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II SÉRIE — NÚMERO 154

apresenta à própria Assembleia o relatório sobre o funcionamento dos serviços de informações. Donde, este preceito já estava estabelecido, pelo que a proposta do Partido Comunista tinha como intenção explicitar o modus faciendi como a Assembleia se iria debruçar sobre este problema. Logo, era um projecto de natureza processual que daria maior relevância à acção de fiscalização da Assembleia sobre o parecer. Era um aspecto positivo que poderia levar a uma votação favorável.

A outra posição, que segue um ponto de vista inverso, levanta o problema de uma eventual redundância, ou seja, já existem ou poderão existir suficientes mecanismos, quer práticos, quer processuais, que dispensem este objectivo. Não temos, porém, capacidade suficiente —disse-o desde o início dos trabalhos — para nos pronunciarmos sobre isso.

Portanto, a nossa abstenção significa o reconhecimento da necessidade e até do mérito processual que o Partido Comunista queria introduzir neste debate e, ao mesmo tempo, a consideração de que o objectivo expresso do PCP se mantém, independentemente de a prática regimental o consagrar em maior ou menor grau.

Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que as razões que nos levaram a votar favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP já ficaram expressas na intervenção que tive ocasião de fazer há pouco.

Mas, perante o facto de no resultado da votação ter sido decisiva, pelo menos aparentemente, a questão de saber se esta era a sede própria para fixar uma norma sobre esta matéria e se isto teria a sua sede mais apropriada no Regimento, permito-me aproveitar esta declaração de voto para informar os Srs. Deputados que em sede de revisão do Regimento a UEDS apresentará uma proposta muito clara no sentido de tornar obrigatória a apreciação deste relatório pefa Assembleia.

Veremos nessa altura quais foram, de facto, as razões de fundo que levaram à rejeição da proposta apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixámos dito ao longo das intervenções que produzimos sobre esta matéria que todo o problema que aqui está em questão tem início na proposta de lei do Governo, já que ela considera a necessidade de existir uma comissão parlamentar de fiscalização.

A maioria, por razões diversas, que ficaram expressas neste debate, verificou que a composição que queria atribuir a essa comissão não seria constitucional se restringida a 3 elementos, pelo que avançou com um conselho.

Pela nossa parte, fizemos propostas concretas que garantissem — e isso é que era fundamental — que a Assembleia da República não se pudesse eximir ao exame e à fiscalização concreta do relatório desse mesmo conselho.

Queremos fazer nossas as palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso: se a vossa vontade é, de facto, garantir isso, mas, se entendem redundantes tais propostas nesta sede, veremos, em sede de alterações ao Regimento, como irão reagir às propostas que sobre essa matéria iremos apresentar.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

Q Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a declaração de voto para, sem prejudicar o entendimento que o meu grupo parlamentar vier a ter quanto às propostas anunciadas agora pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, dizer, a título pessoal, que, se me competisse tomar uma decisão sobre isto, não teria dúvidas nenhumas, também em sede regimental, em não criar qualquer disposição expressa para o efeito.

Isto não é incoerente, mas sim totalmente coerente, com a argumentação que expendi no sentido de querer significar que a não explicitação de nenhum dever em concreto ou de nenhum direito em concreto da Assembleia da República, dos deputados ou dos grupos parlamentares não prejudica o exercício por parte de nenhum deles dos direitos gerais que neste momento já lhes são atribuídos.

O Sr. Presidente: — Esgotada a matéria do artigo 3.u, restam-nos agora, para concluir, três áreas.

Primeira, várias propostas relativas ao artigo 1.°, com a seguinte ordem de entrada: propostas do Partido Comunista — artigos l.°-A, l.°-B, l."-C, L°-D e 1 ."-£ —, uma outra proposta do PCP sobre a dupla tutela dos serviços de informações, a qual está à parte daquelas cinco atrás referidas, e duas propostas, uma da UEDS e outra do MDP/CDE, ambas sobre esta mesma matéria.

Numa segunda área temos uma eventual proposta do Partido Socialista sobre o estatuto dos membros do conselho de fiscalização.

Atenção, Sr. Deputado Jorge Lacão, porque na decorrência da eventual rejeição das propostas do PCP e da UEDS sobre a dupla tutela haveria uma nova proposta do PS relativamente ao artigo 9.°, n.° 2, onde se fala do Ministro da Administração interna.

A terceira área é composta por uma proposta de aditamento de 2 novos números ao anterior artigo 12.° «Acesso a dados e informações», propostas apresentadas pelo PCP.

Srs. Deputados, está em discussão o conjunto de propostas relativas ao artigo 1.°, com excepção do problema da tutela, o qual ficará a aguardar a proposta do Sr. Deputado Jorge Lacão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, pedi a palavra, não para intervir sobre esta matéria, mas sim para pedir um esclarecimento à mesa.

O Sr. Presidente:—Tenha a bondade, Sr. Deputado.

Q Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Como o Sr. Presidente sabe, infelizmente não tenho podido acompanhar