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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Construção do Posto da GNR de Lousada: montante para 1995 — 20 000 contos;

Construção do Posto da' GNR em Santa Marinha do Zêzere (Baião): montante para 1995 — 10 000 contos.

Distrito de Setúbal:

Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança: • Projecto:

Instalações para a GNR/Guarda Fiscal de Sesimbra: montante — 20 000 contos;

Instalações para as Forças de Segurança em Alhos Vedros, Vale dà Amoreira/vila da Baixa da Banheira: montante — 40 000 contos.

Distrito de Viseu:

Programa: Instalações das Forças e Serviços de Segurança: Projecto(s):

Construção da Esquadra da PSP de Lamego: montante — 40 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta n.° 129-C, relativa ao Ministério da Agricultura, também apresentada pelo PCP.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

11 — Ministério da Agricultura. 50 — Investimentos do Plano. Distrito de Beja: Projecto(s):

Prosseguimento do apoio ao Programa Agro--Pecuário de Desenvolvimento da Área de Mértola (PAPCAM): montante para 1995 — 40 000 contos.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de alteração n.° 144-C. Não sei bem se é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD ou se apenas pelos seus Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira :— Correia de Jesus, Guilherme Silva, Carlos Lélis e Cecília Catarino —, que a subscrevem.

Como não há inscrições,, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Era à seguinte: ..

Mapa xt do PIDDAC- -.

Capítulo — Ministério da Agricultura — IFADAP.

Alínea — Investimentos co-financiados pela Comunidade Europeia para a Região Autónoma da Madeira:

. 1995:480 000 contos;. 1996: 676 000 contos; 1997: 690 000 contos.

.0 Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, era minha intenção usar da palavra antes de procedermos à votação desta proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como não se inscreveu na altura, procedi à votação. Assim, dou-lhe agora a palavra sob a forma de declaração de voto, uma vez que a proposta foi rejeitada.

Tem a palavra.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, é que esta proposta ainda estava a ser objecto de reapreciação. Assim, se for possível sobrestar esta votação, requeiro-o à Mesa encarecidamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há o princípio, que eu próprio nunca entendi muito bem, talvez por não ser jurista, segundo o qual após ter-se efectuado uma votação não se pode fazer mais nada...

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Mas...

O Sr. Presidente: — Repito que nunca entendi muito bem esse princípio; se houvesse consenso, por mim, não objectaria. No entanto, parece que o PSD não está de acordo...

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, se a obtenção de consenso apenas depender do nosso acordo, dá-lo-emos...

O Sr. Presidente: — Então,'gostaria de saber se os grupos parlamentares do PS e do PCP também estão de acordo sobre esta matéria relaüva à proposta de alteração n.° 144-C, apresentada pelos Srs. Deputados Correia de Jesus, Guilherme Silva, Carlos Lélis e Cecília Catarino, do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta não foi já votada?

O Sr. Presidente: — Foi sim, Sr. Deputado. Mas estou a perguntar à Câmara se há consenso no sentido de «ignorarmos» essa votação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Então, Sr. Presidente, gostaria de conhecer a justificação para tal.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a explicação já foi dada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus...

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Deputado Lino de Carvalho, tentei impedir que a votação se realizasse, só què o Sr. Presidente estava com um tal «ritmo» que não admitia interrupções...

O Sr. Presidente: — Reconheço-o. É por isso que digo que o tal princípio «está votado, está votado» é um princípio sacrossanto relativamente ao qual, por vezes, ...

O Sr. Correia de Jesus (PSD): —... temos de apelar à compreensão dos Srs. Deputados em situações como esta.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, julgo que a única forma de ultrapassar isto é os Deputados do PSD avocarem a Plenário esta proposta.