7 DE DEZEMBRO DE 1994

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tendo em atenção novos objectivos políticos ligados à Comunidade Lusófona e a uma dinâmica que, entretanto, foi adquirida no relacionamento cultural entre os dois países.

A propósito deste mapa, já tínhamos preparado uma proposta que, cTeio, obteria o apoio consensual de todos os partidos mas, entretanto, o Governo, a propósito deste mapa, assumiu o compromisso de fazer essa atribuição através do fundo de relações internacionais. Já existe, inclusivamente, um despacho do Sr. Subsecretário de Estado nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o mapa vi.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Vamos agora votar o mapa vit.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, segue-se a votação do mapa viu.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Em relação ao mapa ix, existe a proposta de alteração n.° 35-C, apresentada pelo Partido Comunista, e Uma outra, a 98-C, apresentada pelo PS, mas que foi, entretanto, prejudicada.

Portanto, está apenas em discussão a proposta de alteração n.° 35-C, apresentada pelo Partido Comunista, que introduz alterações nas receitas e transferências correntes, propondo uma transferência do Ministério do Emprego e Segurança Social nó valor de 174 milhões de contos e uma contribuição de... Não percebo qual é o valor, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho vai resolver a questão.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP).— Sr. Presidente, esta proposta está condicionada às votações que vão ser feitas em Plenário quanto ao regime fiscal do IVA, por um lado, e ficou parcialmente prejudicada com a votação que se fez, há pouco, em relação à taxa social única, por outro lado.

Com esta proposta propomos a eliminação do agravamento da taxa do IVA para 17 % e, ao propormos essa eliminação, também defendemos a eliminação da correspondente consignação da verba de 25 milhões de contos. Mas, em contrapartida; para não reduzir o orçamento da segurança social, propomos o reforço das transferências no respectivo orçamento do Ministério do Emprego e Segurança Social, no cumprimento da lei de bases, e que o diferencial seja suprido através da não redução das contribuições patronais para a segurança social, daí a razão desse ajustamento de verbas.

Todavia, conforme já referi, uma parte da proposta está prejudicada pela votação já realizada e a outra parte está ainda condicionada à votação que terá lugar em Plenário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, atendendo à explicação dada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, julgo que fazia sentido deixar a votação desta proposta de alteração para Plenário. De facto, uma parte substancial da proposta não pode ser votada, visto que ainda não votámos a matéria do IVA, e a outra parte da mesma, provavelmente, terá de ser reformulada, uma vez que já foi votada, pela maioria do PSD e pelo CDS-PP, a alteração da taxa social única.

O Sr. Presidente: — Não vejo qualquer inconveniente nisso e parece-me uma solução de bom senso. Se ninguém se opõe, considero que a discussão e votação desta proposta transita para Plenário.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): — Sr. Presidente, sem prejuízo de ser alterada, ela já está prejudicada! A votação da redução ...

O Sr. Presidente: —'■ Em parte será alterada, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados proponentes comprometeram-se a reformulá-la, no sentido de a parte que está prejudicada ser excluída da proposta. De facto, não é bem a mesma proposta de alteração que será votada em Plenário mas, sim, uma nova. Aliás, essa parte da proposta pode não estar prejudicada se admitirmos a hipótese de haver a avocação a Plenário da questão da taxa social única. Nesse caso, a proposta mater-se-ia válida até ser confirmada, em Plenário, a aprovação aqui feita da taxa social única.

Srs. Deputados, vamos então votar o mapa ix.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Por último, vamos votar o mapa x.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, julgo que não nos resta votar mais nenhuma proposta. O relatório e guião da Comissão, elaborado nos termos dos anos anteriores, dar-nos-á a exacta medida do que vamos votar em Plenário, a partir da próxima segunda-feira.

Antes de encerrar a reunião, queria saudar os membros do Governo que estiveram aqui connosco a trabalhar, bem como os técnicos da contabilidade pública, que já são uma presença constante nas nossas reuniões; queria louvar, particularmente, os elementos que asseguraram o secretariado às comissões, realçando, nomeadamente, a pessoa que nos dá apoio mais directo, o Sr. Luís Soares, e também, embora não integrada nestes serviços, a Sr.a Dr." Alexandra, que funciona como nossa assessora, e ainda os funcionários da Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual, da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar e da Biblioteca, cuja contribuição foi extremamente útil, como tivemos oportunidade de constatar.

O Sr. Guilherme d'OIiveira Martins (PS): — Sr. Presidente, esqueceu-se do Tribunal de Contas!

O Sr. Presidente: — Esqueci-me, mas ainda estou muito a tempo de o incluir na saudação! Acrescento ainda uma saudação aos funcionários da Rcpografia, do Centro de