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II SÉRIE-C — NÚMERO S

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, a observação do Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem razão de ser do nosso ponto de vista porque a margem de manobra que a dotação provisional confere ao Governo é extremamente ampla e não se destina apenas aos vencimentos da função pública. Aliás, as verbas despendidas com pessoal em 1994 foram de 1188,5 milhões de contos e se, na dotação provisional, que tem quase 150 milhões de contos, tirarmos 20 milhões, ainda ficam verbas suficientes para aumentar as despesas com pessoal em mais de 10 %. Por consequência, não há qualquer perigo em cortar 20 milhões de contos deste saco azul pois continuará a haver margem de manobra para aumentos justos na função pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, esclareço que nas despesas com pessoal da administração central não está incluído apenas o Estado

mas também os serviços e fundos autónomos, o que correspondente a 1750 milhões de contos, ou seja, cada 1 % de aumento corresponde a 17,5 milhões de contos.

Para além disso, também quero deixar claro que na dotação provisional estão previstos cerca de 23 milhões de contos para o descongelamento de escalões do pessoal docente do Ministério da Educação e mais cerca de 15 milhões que se destinam ao descongelamento e prossecução das carreiras dos outros funcionários públicos. Daí que a afirmação do Sr. Deputado Ferro Rodrigues não seja correcta. .

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do-PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

01 —Encargos Gerais da Nação. 80 — Contas de ordem.

Instituto Português de Arte Cinematográfica e '! Audiovisual — 1 073 000 contos.

Nota. — Redução de 1 000 000 de contos na verba constante da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração n.° 55-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

06 — Finanças.

08 — Encargos da Dívida Pública: montante para 1995—2 292 840 806 contos

Nota. — Redução de 13 432 836 contos, em resultado de uma amortização da dívida de mais 150 000 000 contos.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração n.° 54-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

06 — Finanças.

60 — Despesas Excepcionais: montante para 1995 — 699 936 738 contos.

Nota. — Redução de 11 milhões de contos na . verba correspondente a subsídios para sociedades ou quase-sociedades não financeiras, empresas públicas, equiparadas ou participadas.

O Sr. Presidente: — A última proposta de alteração ao mapa ii, proposta n.° 93-C, apresentada pelo PS, é do seguinte teor:

Redução de 20 milhões de contos na dotação provisional inscrita no Orçamento do Ministério das Finanças.

•Trata-se de uma contrapartida de várias propostas apresentadas pelo PS noutras ocasiões que já tiveram tratamentos diversos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, não estando ainda definidos muitos dos encargos que vão ser imputados à dotação provisional, em particular, os que se relacionam com as actualizações dos vencimentos da função pública, parece-nos prematuro estar a reduzir verbas deste montante na dotação provisional sem que esse quadro esteja definido. Não queremos correr o risco de, amanhã, o Governo vir dizer que não pode conceder aumentos à função pública numa base justa porque a Comissão de Economia, Finanças e Plano lhe retirou verbas da dotação provisional que estavam previstas para esse efeito.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar esta proposta n.° 93-C, apresentada pelo PS, de redução de 20 milhões de contos na dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério da Finanças.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PS.

O Sr; Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, quero registar que o PSD votou contra esta «derrapagem» de 600 milhões de contos proposta pelo PS.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos ao mapa n, que, recordo aos Srs. Deputados, contém as despesas do Estado especificadas segundo uma classificação orgânica por capítulos. Obviamente, vamos votar a formulação inicial deste mapa.n contendo já as alterações que lhe tenham sido introduzidas através da aprovação de propostas apresentadas. Tanto quanto me recordo, apenas foram introduzidas duas alterações: uma relativa às ONG, que, aliás, foi aprovada por unanimidade, e outra relativa à Assembleia da República ...

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, a esse propósito, aproveito para dizer que é necessário chamar a atenção dos serviços competentes da Assembleia da República de que terão de indicar qual é a verba para o Provedor de Justiça. Digo isto porque fui alertado para um problema relativamente, a esta matéria, embora não consiga precisá-lo de momento.