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II SÉRIE-C — NÚMERO S

O Sr. Presidente: — O n.° 2 mantém-se igual e é aí que aparece o 0,5 %. 0 artigo como está neste momento fala no n.° 1 em 24 % e no n.°2 eni 0,5 % para as doenças profissionais e os Deputados do PSD propõem que os 24 % passem a 23,25° %, não é?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Presidente: — Está esclarecido. Vamos, então, passar à votação. Não vale a pena o Governo intervir, aliás

já o fez através de indicações que deu ao Presidente da Mesa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Dá-me licença, Sr. Presidente? '

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Seria preferível ponderar um bocado sobre esta matéria e não sei se não seria preferível aproveitar antes a primeira proposta que o PSD fez, que é uma proposta talvez mais imperfeita...

O Sr. Presidente: — Não sei!

O Orador: — Esta é a proposta n.° 156-C.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Isso é a justificação da proposta. •

O Orador: — Apesar disso, não sei se não seria melhor transformá-la em proposta e depois fazer as contas numa hora mais adequada.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Não concordo!

O Orador: — A questão, Sr. Deputado Vieira de Castro, é que o 0,5 % é integrado na taxa social única! O problema é só esse!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, vamos passar à frente e peço aos serviços que me obtenham o Decreto-Lei n.c 29/77, de 20 de Janeiro.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — É melhor! É melhor!

O Sr. Presidente: — Voltaremos a esta proposta. Há condições de se obter este decreto-lei, porque temos os serviços a funcionar.

Vamos, passar à proposta seguinte e depois voltaremos a esta. A proposta seguinte é para ser votada em Plenário.

Temos o problema dos novos, artigos resolvido, com excepção da proposta n.° 156-C, que resolveremos rapidamente. . . •■•

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — E a proposta n.° 165rC, que trata da eliminação do imposto sobre sucessões e doações?! . . .

O Sr. Presidente: — Existe ainda a proposta n.° 165-C, apresentada pelo CDS-PP, que propõe a eliminação do imposto sobre sucessões e doações. Aliás, o Sr. Deputado Nogueira de Brito há pouco, quando fez uma determinada votação, chamou a atenção de que a fazia sem prejuízo de essa votação ficar sujeita ao destino que; tivesse esta

proposta: Mas esta proposta também é para ser votada em Plenário.

Portanto, Srs. Deputados, não contando com a proposta n.° 156-C, que votaremos dentro de breves minutos, encontram-se tratadas todas as propostas de novos artigos, que ou foram retiradas ou apreciadas com rejeição pela Comissão, tendo apenas passado para Plenário as propostas n.-^-C, do CDS-PP, 84-C, do PS, 158-C, do CDS-PP, 165-C, também do CDS-PP, e 5-C.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Então e as propostas n." 160-C e 161-C?!

O Sr. Presidente: — Desculpe, mas não percebi.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O que é que se passa com as propostas n.(S 160-C e 161-C?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) — Estão junto aos mapas!

O Sr. Presidente: — Provavelmente estão junto aos mapas! Veremos isso já a seguir. É que, face à respectiva designação, classificámo-las onde nos pareceu melhor. Há propostas que podiam, eventualmente, ser classificadas aqui neste capítulo, mas foram para junto dos mapas, porque faziam referências directas a eles.

Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação dos mapas. O mapa i é para ser votado no Plenário, portanto, vamos passar ao mapa n. Este mapa tinha uma proposta de alteração, a proposta n.° 1-C, que já foi aprovada por unanimidade. Existe também a proposta n.°51-C, subscrita pelo CDS-PP, que reduz verbas dos gabinetes dos membros do Governo.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É igual à nossa proposta n.°94-C.

O Sr. Presidente: — Como ambas são iguais, podemos discuti-las em conjunto. Elas são compreensíveis, portanto, não vale a pena ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, esta proposta tem, obviamente, um defeito, porque representa um corte cego que vai implicar uma actividade posterior das pessoas que estão aqui a auxiliar-nos do Governo e da Administração, mas que se compreende. É um corte de um milhão de contos horizontal, que há-de ser distribuído como entendermos mais adequado pelas várias verbas dos gabinetes. Não irá fazer qualquer falta, com certeza, a administração irá viver na mesma folgadamente, e esta é a melhor forma que conseguimos encontrar para poupar algum dinheiro para fins mais... tais como eliminar o imposto sobre sucessões e doações, por exemplo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as propostas n.'K 5I-C e 94-C, respectivamente do CDS-PP e do PS, relativas à redução em um milhão de contos nas verbas atribuídas aos Gabinetes dos membros do Governo e respectivos serviços de apoio.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD.e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração n.° 112-C, do PS, relativa a um reforço no valor de