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II SÉRIE — NÚMERO 154

.questões são elementares, óbvias e estão claras para todos nós.

Julgo que o facto de não haver inscrições mostra a evidência das questões, pois a maneira como elas estão apresentadas é transparente para todos. £ assim que eu entendo.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): —Eu entendo mais, Sr. Presidente. Perante as questões concretas e perante o óbvio das questões, eu entendo que quem cala consente. Mas, enfim, isto é uma mera presunção. Se assim não é, que se saiba antecipadamente por que é que se não consente. Mas espero que, neste caso, o silêncio corresponda ao assentimento perante o óbvio das questões!

O Sr. Presidente: — Não podemos dar isso por adquirido, Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Não havendo mais inscrições, começamos por votar os n.ÜS 2 e 3 do artigo l.° da proposta subscrita por Srs. Deputados do MDP/CDE, do seguinte teor:

2 — A recolha e tratamento de informações referidas no n.° 1 deste artigo não pode exceder os limites impostos pelos artigos 34.° e 35.° da Constituição da República, sendo proibido, designadamente:

a) A violação de domicílio;

b) As escutas telefónicas;

c) A violação de correspondência ou das te-

lecomunicações;

d) O acesso e a utilização, por terceiros, de

ficheiros com dados pessoais ou nominais e a respectiva interconexão;

e) O arquivo de dados nominais que envol-

vam ameaça ou ofensa à esfera dos direitos de personalidade.

3 — São, exclusivamente, objecto de recolha de informações:

á) As acções que atentam directamente contra a livre existência do Estado Português;

b) As acções que impeçam, fora do quadro da Constituição, o normal funcionamento dos órgãos de soberania.

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP):—Era para solicitar a V. Ex." que fosse posto à votação separadamente os n.°' 2 e 3, tanto mais que o n.° 3 está, de certa forma, já consumido pelos «objectivos» dos serviços.

Se o Sr. Deputado António Taborda estivesse presente, convidá-lo-ia a retirar o n.° 3 do artigo t.° da sua proposta, porque não tem nenhum sentido.

O Sr. Presidente: — £ evidente. Tem razão.

Vamos então votar o n.° 2 do artigo 1.° da proposta subscrita por Srs. Deputados do MDP/CDE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS (4) e do PSD (2) e votos a favor do PCP (2) e da UEDS (1).

O Sr. Presidente: — Do meu ponto de vista o n.° 3 está prejudicado. É ou não esse o entendimento geral?

Pausa.

£ esse o entendimento geral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O disposto no n.° 2 do artigo 1° da proposta subscrita por Srs. Deputados do MDP/CDE é tão óbvio que era bom que se esclarecesse como é possível votar contra.

O Sr. Presidente: — Como estamos a discutir em conjunto as várias propostas de artigos novos, estou convencido de que os grupos parlamentares farão, no final das votações, declarações de voto finais em relação a todas as propostas.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Presidente, por que razão é que não votamos o n.° 3 do artigo 1." da proposta subscrita por Srs. Deputados do MDP/CDE?

O Sr. Presidente: — Está prejudicado, Sr. Deputado.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — De que maneira, se o proponente não se encontra presente?

O Sr. Presidente: — Mas há consenso por parte dos grupos parlamentares no sentido de que não vale a pena votarmos esse número. Os Srs. Deputados Jorge Lacão, Silva Marques, João Amaral acenaram há pouco com a cabeça quando eu lhes perguntei, pelo que pressupus que havia assentimento.

Passamos às propostas de aditamento de novos artigos, subscritas por Srs. Deputados do PCP.

Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo l.°-A, que tem como título «Informações pessoais».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS (4) e do PSD (3) e votos a favor do PCP (2) e da UEDS (1).

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo l.°-B, que tem como título «Adequação e necessidade das informações».

Submet ícta à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS (4) e do PSD (3) e votos a favor do PCP (2) e da UEDS (í).

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: £ inadmissível que o conteúdo do artigo í.°-B, que se limita a introduzir um princípio