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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

os Açores, desde 1990, é cerca de 80 %, sendo que a tarifa dos residentes é de 41 400$ e que os não residentes pagam J bastante mais acima disto.

Vendo eu publicitadas, ultimamente, na comunicação social tarifas da TAP para Paris, por exemplo, para citar só uma distância semelhente à dos Açores, por 38 200$ — e estou convencido de que a TAP não voa para Paris para ter prejuízos —, alguma coisa parece que está mal aqui.

E parece-me que o que está mal é continuar a pôr-se nesse mapa uns tantos milhões de indemnizações compensatórias à TAP e atribuir-se isso como custo da Região Autónoma. É por essas e por outras que muita gente, e até com responsabilidade, apelida a Região Autónoma dos Açores, somando aqueles milhões todos, de despesista.

A seguir, ainda relativamente à TAP e embora um pouco a latere do serviço público, queria referir — e apesar de esta ligação com a Região Autónoma dos Açores nos parecer rentável, aliás, a insistência no monopólio da TAP para os Açores e as dificuldades colocadas aos voos charter são disso prova — três ou quatro atitudes que prejudicam grandemente a Região Autónoma dos Açores.

Primeiro, os horários. Referindo-me só aos voos para Ponta Delgada, direi que são feitos em horas absolutamente inconvenientes e que, naturalmente, a TAP não os pratica para mais sítio nenhum a não ser nos voos de longo curso. E vulgar os açorianos que vêm de Ponta Delgada, como ainda aconteceu esta noite, chegarem às 3 horas da manhã, quando não às 5 e às vezes à 1 da madrugada. Para serviço público este tratamento não nos parece o mais correcto. Sabemos que isto é feito porque os aviões que vão para

Ponta Delgada são os que foram fazer as outras viagens

pretensamente mais rentáveis e que só vão para Ponta Delgada no fim dessas outras ligações.

E mais: o turismo nos Açores, designadamente no Verão, na época alta, é altamente penalizado pela TAP. É frequente — e aqui nesta Casa vários colegas mo têm referido mas também tenho conhecimento por outras pessoas, designadamente através de agências de viagens — pessoas quererem viajar para os Açores em férias e depararem-se com listas de espera de um mês. Mas o mais frequente é que essas pessoas, quando chegam às agências de viagem, acabem por, por se encontrarem em lista de espera, escolher outros destinos, o que é, para nós, penalizante.

Relativamente a outra empresa cuja tutela é do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a ANA, E.P., há que referir alguns investimentos interessantes feitos nos Açores já reclamados de algum tempo como é o caso da aerogare do aeroporto de Ponta Delgada, que está já numa fase bastante adiantada e que vem permitir um melhor serviço às pessoas que circulam por aquele aeroporto.

Mas há outros aspectos que gostaria de referir e que também têm a ver com o serviço público que estas empresas têm de prestar à Região. Estas coisas não podem ser vistas apenas sob a óptica da rentabilidade, designadamente quando se referem a uma região débil em diversos aspectos como é o caso da Região Autónoma dos Açores.

É o caso, por exemplo, dó que se está a passar no aeroporto das Flores. Os franceses deixaram a ilha das Flores há sensivelmente um ano e até aí nunca ninguém pôs o problema de o aeroporto das Flores estar sobredimensio-nado a nível de pessoal. Os franceses, cento e tal, saíram há um ano e a partir daí o aeroporto começou a estar sobredi-mensionado como se — e isto é a conclusão que os açorianos em geral e sobretudo os que vivem nas Flores (e eu vivi lá durante seis anos e isso toca-me profundamente) — as 4500 pessoas que lá vivem tivessem menos valor do que

os 111 franceses que lá estavam. Admito que queiram racionalizar o pessoal, embora estranhe que seja só há um ano que se lembraram disso, mas que a operacionalidade e a segurança do aeroporto das Flores seja e continue a ser garantida tal como era anteriormente, com mais ou menos pessoal. E ficar-me-ia por aqui relativamente à questão da ANA, E. P.

Uma outra questão com a qual não desejava incomodar o Sr. Ministro mas as circunstâncias a isso me obrigam tem a ver com uma verba de 300 000 contos, que está escalonada por 1995, 1996 e 1997, para os Açores, na Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e acerca da qual ando desde sexta-feira à procura de saber para que se destina. Depois de perder umas horas com isto, recebi há minutos um fax do Sr. Director-Geral dizendo-me que tinha encaminhado o meu pedido para o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas. E esse o motivo por que apresento aqui a questão que me parecia de fácil resposta para um direc-tor-geral. Portanto, gostaria de saber para que são os 100000 contos que estão orçamentados em 1995 para reparação de edifícios e monumentos nacionais nos Açores.

Por agora era tudo, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Vou dar a palavra a um dos Srs. Deputados do Partido Socialista e depois, como é hábito, a um dos Srs. Deputados do Partido Comunista, mas confronto-me com uma dificuldade, pois o Sr. Deputado Fialho Anastácio e a Sr.a Deputada Leonor Couünho inscreveram-se ao mesmo tempo.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): — Sr. Presidente, primeiro as senhoras.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Sendo assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.a Leonor Coutinho (PS): — Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gostaria de fazer três perguntas sobre este Orçamento. Uma diz respeito ao orçamento relativo à habitação. De acordo com os números que nos foram comunicados vemos que grande parte dos recursos do Orçamento afectos ao sector da habitação dizem respeito, mais uma vez, a bonificação de juros para a compra de casa num valor de cerca de 40 milhões de contos.

Em contrapartida, naquilo que diz respeito à promoção apoiada, há todo um programa relativo à construção de casas para pessoas mal alojadas, em particular o programa de irradicação das barracas, que foi anunciado pelo Ministério e que já está firmado com todas as câmaras, em que verificamos, a nível do IGAPHE, poucas alterações naquilo que corresponde, na realidade, às despesas previstas pelo IGAPHE para a promoção de habitações apoiadas. A promoção apoiada, que o ano passado tinha inscritos 13 milhões de contos, tem este ano inscritos 12,4 milhões de contos, ou seja, não se vê um aumento muito grande apesar de o orçamento do IGAPHE ter um acréscimo, que é mínimo, mas que é algum. Verificamos que é na aquisição de terrenos que se verifica um maior acréscimo, uma vez que essa verba é duplicada, mas a própria construção de habitação apoiada vê o seu valor diminuir até no orçamento do IGAPHE!...

Não estou a referir-me aos valores que estão inscritos no capítulo 50 do Orçamento do Estado... Mas, no próprio orçamento do IGAPHE, se vir para que servem esses dinheiros, verificará que servem muito mais para comprar ter-