria de lembrar ao Sr. Ministro que sempre o ouvi dizer que havia um reforço e uma aposta grande no investimento ferroviário.

No entanto, embora reconheça que esse investimento suplementar na ferrovia é feito nos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto, no Orçamento do Estado, no que diz respeito à CP, verifica-se uma baixa de 30 para 21 milhões de contos (excluindo, portanto, os Gabinetes dos Nós Ferroviários). Para 1996 está de novo previsto um aumento substancial do investimento (quase para o dobro).

Sr. Ministro, a que se deve esta diminuição do esforço de investimento em 1995? Será que isto não terá consequências nas apostas futuras?

Por enquanto é tudo. Terei depois uma pergunta suplementar para fazer em função da resposta que me der.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): — Quero dirigir algumas questões ao Sr. Ministro e começo pelos problemas que têm a. ver com os transportes ferroviários.

Focalizarei, fundamentalmente, aquilo que tem a ver com o Algarve, região de que o Sr. Ministro também não desgosta,, pelo menos que eu saiba. No entanto, parece que o tratamento que o Ministério das Obras Púb\\«A, Transportes e Comunicações está a dar-lhe não é muito consentâneo com o gosto que o Sr. Ministro tem em passar lá as suas férias.