7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Eles vieram para Portugal e, de uma maneira expedita, o Governo Português recebeu-os e, dentro dos condicionalismos legais e materiais, deu-lhes o direito a receber o quantitativo correspondente à chamada pensão mínima dos regimes não contributivos, repito, dos regimes não contributivos, e há muita gente em Portugal, como disse há pouco o Sr. Deputado Rui Rio — e eu conheço algumas pessoas —, que vive só e sem outros meios que não seja essa tal pensão mínima e tem 60, 70 e muitos mais anos.

Portanto, como estava a dizer, recebem essa pensão e ainda alojamento e alimentação e irão receber formação profissional e aquilo que for necessário para evitar que caiam na marginalidade. Isso é um facto garantido e o Governo já se comprometeu!

O que é que os senhores querem mais? Querem agora que eles tenham outros meios? Com certeza, se forem os adequados, primeiro, às capacidades do País e, segundo, à equidade em termos sociais, porque o Governo Português tem responsabilidades para com esses jovens timorenses como as tem para com todos os portugueses, para com todos ps residentes nacionais.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho também citou determinadas compensações que são dadas aos refugiados políticos. Se eles forem equiparados ou assumidos como refugiados políticos, naturalmente que também terão direito a essas tais pensões. Parece que não é um quantitativo tão grande, porque é esse quantitativo deduzido do direito ao alojamento!

Em suma, o Governo Português tem feito e vai fazer, com certeza, o possível para que esses jovens sejam inseridos na sociedade portuguesa até que possam regressar à sua terra natal ou autofinanciarem-se em termos de inserção na sociedade portuguesa. Agora, não podemos é, de uma forma emocional ou numa perspectiva de boa.fé, como suponho que é a posição do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, ou como forma de utilização mediática deste assunto, como parecem ser as posições dos outros Deputados, criar injustiças relativas muito mais graves, á título de resolver esta questão dos jovens. E isso é claro e evidente.

Volto a repetir que há instituições, como aquelas que foram referidas pelo Sr. Deputado Rui Rio e outras, como a Secretaria de Estado dá Juventude, o Ministério da Educação e vários departamentos do Estado que podem, de uma forma complementar e de acordo com as necessidades de readaptação ou de adaptação destes jovens, resolver os problemas de uma forma não traumática e ao mesmo tempo não injusta relativamente a outros portugueses que também sofrem de grandes insuficiências financeiras e de grandes carências.

A concluir, direi que se o Estado deixar cair esses jovens na marginalidade falhou, mas se evitar que eles caiam nela conseguiu plenamente os objectivos que estavam presentes quando se ofereceu para os receber. Actuar e ter sentido de Estado é isto e hão aproveitar-se media-ticamente de uma situação que é negativa e que a todos deve preocupar.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento n.° 123-C, pois a sua discussão já foi concluída, aliás, com algum calor.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

Aos cidadãos timorenses a quem foi concedido asilo em Portugal na sequência de acções de protesto desencadeadas junto da Embaixada dos Estados Unidos da América, em Jacarta, é atribuído subsídio de montante equivalente ao salário mínimo nacional acumulável com outros subsídios que-já lhe tenham sido atribuídos.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta n.° 156-C. Trata-se de uma proposta do PSD, subscrita pelo Sr. Deputado Rui Carp, que julgo dá resposta a um dos grandes mistérios que se colocaram neste debate orçamental e que teve a ver com a taxa social única e com a diminuição da contribuição patronal para essa mesma taxa. Finalmente surge concretizada essa proposta.

Este assunto já foi muito debatido nesta e noutros comissões e até no Plenário, por isso peço aos Srs. Deputados que intervenham que o façam de uma maneira rápida e concisa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, é apenas para perguntar ao Sr. Deputado Rui Carp se tem a certeza de que as novas contribuições são de 11 % e de 23,25 %.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Estão certas, sim, Sr. Deputado! Basta ver a legislação sobre a taxa social única que integrou a velha taxa de desemprego.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr..Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, face à resposta do Sr. Deputado Rui Carp, gostaria de perguntar ao Governo se altera aquilo que propôs no relatório do Orçamento do Estado para 1995 e no orçamento da segurança social, porque o que lá está é uma baixa de 0,75 % e o PSD está a propor 1,25 %, por isso gostaria de saber se isto se mantém.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Face à resposta que deu o Sr. Deputado Rui Carp, propunha que se votasse isso imediatamente, já que a certeza é tão grande.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — A proposta está certa porque a taxa de contribuições patronais é de 29,5 %, sendo que 24 % são para a Segurança Social para a cobertura dos riscos do sistema de segurança social e 0,5 % para as doenças profissionais. Portanto, está certo. Erradamente diz-se 24,5 %, mas não é, é 24 % mais 0,5 %.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, isso quer dizer que a proposta do Sr. Deputado Rui Carp mantém 0,5 %?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Claro!

O Sr. Presidente: — Mas isso não é claro na proposta.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Mantém-se! É o n.°2.