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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Criação, em Beja, de um eurogabinéte que preste informação actualizada e rigorosa sobre fundos comunitários e comparticipações nacionais públicas e privadas em projectos sobre legislação comunitária e que apoie os interessados na elaboração de projectos: montante para 1995—10 000 contos;

Concretização da Carta Geológica do Alentejo e reelaboração do projecto mineiro, com redefinição dos projectos das minas Pirites Alentejanas (Aljustrel) e Neves Corvo (Castro Verde), e estudo, no âmbito do novo projecto mineiro, da viabilidade das metalúrgicas do cobre e do estanho: montante para 1995 — 40 000 contos.

Distrito de Castelo Branco: Projecto:

Parque industrial de Tortosendo — montante — . 50 000 contos.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta de alteração n.° 125-C, apresentada pelo PCP. •

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Ministério das Finanças.

Capítulo 50 — Investimentos do Plano.

Distrito de Portalegre:

Projecto:

Construção do edifício das finanças em Fronteira: montante para 1995 — 50 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados,-vamos passar

à proposta de alteração n.° 42-C, do PCP, relativa a um programa de luta contra a toxicodependência, através da instalação de centros de atendimento para toxicodependentes nos distritos de Bragança, Vila Real, Guarda, Viseu, Portalegre e Beja, com um reforço de 250 000 contos. .

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP):'— Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção para a importância desta proposta. Ela tem a ver, como o Sr. Presidente enunciou, com a concretização de uma rede de centros de atendimento a toxicodependentes nesses distritos que continuam por preencher, apesar das promessas do Governo..

Entendemos que há que criar as condições orçamentais para que no plano financeiro se possa completar a rede de centros de atendimento a toxicodependentes, daí a importância e significado desta proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, .proceder à votação da proposta de alteração n;? 42-C, depois de justificada a sua apresentação. '

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

15 — Ministério da Saúde.

50 — Investimentos do Plano.

Programa: Luta contra a Toxicodependência:

Projecto:

Instalações dos centros de atendimento para toxicodependentes: reforço de 250 000 contos.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da proposta de alteração n.° 117-C, da iniciativa do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que visa a transferência de uma verba no âmbito do Ministério da Saúde.

Para apresentar a referida proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta surge na sequência de encontros diversos que tenho tido com cientistas e médicos que se dedicam a novos ensaios na luta contra a terrível doença que é a paramiloidose.

Esta proposta traduz também uma «luta» antiga aqui, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois todos os anos é apresentada uma proposta de transferência de verba e o Governo, de um modo geral, tem-na recusado, sistematicamente.

Creio que esta verba é importante para os novos ensaios terapêuticos, na medida em que, sem ela, correm o risco de paralisar. Daí a minha proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, pretendo apenas pedir um esclarecimento.

Se está em causa uma transferência de verba, em princípio trata-se de uma transferência de uma categoria para outra. Ora, se o Sr. Deputado puder explicitar, na proposta, de onde transfere essa verba, é possível que o PS a vote favoravelmente; caso contrário,.tal como a proposta está formulada, não podemos passar da abstenção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a sua intenção é transferi-la, por exemplo, da verba residual ou de outras operações e não reforçar uma verba nem aumentar a despesa. E essa a ideia, não é?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sim, Sr. Presidente. É essa a ideia.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP). — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O. Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, devemos dizer com toda a franqueza e frontalidade que o problema não se coloca apenas em relação à transferência de verba proposta pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, porque a maior parte das inscrições que são aqui propostas não passam de votos pios e de recordações, aliás, louváveis, em relação a propósitos também louváveis, mas que acabarão por não ter qualquer eficácia, mesmo que aprovadas por nós, nesta sede.