7 DE DEZEMBRO DE 1994

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possível votar em sede de Comissão. Como não é vantajoso enviarmos muitos artigos para votação em Plenário, gostaríamos de saber qual é o interesse em fazer a discussão destas normas no Plenário porque, se não estivermos de acordo, aos Srs. Deputados do PSD restará proceder como o PS.

O Sr. Presidente: — Para justificar a sua proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, pensamos introduzir nesta matéria eventuais alterações que ainda estamos a ponderar politicamente e precisávamos de mais algum tempo, de ganhar estes dias até segunda-feira, para esse efeito.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É evidente que, depois desta justificação, damos o nosso acordo.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, por consenso da Comissão, a discussão e votação dos artigos 15.° e 16.° do Orçamento realizar-se-á em Plenário.

Por outro lado, o Sr. Deputado Octávio Teixeira tinha--se interrogado sobre a justeza de o artigo 29." («Imposto do selo») ser discutido em sede de Comissão, embora o aceite, e o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins também admite haver aqui alguma carga de ambiguidade. Assim, vamos proceder em conformidade e depois se verá.

Finalmente, porque terminámos o debate do" orçamento do Ministério das Finanças, quero agradecer ao Sr. Ministro das Finanças os esclarecimentos prestados e a sua participação nesta audição e aos Srs. Deputados a forma como colocaram os respectivos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente,, gostava igualmente de agradecer as questões colocadas, a que penso ter respondido. Foi um prazer ter participado nesta reunião com os Srs. Deputados, a quem aproveito para desejar um bom trabalho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, após uma pequena interrupção para jantar, reiniciaremos os nossos trabalhos pelas 21 horas e 30 minutos. Começaremos por votar as propostas de alteração relativas ao PJDDAC e espero que sejamos eficientes de modo a permitir que, por volta das 3 horas, esteja terminada a votação, na especialidade, do Orçamento.

Está suspensa a reunião.

Eram 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 22 horas e 5 minutos.

Vamos iniciar a votação, na especialidade, dò Orçamento do Estado para 1995. A metodologia seguida é a acordada antes da interrupção para jantar e suponho que os Srs. Deputados estão informados das votações que se realizam em sede de Comissão.

Srs. Deputados, sugiro que votemos, em primeiro lugar, as propostas de alteração n.05 1-C (junto ao mapa n) e 120-C (artigo novo), subscritas, respectivamente, pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes e pelo PSD, PS, PCP e CDS-PP.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. >

São as seguintes:

A verba prevista nos mapas n, v e vi anexos à proposta de lei n.° ni/VI, respeitante à despesa do Estado com a Assembleia da República, é alterada

para o montante global de 9 903 250 000$.

A Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro, aplica-se às eleições autárquicas de 1993, com efeitos financeiros no ano de 1994, podendo os pagamentos ser realizados em 1995 por conta do Orçamento privativo da Assembleia da República de 1994.

O Sr. Presidente: — Segue-se a proposta de alteração n.° 2-C se bem que, neste caso, não seja necessário fazer esta excepção ao que estava previamente estabelecido sobre a sequência das votações.

Pausa.

Verifico qúe há Srs. Deputados com dificuldade em encontrar algumas das propostas apesar de os serviços terem organizado muito bem toda esta documentação. Srs. Deputados, esta proposta n.° 2-C faz parte do capítulo relativo ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Vamos, então, votar a proposta de alteração n.° 2-C, apresentada por todos os partidos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. É a seguinte:

As Organizações não Governamentais de Mulheres, representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, têm contado com o apoio da Assembleia da República no sentido de ser inscrita no Orçamento da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres uma verba para as suas actividades cujos objectivos correspondem ao desenvolvimento de políticas culturais de promoção da igualdade e da participação.

O Conselho Consultivo é composto por 40 organizações e teiin actividades políticas específicas e devidamente programadas.

Como qualquer plano de actividades tem de ter suporte orçamental, propõe-se que na proposta de lei n.° m/VI haja um reforço de 16 000 000$ para apoio às ONG no desenvolvimento de acções político-culturáis que contribuam para o nivelamento da igualdade de oportunidades.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para que fique registado que embora tenha votado a favor fi-lo relutantemente e apenas porque um dos subscritores desta proposta é a minha colega de bancada, Deputada Conceição Seixas.

O Sr. Presidente: — Fica registada essa sua declaração de voto, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos passar ao PIDDAC, mapa xt.

Em primeiro lugar, temos uma proposta de aditamento, n.° 41-C, apresentada pelo Partido Comunista Português:

Não sei se alguém deseja usar da palavra antes de passarmos à votação. No entanto, presumo que continua vá-