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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

1 O St. Presidente (Guido Rodrigues): ~r- Muito bem, Sr. Deputado. E essa-pergunta não prejudica a sua intervenção posterior? „

.O Sr. Lino de Carvalho, (PCP):— Não .vou fazer qualquer outra, intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guido Rodrigues): — Então, faça favor.

O Sr. Lino.de Carvalho (PÇP):.— Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, como sabe, uma delegação da Assembleia da República, de que fiz parte, fez, recentemente, uma visita à Região Autónoma dos Açores, na sequência da qual aprovou, por unanimidade, aqui na Assembleia, um relatório, que seguramente já está nas mãos dó Sr. Ministro e que, na parte que ao seu Ministériorespeita','vou passar a 1er:

1 — Imperativa a garantia de fixação da ANA, E- no arquipélago, com a definição de uma estratégia adequada à Região Autónoma dos Açores, salvaguardando em especial:

a) Manutenção do Centro de Controlo Aéreo do iAtlântico em Santa Maria', cuja importância é decisiva para minorar o risco de desertificação e para o desenvolvimento económico da ilha;

b) Permanência dos serviços da ANA, E. P., na ilha das Flores, por serem indispensáveis à segurança e à operacionalidade do aeroporto de Santa Cruz.

2 — Definição de uma.estratégia de ataque que tenha em conta as especificidades da Região, designadamente no que se refere à garantia de ligações com o exterior, especialmente com o continente e as comunidades de emigrantes, de uma política adequada de tarifas e uma melhor articulação com a transportadora'aérea regional, tendo em conta particularmente a necessidade de melhorar o sistema de

"transportes para as ilhas mais longínquas.

Como estamos em sede de debate na especialidade não só do Orçamento mas também das Grandes Opções do Plano, a minha primeira questão global é esta: que estratégia, do ponto de vista do Ministério, têm estas operadoras para as Regiões Autónomas, neste caso particular para a Região'Autónoma dos Açores, no sentido de,.por um lado, dar resposta às necessidades específicas daquela região autónoma com uma fórmula «arquipelágica», como referiu o Sr.. Deputado Correia Afonso, muito específica e com custos próprios, que naturalmente originam custos sociais muito elevados?

Especificando melhor, porque isto tem a ver com as Grandes Opções do Plano e com as opções estratégicas para a região, gostaria de dizer que, quanto ao Centro de Controlo Aéreo e já depois desta viagem, foi votado aqui na Assembleia da República, como é, certamente do conhecimento do Sr. Ministro, um projecto de resolução, aprovado por unanimidade, onde se reafirma a vontade política de todas as forças .representadas na Assembleia, incluindo, portanto, a força política maioritária, de manter o

Centro de Controlo Aéreo em Santa Maria, por razões económicas, sociais, de solidariedade nacional e também técnicas — e sublinho, e também técnicas, porque parece ser TtèSto vertente qufe teni havido alguma discussão e, porventura, terão sido apresentados alguns argumentos junto do Sr. Ministro.

Efectivamente, tivemos acesso a um conjunto de documentação— aliás, eu próprio tive o cuidado de solicitar documentação técnica — para averiguar dos fundamentos e do suporte técnico a uma decisão política e, não sendo eu especialista nesta matéria, aquilo que pude entender é que nada obstaria a que o Centro de Controlo Aéreo se fixasse em Santa Maria. Por uma razão de soberania nacional, somos nós que devemos decidir onde é que os serviços que nos estão atribuídos, de fiscalização do espaço aéreo, se devem situar. E só temos o RIV que temos porque existem os Açores e Santa Maria, porque, caso contrário, não o teríamos. Em segundo lugar, porque foram os próprios técnicos da ANA, E. P., nos Açores, com quem nos avistámos, que, de algum modo, concordaram com as interrogações que fizemos quanto à maior fiabilidade técnica da manutenção do controlo e a fiscalização do espaço aéreo, e, portanto, dos serviços de comunicações aéreas da Região Autónoma, do que em Lisboa. Portanto, do ponto de vista técnico, nada impedia que isso acontecesse e também nada está provado que o Centro de Controlo Aéreo fique em Santa Maria ou que possa ser retirado dessa região. Penso que não há nada que o prove, mas, se há, seguramente, o Sr. Ministro o dirá.

Da documentação que conheço, sei que há uma decisão, ainda recente, da Federação Internacional de Pilotos que aponta no sentido de o Centro de Controlo Aéreo ficar em Santa Maria, até como forma complementar de dar operacionalidade a um aeroporto de apoio a grandes voos transatlânticos. Portanto, tudo aponta nesse sentido, para além das razões, que não são menores, de âmbito económico, social e de solidariedade nacional.

Acontece que mesmo depois da manifestação da vontade política por parte da Assembleia da República, para além da vontade unânime das forças regionais, está a haver até alguma aceleração do processo de transferência do Centro de Controlo Aéreo para o continente, pelas informações que temos vindo a receber, inclusivamente dos Açores, o que, além do mais, ao que parece, importa num investimento acrescido, que não seria necessário realizar se se mantivesse na Região Autónoma por razões que não vale a pena estar aqui a explicitar. Tivemos oportunidade de discutir esta matéria em Plenário, uma vez que não seria necessário aí fazer as obras complementares, que a concretizar-se a transferência para Lisboa irão ser necessárias, pois aproveitar--se-iam as infra-estruturas já existentes na ilha de Santa Maria, bastando, para o efeito, desenvolvê-las.

Pergunto, Sr. Ministro: entende o Governo, como tutela da ANA, E. P., respeitar a vontade política unanimemente manifestada pela Assembleia da República, não só num quadro de solidariedade nacional, que se impõe, mas também por razões económicas, sociais e até técnicas, ou há outros argumentos, e, se os há, quais são? Havendo outros argumentos, quais são as verbas orçamentadas?

A outra questão tem a ver com o problema da permanência dos serviços da ANA, E. P., na ilha das Flores, pergunta já colocada pelo Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo. Aparentemente, parece que tudo se conjuga, do ponto de vista da forma como a ANA, E. P., está a operar -localmente, tudo indicia perspectivas de ela vir a abandonar a ilha das Flores. Gostaríamos de saber se isto é ou não verdade.

Por outro lado, quanto à problemática da TAP na ligação com as Regiões Autónomas, quanto a voos, a tarifas, a ligações com as comunidades de emigrantes em Boston, à articulação com a transportadora aérea regional, não me parece — e já ouvi alguns sectores a defenderem-na muito —