7 DE DEZEMBRO DE 1994

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dústria têxtil ou para as centrais termoeléctricas que precisem de cumprir as normas da qualidade do ar?... Enfim, gostaria que me explicasse um pouco mais, se não puder fazê-lo agora, pode mandar-me os documentos.

Quanto à questão dos resíduos industriais, mais uma vez, estou completamente de acordo. O que é que o Sr. Ministro quer que façamos? Quer que sejamos nós a fazer o projecto?... Isso é da responsabilidade do Governo! Do que me queixo é, justamente, de nada haver. Nunca ninguém contestou o programa, toda a gente está de acordo! Mas quando é que ele está feito? Desde 1987 que prometem, estamos em 1994 e há «zero»! E ele é da responsabilidade do Governo. É evidente que há dificuldades, mas o Governo existe para resolvê-las!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro para responder às últimas questões colocadas pelo Sr. Deputado José Sócrates, gostaria de dizer que «fica no ar» e depois estudarei com o Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, a articulação possível para, eventualmente, podermos fazer uma reunião conjunta, onde o problema ambiente/indústria seja discutido numa outra base e com mais tempo.

Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Sr. Deputado, todos os sectores da indústria estão obrigados à legislação ambiental europeia que é transposta para o nosso país. Aliás, o sistema de licenciamento industrial, o PJELEI, implica que não damos licenciamento a uma empresa sem que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais se pronuncie. As empresas, qualquer que seja o sector de actividade, estão obrigadas à legislação ambienta) europeia. Portanto, não há aqui «moves que estejam isentos, todas as empresas estão obrigadas.

Mas como é que isto pode ser feito? Estamos a fazer pactos ambientais com os sectores da actividade industrial, nesse sentido, para aqueles sectores que façam pactos ambientais com o Governo, admitimos que seja feita de uma forma mais faseada e gradual, de acordo com as suas dificuldades e necessidades.

Posso dizer que o sector das celuloses foi o primeiro a fazê-lo, era, aliás, um sector altamente prioritário e cumpriu esse pacto. Vamos evoluir para uma nova fase, um novo pacto ambiental, estão já previstos com outros sectores da actividade industrial. No entanto, no caso de não haver pactos com os sectores de actividade, impomos imediatamente a legislação como está.

O Sr. José Sócrates (PS): — E fecha-se a indústria!...

O Orador: — Se for caso disso, fecha-se! Lembro-lhe o caso, por exemplo, da empresa de celulose do Caima, em que fomos lá e ela até já fechou. Claro que, depois—e o Sr. Deputado sabe-o bem—, vêm os sindicatos dizer que não há postos de trabalho.

Sr. Deputado, há que gerir o binómio competitividade empresarial-protecção ambiental! Eu não sou Ministro do Ambiente, sou Ministro da Indústria e Energia e tenho que gerir este binómio. Agora, as preocupações ambientais.existem e não podemos aceitar que uma empresa no nosso país sobreviva à custa do ambiente, sem o respeitar, o que, em termos de futuro, não é possível nem queremos. É essa a nossa preocupação.

Quanto ao sistema de resíduos, gostava de dizer que a Sr." Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, que tem a responsabilidade de coordenação do projecto, definiu uma metodologia para a escolha e selecção dos locais, com o respectivo calendário, e é essa metodologia que está a ser seguida. Portanto, o Ministério apoia, técnica e financeiramente, o trabalho que a Sr.a Ministra está a fazer. Mas, Sr. Deputado, foi a Sr.° Ministra, repito, que definiu a metodologia que implica o calendário e a escolha dos locais e que está a ser seguido. Após isso, teremos os sítios e o sistema para ser feito.

O Sr. Presidente: — Agradeço, Sr. Ministro, a sua presença nesta reunião, assim como a dos Srs. Deputados.

Antes de encerrar os trabalhos, quero pedir ao Sr. Vice--Presidente que me substitua na próxima sessão com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que vai ter início às 16 horas.

Estão interrompidos os trabalhos.

Eram 13 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos continuar os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em reunião com as comissões sectoriais respectivas.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Antes, porém, de dar a palavra aos Srs. Deputados, quero fazer algumas considerações de carácter logístico, nomeadamente que o restaurante da Assembleia está aberto, hoje, até às 21 horas e 30 minutos, ainda que com um menu reduzido. E, enquanto estiver a decorrer esta reunião, estará também aberto o bar, anexo ao restaurante.

Quero ainda agradecer a presença do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e dos seus Secretários de Estado.

Tal como foi a metodologia seguida durante esta manhã, começarei por dar a palavra aos Srs. Deputados para apresentarem as suas questões, às quais, posteriormente, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado responderão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Silva Azevedo.

O Sr. Manuel da Silva Azevedo (PSD): — Sr. Ministro, como é habitual, vou colocar-lhe algumas questões relativamente à Região Autónoma dos Açores.

O mapa que vem no relatório geral do Orçamento do Estado para 1995, titulado «Relações financeiras com as Regiões Autónomas», refere, a certa altura, que o défice das empresas públicas na Região Autónoma dos Açores é de cerca de 7 milhões de contos, sendo que — e nós sabemo--lo — a grande fatia destes 7 milhões pertence à TAP, devido ao serviço público que a mesma presta nesta .região. Naturalmente, este pretenso défice do serviço público será mais em relação aos Açores do que em relação à Madeira.

Custa-nos, de há alguns anos a esta parte, ver este montante colocado neste mapa, na medida em que estamos convencidos de que a ligação da TAP com a Região Autónoma dos Açores não é deficitária. E a nossa impressão, primeiro, porque viajamos todas as semanas entre a região e o continente e conseguimos apercebermo-nos da ocupação média dos aviões e, segundo, porque conhecemos as tarifas aplicadas.

Ultimamente, depois de termos, durante anos, solicitado elementos sem nunca os conseguir, tivemos acesso à informação de que a ocupação média dos aviões da TAP para