7 DE DEZEMBRO DE 1994

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ano, e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores conseguiram, com certeza — o que me apraz registar—, gerir os seus meios financeiros, suportando, como historicamente tem acontecido até 1994, inclusive, os custos com as suas Universidades. Vai ser diferente em 1995, pois as despesas com as Universidades da Madeira e dos Açores vão ser transferidas para as Regiões Autónomas,

Em veíação à questão do financiamento da universidade, lenho aqui uma carta da Secretaria Regional da Economia e Cooperação Externa, na qual se diz que o Governo Regional da Madeira considera a questão de financiamento da Universidade da Madeira incluída na rubrica sugerida por esse Ministério no ano económico de 1994. Quer isto dizer que a própria Região Autónoma concordou até com a nossa interpretação e felizmente que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores conseguiram gerir os seus meios financeiros sem gerarem mais despesa a nível da administração central. E um facto que importa salientar e registar.

Para 1995, o crescimento implícito das transferências para as Regiões Autónomas, na medida em que transferimos para a administração central as despesas com as.universidades, é da ordem dos 13 %. E, nesta matéria, esta é apenas uma das fontes de financiamento das Regiões Autónomas, as quais têm tido os apoios a que têm direito, no sentido de ultrapassarem, repito, os seus atrasos históricos em relação à média do continente, mas não exageremos, Srs. Deputados!

O Sr. Deputado Vieira de Castro, em relação à tributação das IPSS ...

O Sr. Luís Amado (PS): — O Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa? Vai desculpar-me, mas não respondeu às questões que coloquei...

O Orador: — Não respondi a que questão?

O Sr. Luís Amado (PS): — Nãó respondeu, sobretudo, às questões relacionadas ...

O Orador: — Às questões relacionadas com as Universidades dos Açores e da Madeira e com a lei do financiamento das Regiões Autónomas?

O Sr. Luís Amado (PS): — Não, Sr. Ministro. Coloquei três questões, respondeu-me à última, em termos evasivos, mas não respondeu concretamente à forma como estão a decorrer as negociações relativas ao problema do equilíbrio financeiro.

O Orador: —Tem razão! Tenho aqui anotada a questão do protocolo financeiro com as Regiões Autónomas.

Devo dizer que com a Região Autónoma dos Açores nunca houve qualquer protocolo, nem a Região Autónoma dos Açores, alguma vez, manifestou um grande interesse em que...

O Sr. Luís Amado (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor.

O Sr. Luís Amado (PS): — De facto, estas relações com as Regiões Autónomas só nos fazem rir.

O Sr. Ministro diz que não há qualquer acordo financeiro com a Região Autónoma dos Açores mas, no ano

passado, aprovámos aqui uma proposta de lei do Orçamento do Estado que vinculava algumas normas do Orçamento a um acordo, que estava a ser negociado. Parece que todos os anos andamos a brincar aos orçamentos para as Regiões Autónomas, embora, neste caso, a responsabilidade não seja de V. Ex.a mas do partido que sustenta o

Governo da República...

O Orador: — Não sei se o Partido Socialista também já apresentou alguma proposta relativa à lei de financiamento das Regiões Autónomas. Por acaso, desconheço. Já o fez?

.0 Sr. Luís Amado (PS):—Sr. Ministro, nas Assembleia Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, há já pelo menos quatro anos que o PS apresenta propostas sobre propostas de lei à Assembleia da República, no sentido de uma vez por todas clarificar isto.

E, Sr. Ministro, se não sabe fica a saber, o relatório do Orçamento do Estado, que é da responsabilidade deste Governo, tem, desde 1992, referências expressas à necessidade de apresentar, uma lei quadro que regule este financiamento.

Portanto, quem está em omissão política são VV. Ex.M e não podem vir aqui todos os anos com a mesma «cantiga». De facto, de uma vez por todas, é preciso pôr ordem nisto!

O Orador: — O Sr. Deputado sabe que, no âmbito do financiamento das Regiões Autónomas, é preciso, efectivamente, numa perspectiva estrutural, criar condições de estabilidade às relações financeiras entre a República e as Regiões Autónomas. Já tenho dito, e repito, que, com certeza, essa terá de ser a evolução necessária, numa lei que, a meu ver, deve ser discutida amplamente por todos os partidos aqui na Assembleia da República, que tem de aproveitar da experiência acumulada nestes últimos anos e das experiências autonómicas em curso noutros países.

.Devo dizer que, com o objectivo de começar a criar alguma metodologia na matéria, encomendámos a um grupo da Universidade Nova, liderado pelos Profs. António Pinto Barbosa e Vítor Gaspar, um estudo sobre o financiamento das Regiões Autónomas, que nos pudesse informar sobre uma racionalização progressiva desta matéria e, eventualmente, nos desse, ou viesse a dar, recomendações para podermos avançar nesse domínio. Eu próprio tenho mantido conversações comos Srs. Presidentes dos Governos Regionais, quer da Madeira, quer dos Açores, nestes domínios, e posso dizer que, a meu ver, esse estudo vai estar pronto agora, no início do ano. Esta é uma matéria que não é fácil, onde existem muitos vícios acumulados, quer do lado da República, quer do lado das Regiões Autónomas, e onde teremos de evoluir concordo totalmente. r

No entanto, em relação ao protocolo financeiro, em concreto, existe, neste momento, um protocolo financeiro com a Região Autónoma da Madeira, que, salvo erro, tem um prazo de validade até 1997...

O Sr. Luís Amado (PS): — Mas desapareceu do Orçamento! O que dava força legal ao Programa de Reequilíbrio Financeiro era o facto de, todos os anos, as normas fundamentais desse Programa constarem no Orçamento. Mas como desapareceu, não sabemos se está ou não em vigor!