7 DE DEZEMBRO DE 1994

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. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, face às explicações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Sr. Presidente, perante esta explicação do Sr. Secretário de Estado creio que será desnecessário votarmos a minha proposta.

O Sr. Presidente: — Está retirada a proposta n.° 121-C, do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, e registada a afirmação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de que o Governo tem a intenção de resolver este problema através de outros meios..

No entanto, como o Sr. Deputado Rui Carp quer também falar sobre o assunto, tem a palavra.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas prestar um esclarecimento adicional, na linha do que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Em minha opinião, o necessário é que o projecto de lei seja votado e enviado para promulgação ainda antes do final do ano. Sei que vai ser votado amanhã e que até foi aperfeiçoado tecnicamente. Neste caso, temos de agradecer, enquanto.Deputados da Assembleia da República — eu não participei, mas tenho também de agradecer—, à Secretaria de Estado do Orçamento, pelo valioso apoio técnico que deu aos Deputados que redigiram, na especialidade, este projecto de lei .

O Sr.- Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à proposta n.° 123-C, de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, como é sabido, nos últimos dias, a situação dos jovens timorenses que, em resultado da acção de protesto que desencadearam junto da Embaixada dos Estados Unidos da América, em Jacarta, foram obrigados a refugiar-se em Portugal tem sido alvo de grande polémica pública, devido às condições em

que eles estão instalados e, particularmente, ao magríssimo subsídio de que beneficiam. Neste momento, tanto quanto sabemos, esse subsídio está abaixo da pensão social, ronda os 8000$, áo qual acresce o alojamento e, segundo disse o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a alimentação, embora isto não seja certo, o que, mesmo assim, corresponde a um valor muito baixo.

Com esta proposta, tentamos encontrar uma solução que responda com um mínimo de dignidade ao acto que o Estado português teve de os acolher.

Pode fazer-se a pergunta:- por que razão se aplica esta proposta apenas a estes timorenses? Porque os anteriores refugiados timorenses que já cá estavam estão a receber subsídios, nessa condição de refugiados, que, em média, tanto quanto sabemos, andam à volta do salário mínimo nacional e um pouco mais.

Tendo em conta esse quadro, a nossa proposta vai no sentido de dar a estes timorenses um estatuto, em termos de remuneração, minimamente idêntico aos que já cá estavam, um estatuto de mínima dignidade para que possam fazer face às condições de vida que estão a ter num país estranho para eles.

Em nossa opinião, os encargos orçamentais desta proposta são mínimos, residuais. Trata-se de 29 timorenses, portanto, a verba será de, no máximo, cerca de 15 000 con-

tos, em 1995, o que nos parece ser uma verba sem significado no cômputo global das despesas do Orçamento do Estado e corresponde, de facto, a um acto digno, de dignificação da acção que o Estado Português tomou.

Aproveito esta justificação para fazer também um apelo de sensibilização ao Governo, aqui presente, e à maioria, de modo a que encontremos, agora, em sede orçamental, uma solução que corresponda a estas questões que levantamos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, começo por dizer que 15 000 contos não é, realmente, muito dinheiro, em termos de Orçamento do Estado. Se se der o salário mínimo a essas pessoas, não se dará muito e, se se der o dobro, ainda se dará pouco. No entanto, a minha pergunta não se coloca nesse plano. Pergunto por que razão há um vasto conjunto de portugueses — muitos mais do que desejaríamos, porque gostaríamos que não houvesse um sequer—, com mais de 65 anos de idade, a ter de viver com pensões de reforma extremamente baixas, nomeadamente com uma de cerca de 16 000$/mês, que é a pensão mínima, e agora o Estado iria dar, a um conjunto de jovens timorenses, substancialmente mais do que aquilo que pode dar aos outros portugueses.

A questão que se põe não é por causa dos 15 000 contos mas, sim, por razões de justiça. Não me parece correcto que assim se proceda. Acresce ainda que há legislação específica sobre esta matéria, que permite a esses timorenses receberem a verba de que já falámos, terem alojamento e alimentação e terem apoios para formação profissional, para a sua reinserção social.

Sr. Deputado, o efeito mediático de uma proposta destas seria, na verdade, positivo, pois, aparentemente, todos os que votássemos a favor de uma proposta destas poderíamos colher alguns dividendos políticos, dada a conjuntura que neste momento se vive. No entanto, tenho sérias dúvidas de que tal seja justo, face aos restantes portugueses, os quais, infelizmente, devido às possibilidades da economia nacional, não podem ter uma pensão superior à que auferem.

•O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, julgo que esta intervenção do Sr. Deputado Rui Rio só- pode ser compreensível devido ao adiantado da hora, porque, como é evidente, o povo português é generoso e compreende perfeitamente que a situação dos refugiados timorenses não pode nem deve ser comparada com indicadores mesquinhos deste tipo

Convém não esquecer que foi o Estado Português, foi o Governo Português, que propôs, para resolver o grave problema da ocupação da Embaixada dos Estados Unidos da América em Jacarta, que os timorenses viessem para Lisboa. Ora, não pode fazer esse apelo, que foi difundido ao nível internacional,* e depois não dar os meios mínimos de subsistência a esses refugiados, que estão numa situação diferente de outras, porque a génese do problema é totalmente diferente, neste caso concreto. Há aqui responsabilidades públicas, políticas e do Estado português. A comparação com os problemas sociais existentes em Portugal e com a marginalização e a pobreza — que há