7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Vozes do PSD: — Não é, não.

O Sr. Presidente: — A única coisa que posso fazer é apresentar as minhas desculpas aos Srs. Deputados proponentes por não me.ter apercebido de que queriam usar da palavra antes de termos procedido a esta votação...

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Mas eu quis intervir!

O Sr. Presidente: — É que pareceu-me que a proposta era apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD no seu conjunto — isto é, inicialmente, pareceu-me que assim era; embora, depois, a tenha identificado — e, portanto, ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — O cabeçalho da proposta dava a entender isso mesmo, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — ... apliquei a regra, segundo a qual não havendo pronunciamento no sentido de quererem justificá-la, não havia lugar a justificação, e pu-la à votação. Como não há consenso no sentido de «ignorarmos» esse facto, temos de considerar que a proposta está votada, sem prejuízo de poder vir a ser avocada em Plenário. De futuro, terei mais cuidado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Então, como ficamos?

O Sr. Presidente: — A votação está feita, Sr. Deputado!

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, mas não sei qual foi o sentido do voto do Partido Social-De-mocrata.

O Sr. Presidente: — Foi contra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Mas nós, os subscritores, temos o direito de votar a favor!

O Sr. Presidente:—Não, Sr. Deputado, porque a votação é feita apenas no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Ou seja, as propostas apresentadas e. discutidas nesta sede apenas podem ser votadas pelos Srs. Deputados que são membros da Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): — Sr. Presidente, é que, na minha qualidade de membro desta Comissão, tenho direito a voto e votaria a favor desta proposta. Só que a proposta não foi posta à votação nestes termos...

O Sr. Presidente: — Obviamente que isso vai ficar registado.

Sendo assim, é o seguinte o resultado da votação desta proposta de alteração n.° 144-C: a proposta foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do Deputado do PS Luís Amado e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Passamos à proposta de alteração n.° 135-C, relativa ao Ministério do Comércio e Turismo, apresentada pelo PCP. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Depu-

tado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS. Era a seguinte:

17 — Ministério do Comércio e Turismo. 50 — Investimentos do Plano. Distrito de Beja: Projecto(s):

Criação, em Beja, de um Instituto Regional de Pesquisa de Mercados: montante para 1995 —20 000 contos.

Distrito de Évora: Projecto:

Recuperação do Convento de Nossa Senhora da Saudação: montante — 50 000 contos.

Distrito de Viseu: Projecto(s):

Construção da sede da Região de Turismo Dão--Lafões: montante — 50 000 contos.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à proposta de alteração n.° 36-C, que diz respeito à Região Autónoma dos Açores (ilha do Faial, Universidade dos Açores), igualmente apresentada pelo PCP .

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta resulta da visita à Região Autónoma dos Açores recentemente realizada por uma delegação da Assembleia da República.

De entre os vários compromissos assumidos, por unanimidade, pela delegação, destaco um deles, que está relacionado com a proposta que apresentamos: a criação de condições para a efectiva instalação do Departamento de Oceonografia e Pescas da Universidade dos Açores na Horta.

Acontece, Sr. Presidente, que este Departamento de investigação, único no País, está a trabalhar em condições desprestigiantes para a comunidade científica e para os próprios objectivos que o Departamento prossegue. Na realidade, estão instalados num barracão tipo contentor e os equipamentos científicos de alta importância estão encaixotados devido à ausência de locais capazes para se proceder à respectiva instalação. Nestas circunstâncias, os investigadores têm poucas possibilidades de exercer e desenvolver a actividade de investigação e, com esta situação, é o País que perde, uma vez que está em causa um departamento e um centro de; investigação com particular importância e fonte de prestígio no plano internacional.

Ora bem, de acordo com o projecto já aprovado, a instalação deste Departamento está orçamentada, no seu conjunto, numa verba de cerca de 600 000 contos: Questionado aqui o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, foi-nos afirmado que, de entre as várias necessidades dos Açores nesta matéria, esta era uma daquelas a que o Governo tencionava dar execução no próximo ano. Só que, de facto, ela não está orçamentada.

Na medida em que esta matéria foi objecto de um compromisso unanimemente assumido pela delegação da Assembleia da República, incluindo os Deputados do PSD, seguramente ela deverá merecer uma reflexão da Comissão, no sentido de vir a ser aprovada. Por isso mesmo, para encontrar uma solução aceitável do ponto de vista