192-(18) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 99

12. Não é possível fazer êste ano largos comentários sobre o que a indústria paga por força da contribuição industrial, mas o exame das cifras mostra que, considerado o total das receitas públicas, a industria produtora não concorre para elas, por força da contribuição industrial, em quantitativo demasiadamente elevado. No quadro inserto atrás mencionara-se as principais indústrias portuguesas. É até certo ponto de surpreender o que algumas delas liquidam.
Neste ramo de actividade económica levantam-se questões de alta importância para a vida do orçamento.
Porque é que indústrias que produzem mercadorias com valor aproximado de 200:000 contos apenas pagam, por contribuição industrial, cerca de 1:500 contos, menos de l por cento do total?
Que razões levaram, por exemplo, ao lançamento de contribuição de 2:689 contos, em 1939, ao fabrico de farinhas, quando moinhos e azenhas, no mesmo ano, liquidaram 1:272?
A contribuição industrial resulta evidentemente do rendimento da própria indústria. O Estado, oferecendo amparo de diversa ordem a uma forma de actividade económica que largamente contribuo para o equilíbrio social da Nação, requere que essa actividade seja exercida dentro das normas de rendimento que lhe permitam remunerar o capital e trabalho nela invertidos e contribuir para o erário público com o que lhe impõe a justiça que deve presidir à distribuição do imposto. Ineficiência industrial pode implicar, por consequência, deminuição de receitas - ou, o que também acontece em certos casos, desequilíbrio entre as contribuições dos diversos ramos da indústria.
Não é possível, no momento presente, dada a insuficiência de elementos sobre a produção industrial, extrair conclusões, mesmo aproximadas, das cifras, sobretudo na parte relativa à posição que cada indústria ocupa no total cobrado. Nem a margem de lucro é idêntica em cada uma das indústrias. Mas tendo em conta a capacidade industrial do País, o volume da produção determinado, grosso modo, pelos números, embora dispersos, que já é possível obter, e o que a estatística indica ser liquidado por cada uma, parece não haver dúvidas sobra duas alternativas que podem dar-se: ou é muito pequena a margem de lucro da indústria portuguesa, e isso resulta evidentemente de ineficiência comercial, económica ou técnica, ou a contribuição industrial é inferior àquilo que devia ser.
O problema é extremamente importante para ser discutido com pormenor em documento desta natureza. Merece longo e cuidadoso estudo. Já foi demonstrada a necessidade de maior industrialização na vida económica nacional, porque sem ela não será fácil, nem talvez possível, o sustento, em nível social conveniente, do acréscimo da população que resulta do excesso demográfico e da melhoria das condições de vida da gente portuguesa. Mas maior produção industrial, sem correspondente aumento do poder de compra interno ou do desenvolvimento acentuado do que se exporta, é tarefa impossível.
O problema da organização dos produtores já foi resolvido em algumas indústrias. Pode isso servir, e na verdade assim tem acontecido, para evitar a perniciosa concorrência que se estabelecera entre os produtores. Mas o problema é mais vasto, porque implica também a melhoria do custo do produto manufacturado, ou por melhor direcção técnica, ou por concentração e aperfeiçoamento de unidades industriais que, a trabalhar isoladamente, poucas condições do vida possuem.
O fim da guerra há-de trazer lutas económicas e surpresas desagradáveis para aqueles que descurarem a organização interna de suas oficinas e fábricas, e o Estado terá de suportar o peso de erros que não cometeu ou de incúrias que, sob certos aspectos, não lhe pertencem.

13. O progresso industrial pode também ser agravado por demoras ou dificuldades suscitadas nos processos de autorização de compra de máquinas destinadas a melhorar as condições do fabrico ou simplesmente a transferir a propriedade por motivos de natureza comercial ou outra.
Condicionamento não significa impedimento, e isso se vincou quando a respectiva lei foi discutida na Assemblea Nacional, nem o condicionamento foi decretado com o objectivo de restringir a produção, sobretudo nos casos em que por política comercial conveniente for possível aumentá-la em condições remuneradoras para a indústria e para o País.
As conclusões a que naturalmente chega quem, por dever de ofício, tem de lidar com assuntos industriais, na parte relativa à intervenção oficial, quer se trate de organismos pre-corporativos, quer da Direcção Geral da Indústria, são de molde a prever a necessidade de uma completa revisão do assunto. Talvez fosse vantajoso para a economia nacional, e sobretudo para o problema do progressivo desenvolvimento da actividade industrial do País, um inquérito cuidadoso e documentado sobre o funcionamento da máquina que superintende na vida da indústria portuguesa, englobando o seu financiamento e as possibilidades de este continuar a ser feito nos moldes até agora seguidos.
A simplificação e a rapidez nos processos, a opinião dos que neles têm interesses, a anomalia agora notada de serem dados pareceres sobre assuntos em que organismos do Estado têm interesse sem sequer serem consultados, e dos quais podem resultar prejuízos consideráveis para o próprio Estado, tudo isso são problemas que necessitam de ser devidamente estudados e resolvidos, sob pena de não haver o progresso indispensável numa forma de actividade nacional que representa nu dia de hoje, e muito mais há-de representar no futuro, um dos principais elementos da vida económica portuguesa.