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II SÉRIE-C — NÚMERO 5

Para justificar a proposta; tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.

O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não vou expor o què quer que seja por as razões fundamentais serem exactamente as mesmas apresentadas há pouco, para um novo artigo, pelo Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se é exactamente

igual, penso que está prejudicada, mas como foi classificada num outro capítulo vamos fazer a respectiva votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do Deputado do PSD Manuel Silva Azevedo e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, seguem-se quatro propostas de alteração, apresentadas pelo CDS-PP, relativas a uma redução de verbas inscritas no mapa n, com os n.05 52-C a 55-C.

As propostas n.05 52-Ç e 53-C referem-se às Contas Gerais da Nação e são relativas, respectivamente, a uma redução de 1,2 milhões de contos da verba inscrita para a Fundação das Descobertas, no capítulo 12 «Gabinete do Secretário de Estado da Cultura», e de 1 milhão de contos da verba inscrita para o Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual, no capítulo 80 «Contas de ordem».

As propostas n.x 54-C e 55-C referem-se às Finanças e são relativas, respectivamente, a uma redução de 11 milhões dè contos da verba correspondente a subsídios para sociedades ou quase-sociedades não financeiras,-empresas públicas, equiparadas ou participadas, no capítulo 60 «Despesas excepcionais», e de 13 423 836 contos, em resultado da amortização de uma dívida de mais de 150 milhões de contos, no capítulo 08 «Encargos da dívida pública».

Sr. Deputado Nogueira de Brito, quer intervir sobre as quatro propostas de alteração?

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Pode ser,

Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra'.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, estas propostas de alteração são'a repetição de outras apresentadas em Orçamentos anteriores.

A existência da Fundação das Descobertas justificà-se por si. Neste momento, ela encontra-se atolada num pântano e nós entendemos que ela deve singrar é. funcionar com o apoio de entidades privadas, ou seja, deve resultar de uma dinamização da sociedade civil e não dó apoio do Orçamento do Estado. .

No que respeita ao Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual,, partilhamos da opinião de muita gente que, em nosso entender pensa bem.sobre este assunto, entende que o Estado não deve fazer política cultural em temas que tem um mercado à sua frente, pelo que deve confiar ao mercado a dinamização da própria criação cultural e artística. Este é um.instituto que se perde em benefícios e escolhas, discutíveis a maior parte das vezes e que realmente em nada fazem progredir a arte cinematográfica em Portugal.

Quanto à nossa proposta de redução do montante de juros, ela deve-se à combinação de dois factores,

Sr. Presidente: entendemos, por um lado, que as importâncias resultantes das privatizações devem ser afectadas fundamentalmente à amortização da dívida e, por outro, que

deve intensificar-se o movimento das privatizações no ano

de 1995. E é da conjugação destes factores e da taxa de

juro implícita na dívida pública, que está efectivamente prevista, que conseguimos, ou pretendemos conseguir, uma poupança deste tipo.

Finalmente, Sr. Presidente, entendemos que descontados

os subsídios compensatórios em empresas com uma função social, como são as de transportes de terrestres e ferroviários, devem reduzir-se substancialmente os subsídios a empresas públicas designadamente àquelas que estão em vias de ser privatizadas e também nesse caso entendemos que esta economia deve ser feita.

Todas essas economias, na nossa filosofia global relativa ao Orçamento, se encaminharão fundamentalmente para reduções na carga fiscal, tanto a que incide sobre as famílias como a que incide sobre os indivíduos e sobre as empresas, porque entendemos que, por essa via, se conseguirá um desenvolvimento sustentado da economia que é fundamental para podermos recuperar o lugar a que temos direito no concerto das nações europeias em que nos pretendemos' inserir.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Estou certo de que o Sr. Deputado Rui Carp concorda comigo.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, habitualmente, concordo com todas as iniciativas que cumpram aquele princípio a que os ingleses chamaram, com rara felicidade, value for money, ôu seja, o de dar valor ao dinheiro dos contribuintes mas já não concordo com propostas que não sejam credíveis nem que, na prática, conduzam a esse desiderato.

Assim, quanto a estás propostas apresentadas pelo CDS--PP, muito sumariamente, darei as seguintes explicações: quanto à proposta n.° 52-C, espanta-me que o Sr. Deputado Nogueira de Brito venha falar numa redução da verba afecta à Fundação das Descobertas, porque sabe-se que esta fundação tem de gerir as iniciativas culturais e sociais no âmbito do Centro Cultural de Belém, grande centro de dinamização cultural em Lisboa, e penso que, no próximo ano, tendo finalizado a iniciativa «Lisboa Capital da Cultura», poderá ter problemas até de capacidade de gestão financeira. O Sr. Deputado diz que é fácil encontrar meios na área empresarial para colmatar estas insuficiências. Oxalá que sim e espero que os bons ofícios de V. Ex.* no meio empresarial surtam efeitos para colmatar estas insuficiências da Fundação das Descobertas. Aliás, esperemos que, com os seus bons ofícios, se consiga colmatar esses 425 000 contos mas não me parece haver quaisquer garantias.. .

Quanto à proposta n.° 53-C relativa ao IPACA (Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual), penso que até tem havido, com a actual direcção, a tentativa de moralizar a atribuição de verbas, que são sempre escassas neste domínio; não vejo como é que, agora, ainda se quer reduzi-las mais pois, em vez de moralizar e racionalizar, estar-se-ia a obstaculizar a própria actividade do instituto, a não ser que o CDS-PP enverede claramente por uma solução e diga que este instituto deve ser, pura e simplesmente, extinto. Sobre isso, recomendo-lhe que oiça