7 DE DEZEMBRO DE 1994

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as palavras de uma recém aderente ao seu partido, a nossa querida amiga Maria José Nogueira Pinto, e que reflicta sobre se, de facto, valerá a pena extinguir o IPACA. Ela também já fez parte dos seus corpos directivos e é capaz de não ter a mesma opinião que o Sr. Deputado Nogueira de Brito e, se conversar com ela, verá que não tem razão nesta matéria.

Quanto à proposta n.° 55-C, relativa aos encargos da dívida pública, lamento dizer que esta proposta do CDS-PP não reduz o défice orçamental pois, como é sabido, as amortizações da dívida pública não contam para o défice orçamental.

Finalmente, sobre a proposta n.°54-C na qual é proposto um corte nas verbas destinadas a algumas empresas (suponho que estava a referir-se à CP, que tem problemas financeiros, e a outras empresas de transportes), basta ouvir o que dizem os responsáveis pela CP, o Governo e os próprios sindicatos para perceber que a solução sugerida pelo CDS-PP iria claramente pôr numa situação crítica empresas que são fundamentais no domínio das comunicações em Portugal e do nosso país para o estrangeiro. Achamos que esta proposta constituiria um suicídio para as empresas ferroviárias e de transportes portuguesas e equivaleria a dizer que a CP ficaria perfeitamente paralisada ou que, então, veria agravado fortemente o seu passivo. Ora, como achamos que a CP e as outras empresas de transportes colectivos têm um objecto social relevante, não concordamos com qua\quer destas propostas.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostava de começar por dizer-lhe que o CDS-PP, com três ou quatro propostas de alteração, consegue gerar quase mais défices do que o PCP, que subscreveu algumas dezenas.

Por outro lado, sobre a proposta n.° 55-C, para lá da crítica feita pelo Deputado Rui Carp, ainda direi que esses 150 milhões de contos de redução da dívida (que, na prática, nada reduziam) conduzem a uma poupança de 13,4 milhões de contos com uma taxa de juro implícita de 9 % e partindo do princípio de que a totalidade da dívida seria amortizada no dia 1 de Janeiro. Porém, se fizermos um percurso médio para a dívida está implícita uma taxa que, a juros compostos, deve andar à volta de 15 %. Diga-me se há títulos da dívida pública dessa natureza pois gostava de comprá-los.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio respondeu, em grande parte, ao Sr. Deputado Rui Carp o que, aliás, se vai tornando num hábito ultimamente.

Mais uma vez, o Sr. Deputado Rui Carp veio com a história de que, com a amortização de dívida, eu não conseguia diminuir o défice. Pois não, Sr. Deputado! Não tivemos oportunidade de esclarecer o Sr. Ministro Catro-ga no outro dia quando, de facto, um mapa estava mal feito.

A amortização de dívida pela via — o que o Sr. Deputado Rui Rio entendeu perfeitamente — da redução dos juros a pagar conduz à redução do défice. O Sr. Deputado Rui Rio diz: «Ah, mas eram 9 % desde 1 de Janeiro.» Mas,

ó Sr. Deputado, se vou conseguir mais 150 milhões de contos, porventura com empresas mais atractivas porque não tenho qualquer problema em vender todas as empresas que trabalham para o mercado, tal como o seu antigo colega de partido Professor António Borges, nessa altura, em relação a um prazo que ainda hoje o Sr. Ministro Catroga situou em Junho, poderei concentrar muito deste esforço dos 150 milhões de contos a mais no dia 1 de Janeiro. E, Sr. Deputado Rui Rio, talvez não erre muito com este cálculo de juros de poupança que estou a apontar.

Sobre o Centro Cultural de Belém, Sr. Deputado Rui Carp, só quero dizer-lhe que, se este Centro precisa de uma Fundação das Descobertas sustentada por dinheiros públicos, caímos todos num logro porque nos disseram o contrário, ou seja, que o Centro Cultural de Belém se sustentaria a si próprio, qué teria um dinamismo próprio e é nesse sentido que devemos fazer esforços. Nas minhas modestas funções empresariais, faço todos os esforços no sentido de nele organizar almoços, jantares, cerimónias de atribuição de prémios, espectáculos de circo, tudo o que é possível, de forma a dar algum dinheiro ao Estado para ver se o Centro Cultural de Belém se safa.

Quanto ao cinema, julguei que não ia falar-me na Maria José Nogueira Pinto mas na Zita Seabra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Já aderiu ao CDS-PP?

O Orador: —Não sei! Naturalmente, vai aderir directamente ao PP, não ao CDS.

Mas devo dizer que a minha opinião sobre este assunto é no sentido de eliminar completamente esse organismo. Esta é uma dose, a meu ver, homeopática em termos de redução; a próxima tem de ser no sentido de o eliminar completamente porque não conheço nenhum cinema verdadeiramente dinâmico e criativo que não viva apenas do mercado.

Quanto às empresas públicas, Sr. Deputado Rui Carp, não estava a pensar na Rodoviária Nacional, prestes a ser Completamente privatizada, nem na CP mas, sim, na TAP e na Siderurgia Nacional.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Na companhia de bandeira?

O Orador: — Bandeira? A TAP? Exactamente, é uma companhia de bandeira que vai ser dada «de bandeira» o mais depressa possível e, de preferência, sem gastarmos o que quer que seja.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração n.° 52-C, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

01 —Encargos Gerais da Nação. 12 — Gabinete do Secretário de Estado da Cultura. Fundação das Descobertas — 425 000 contos.

Nota.—Redução de 1,2 milhões de contos na verba constante da proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração n.° 53-C, apresentada pelo CDS-PP.