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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

pouco não existia e agora já existe para o Sr. Deputado Rui Rio — é um indicador de, pelo menos, falta de tacto político, para não dizer algo pior, porque a comparação entre as dificuldades dós nossos e as dos outros é sempre perigosa, em termos de apreciação política e de valoração social em relação a estrangeiros ou a pessoas de outras raças.

Portanto, prefiro ficar por aqui, acabando como comecei: penso que a afirmação do Sr. Deputado se deve devido ao adiantado da hora.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João

Corregedor da Fonseca.

O Sr. João: Corregedor da Fonseca (Indep.):— Sr. Presidente, é evidente que não vou estabelecer termos de comparação. Temos problemas sérios em Portugal, mas a questão neste caso é completamente diferente e não podemos olvidá-la. Foi feito um grande esforço diplomático por parte de Portugal, no. sentido de conseguir libertar 29 timorenses que ocuparam a Embaixada dos Estados Unidos da América em Jacarta, em condições de que todos temos conhecimento, num protesto legítimo contra uma ocupação de Timor Leste.

O Sr. Deputado Rui Rio, com certeza, não esquece os esforços que o seu Governo tem desenvolvido no sentido de, em termos internacionais, fazer com que a causa de Timor Leste seja o mais «badalada» possível, de modo a conseguirem-se os objectivos que todos almejamos.

Acontece que se trouxeram essas pessoas para Portugal só duas delas falam português, não podem prover a sua subsistência e nada têm a não ser a camisa e as calças que trazem vestidas. Estes refugiados receberam um subsídio de chegada de 16 000$, o qual passou depois a ser, para quem vive sozinho —e eles vivem sozinhos—, de 8000$. Creio que não acontece o que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social aqui disse, isto é, eles não têm, ao que parece, alimentação gratuita. Para já, estão instalados em condições difíceis e a União dos Refugiados de Timor tem convidado Deputados a visitarem as

instalações onde eles se encontram.

Mas, ultrapassando essa questão, o Sr. Deputado diz que há legislação específica sobre esta. matéria. Na verdade, há um despacho do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, de 24 de Fevereiro de 1994 e há despachos do Secretário de Estado da Segurança Social, de 1980 e 1981. No entanto, sabemos que muitos dos timorenses que fugiram em condições dramáticas para Portugal ainda não estão bem reintegrados na nossa sociedade e não é necessário relembrar aspectos dramáticos que aconteceram com eles, ao chegarem ao nosso país, continuando alguns a viver em condições muito difíceis.

Creio que esta proposta não vai ferir a susceptibilidade, como diz o Sr. Deputado Rui Rio, de portugueses que vivem em más condições. O problema é diverso, é um assunto político, não vale a pena demonstrarmos grande boa vontade, em termos internacionais, pois Portugal conseguiu trazer os 29 timorenses, e depois colocá-los em situações pouco dignas, para usar um termo mais ligeiro.

Julgo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já referiu qual é a verba a dispender, que será de cerca de 15 000 contos. Quanto a esses programas de reinserção social, de formação, etc, aconselho o Sr. Deputado Rui Rio a ir à Biblioteca Espaço Por Timor, mesmo em frente do Palácio de São Bento, para falar com a União dos Refugiados de Timor, de maneira a aquilatar da realidade dos timorenses que vivem em Portugal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, solicito que sejam breves nas vossas intervenções.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O.Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr. Presidente, vou ser breve, porque os Srs. Deputados que me antecederam praticamente já responderam a algumas das questões levantadas pelo Deputado Rui Rio.

Os argumentos do Sr. Deputado Rui Rio são falaciosos e demagógicos — sem ofensa. Quando pergunta por que razão o Estado Português tem o dever de pagar um determinado rendimento mínimo de subsistência a estes refugiados, a resposta é simples: foi o Estado Português que os convidou, que se disponibilizou e propôs, na cena internacional, que eles viessem para Portugal. Portanto, é imoral e bastante criticável que o Estado Português, por um lado, se tenha disponibilizado, tenha permitido, acedido, estimulado e criado as condições para que esses cidadãos timorenses viessem para Portugal, e depois não lhes dê, mesmo num período transitório, até criarem as suas próprias condições profissionais de vida, o mínimo de condições de subsistência e os deixe numa situação que, a curto prazo; os pode levar à margem da sociedade.

Pelo raciocínio do Sr. Deputado, há pessoas em Portugal que vivem com pensões.sociais. Isso é verdade! Então, temos de pôr a pergunta: damos pensões maiores aos outros quando há em Portugal pessoas que vivem com pensões sociais? Não tem sentido esse argumento. O Sr. Deputado sabe que os refugiados políticos, em Portugal, têm um subsídio que lhes é atribuído pelo Estado na ordem dos 100 000$/mês, salvo erro: Então, vamos estender esse argumento até ao fim.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Esses são refugiados de 2." classe!

O Orador: — Então, dá-se 8000$ aos timorenses e

deixam-se abandonados à sua sorte!? E uma questão de direitos humanos, de ética de dignidade do Estado Português que cumpre salvaguardar e é a Assembleia da República que, em sede orçamental, tem condições para o fazer.

O Sr. Presidente: — Para a última intervenção sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, distingo a intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca da dos outros Srs. Deputados, porque, quanto a estes, a impressão que tenho é a de que estão a querer tirar dividendos políticos —já que falaram neste tom eu também o faço— de uma maneira um pouco baixa de uma situação que é dramática.

Estes senhores, no fundo, não estão interessados em resolver os problemas dos jovens timorenses mas, sim, em aproveitar-se, em termos mediáticos, desses factos para tirar dividendos políticos. É uma maneira baixa de fazer política!

. E porque é que digo isto? Porque os jovens timorenses estavam refugiados, num acto político de grande coragem, na Embaixada dos Estados Unidos da América aquando da Conferência da APEC em Jacarta e o Governo Português ofereceu-se — e muito bem, pois nada o obrigava a isso — para receber esses jovens em Portugal, a troco de saírem incólumes das atrocidades e das barbaridades da polícia indonésia.