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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

orçamental, propomos que da verba global de 600 000 contos, prevista para 1995, sejam orçamentados 150 000 contos para o arranque do projecto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados já terão notado, a posição política do Partido Socialista nestas votações, na especialidade, relativamente a propostas que não são da sua iniciativa e, em alguns casos, como terão oportunidade de constatar, mesmo naquelas subscritas por alguns Deputados do Partido Socialista, é, normalmente, de abstenção. De fácto, embora consideremos que muitas destas propostas são válidas, pensamos que, do ponto de vista político e financeiro, é importante que haja, em boa parte dos casos, contrapartidas em matéria de diminuição da despesa para que propostas destas possam ser aprovadas.

No estando, esta é, claramente, uma situação especial, porque se o que o Sr. Deputado Lino de Carvalho diz é verdade — e eu só tenho razões para acreditar no que ele diz —, é óbvio que o que está em causa é a palavra dada pela Assembleia da República, por um órgão de soberania, numa visita oficial. Peço, por isso, esclarecimentos à maioria sobre o que é que pensa fazer sobre uma situação deste género, em que há um compromisso assumido por um órgão de soberania. Julgo que tal é suficientemente importante para justificar uma alteração da rigidez no sentido político de voto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr: Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.'

' O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, na nossa deslocação aos Açores, não houve, da parte de nenhum Deputado da maioria, qualquer compromisso relativamente a qualquer situação específica: •

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Houve, sim! . -

O Orador: — Não, Sr. Deputado! O que houve, da nossa parte, foi a promessa de que, perante toda a realidade açoreana que pudemos observar, haveria um empenho dos'Deputados que constituíram essa delegação para què toda aquela viagem não caísse, se me permite o termo) «em saco roto». Agora, ninguém assumiu um compromisso específico para esta ou qualquer outra verba e isto é válido para todo.o debate orçamental!

O Sr. Deputado Lino de Carvalho e os outros Deputados da oposição poderão aferir se esse nosso esforço foi oú não conseguido no fim do debate orçamental, que terá lugar na próxima terça-feira. Para já, é prematuro estar a emitir juízos de valor sobre esta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. :

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas recordar que ; esta questão faz parte, inclusivamente, do relatório final aprovado por unanimi-

dade da delegação, que subiu a Plenário. Portanto, o relatório foi também aprovado pelo Sr. Deputado Rui Rio!

Aliás, na própria visita que fizemos ao local, todos, incluindo o Sr. Deputado Rui Rio, se afirmaram na disponibilidade de, em sede orçamental — porque seria nessa sede que os problemas se resolveriam—, criar as condições para que este problema fosse, de facto, resolvido.

Trata-se, portanto, de honrarmos a palavra da Assembleia da República e os compromissos assumidos. Não podemos ter uma palavra no local, aquando da deslocação da delegação da Assembleia da República, dizendo que somos a favor da melhoria das condições de vida, da regionalização e das Regiões Autónomas, e, depois, aqui, em sede própria para a resolução destes problemas, darmos o dito por não dito. Esta é, pois, a questão. Se for necessário, Sr. Presidente, posso fornecer à Mesa o relatório final para que seja anexado ao projecto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, é evidente que o relatório a que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se refere foi votado por unanimidade. Mas o relatório não diz, em parte alguma, que se vai aprovar uma qualquer verba para resolver uma qualquer situação. Aliás, relembro o Sr. Deputado Lino de Carvalho de que se fôssemos tentar resolver a totalidade dos problemas que constam nesse relatório não chegavam 20 ou 30 milhões de contos para o fazer!

Naturalmente, esta matéria tem de ser vista com bom senso e, repito, o Sr. Deputado Lino de Carvalho deverá tirar as suas conclusões políticas no fim do debate orçamental.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, gostaria de saber se a atitude geral de abstenção do PS neste tipo de propostas é feita com o intuito de as viabilizar, caso o PSD esteja disposto a fazê-lo, ou de, realmente, as reprovar, porque sabe que o PSD não está disposto a viabilizá-las. Gostaria de obter uma informação mais detalhada, porque gosto sempre de conhecer a intenção de voto do PS.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, admitindo que ninguém entende como necessário dar essa informação mais detalhada ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que estamos em condições de votar.

Vamos então votar a proposta de alteração n.° 36-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação,-foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e do Deputado do PSD Manuel Silva Azevedo.

Era a seguinte:

14 — Ministério da Educação. 50 — Investimentos do Plano.