1392 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 77

Preâmbulo

1. Procedeu o Governo de forma avisada incluindo pela primeira vez num plano de fomento um capítulo especial consagrado ao comércio
O III Plano de fomento, com projecção nos anos de 1968 a 1973, baseia o seu programa no desenvolvimento da economia de todo o espaço onde se exerce a soberania portuguesa, procurando a produção dos meios necessários á aceleração do ritmo de crescimento do produto nacional, acompanhada de uma distribuição mais equilibrada dos rendimentos formados
O comercio encontra-se entre os principais elementos criadores desses rendimentos Assim, as actividades comerciais vêm-se projectando com tal importância no conceito económico das nações que entre nós também a Administração entendeu manifestar o seu consenso à importância do reflexo dessas actividades no concerto económico nacional

2. O comércio, segundo se infere dos textos bíblicos, é uma instituição tão antiga como a sociedade, mas não se torna fácil falar ou escrever a seu respeito quando se pretende determinar a sua importância ou explicar a razão da sua existência
No decorrer dos tempos tem-se procurado encontrar o verdadeiro significado da palavra "comércio", buscando-se o seu exacto sentido
A palavra, segundo se afirma, não deriva do vocábulo jurídico commercium do direito romano, mas realmente da contracção dos termos latinos commutatio mercium e o seu entendimento foi no decorrer dos tempos influenciado por esta origem
O velho Dicionário do Comércio, de Savary, ponto de partida da maioria dos códigos comerciais da Europa, no século XIX, expressa a identificação do comércio com a troca - "tout échange, vente, achat, trafic ou négoce de marchandises"
Entretanto, Jean-Baptiste Say, no Curso Completo da Economia Política, de 1840, fez salientar que a função essencial do comércio, modificando o entendimento até ali seguido, não residia de qualquer modo na simples troca, mas, efectivamente, na sua acção colocadora do produto ao alcance do consumidor
O Dicionário Enciclopédico da Língua Portuguesa, de D. José Mana de Almeida e Araújo Correia de Lacerda, publicado em 1870, dá o seguinte significado a comércio

Negócio, troca, permutação que os homens fazem entre si das coisas próprias para o seu uso As fontes do comércio suo a agricultura, a lavra das minas, a pesca e a indústria que manufactura os diversos produtos ministrados por estas fontes
O comércio é interior ou exterior Interior dizemos o trato de mercancia no mesmo país, exterior o que se faz com nação diversa O comércio executa-se por grosso ou a retalho
O comercio compreende a ciência dos seus diversos ramos e a prática dessa ciência A sua jurisprudência forma uma excepção do direito civil propriamente dito Em última análise o comércio reduz-se à troca de valores É ele o mais poderoso veiculo das produções e dos produtos ao consumo, sem a sua existência a riqueza seria comparativamente menor, com ele vão as luzes e a civilização de um canto ao outro do Mundo, a ele se deve em mui grande parte, o melhoramento actual da espécie humana, devem-se-lhe a maior parte das descobertas, que o homem tem feito, os que nele se empregam formam uma família única derramada na superfície do universo Os governos, que merecem este nome, nunca perderam de vista fomentá-lo, animá-lo e protegê-lo, a sua grande máxima reduz-se a remover-lhe os estorvos, os seus inimigos são os privilégios, os monopólios, os contrabandos Sem igualdade e liberdade não pode haver comércio Temos nestas palavras substanciado quanto há a dizer sobre as ideias que encerra a palavra comércio.

Segundo a última versão do Dicionário de Cândido de Figueiredo, comércio define-se como a permutação de produtos naturais ou artificiais Troca de valores A classe dos que comerciam
Embora no presente já se encontre bem definido o valor e a importância do comércio, comprovando a necessidade da sua existência, a verdade é que durante muitas décadas o entendimento dado ao comércio consentia por vezes tudo e nada exprimia
Foi a evolução realizada no campo da técnica, impulsionada pelo desenrolar dos acontecimentos verificados nos últimos anos, que deu consistência e forma às actividades comerciais, colocando-as em lugar cimeiro no panorama económico das nações

3. O comércio nacional, posto perante o facto consumado de uma evolução no campo das novas técnicas de distribuição e comercialização, impostas pelos contactos, com os mercados externos, necessita ainda de completar e aperfeiçoar a sua actual orgânica, muito embora já tenha neste campo realizado notórios progressos
Para tanto, possui-se legislação ditada em bases que se podem considerar certas para proporcionarem meios racionais a uma coordenação das actividades mercantis mais ajustada às realidades da missão de que estilo, como é óbvio, incumbidas - de deverem garantir o fomento e os consumos internos e externos dos bens de produção nacional
As novas, técnicas comerciais, a importar dos centros mais evoluídos onde a experiência se vem processando, depois de estudada a sua adaptação ao nosso ambiente, devem ser postas em prática e corrigidas conforme as necessidades surgidas As actividades mercantis nacionais, se não observarem a evolução dos novos métodos e não acompanharem a evolução dos hábitos dos consumidores, podem correr o risco de caírem na estagnação
Na actualidade, a concorrência entre o comércio dos vários países, ou em cada país, já não se situa somente no problema do preço, mas a qualidade do que se oferece, a sua novidade e propaganda nos centros de consumo têm também influência notória na boa recepção a dai pelos consumidores ao que lhe é oferecido
É evidente que os governos também vão ajudando as actividades comerciais, procurando a melhor forma de aumentarem o volume das, respectivas transacções, pelo que são postos a disposição dessas actividades serviços especializados nas várias formas de comércio, concedendo-se-lhes apoio técnico, prémios e subsídios, principalmente em vista aos artigos ou matérias-primas destinados às exportações
Entretanto, se o empresário não for competente, nem tiver capacidade financeira para exercer a actividade comercial em que se lançou, podem-lhe ser facultados todos os meios, mas, seguramente, não conseguirá vencer Em muitos casos, até, poderá, pela sua inépcia, desacreditar o comércio do sector em que está actuando