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II SÉRIE — NÚMERO 15

É evidente que se pergunta se esta verba é óptima, não há solidariedade governamental que me leve a dizer que esta verba é óptima. Agora, é a verba possível e, sobretudo, é uma verba que representa um grande avanço em relação a tudo o que existia antes, porque antes não existia nada, até porque havia sempre a crença mirífica nos cofres. Os cofres davam para tudo, quando já há uma série de anos que não dão para nada. E o mal foi realmente este!

Agora, acredito que não é necessário realizar dramaticamente um plano de emergência, até porque a própria ideia de emergência em relação à justiça tira-lhe a sua natural tranquilidade. Entendo que não temos o direito de dizer que devemos entrar...

O Sr. Deputado entenda-me nos seus precisos termos. Não é o Sr. Deputado que o está a dizer..., mas é uma atitude de reacção.

Atenção, não estou a dizer que seja o Sr. Deputado que o diz. Por amor de Deus, era o que mais faltava!

Risos.

O Sr. Deputado bem sabe a que me refiro. Não se pode dizer que este país está a cair aos bocados e que temos de fazer um plano de emergência. A verdade é que o parque judiciário português tem funcionado mal, deve funcionar melhor e devemos investir todos os esforços nesse sentido. Temos de criar estruturas para que ele funcione melhor e este Orçamento para 1987, não sendo óptimo, é, no entanto, a primeira perspectiva de uma superação do actual estado de coisas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, limitar-me--ei em abordar duas questões prévias e depois responderei a três questões colocadas relativas à área da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, ao Gabinete de Planeamento e Coordenação de Controle à Droga e à Direcção-Geral dos Registos e Notariado.

Quanto às questões prévias penso que somos sempre confrontados perante uma situação dilemática. Por um lado, criticam-se lacunas de actuação; por exemplo, no âmbito da extensão territorial da Polícia Judiciária assinalou-se a necessidade de instalar novos departamentos o que ninguém contesta — é de facto assim.

Simplesmente, para isso há necessidade de organizar os meios, designadamente meios de pessoal, de os preparar e de os ter preparados para que os novos departamentos funcionem com operacionalidade.

Por outro lado, criticam-se determinados projectos, medidas e programas de actuação como, por exemplo, no âmbito do problema da droga o facto de se fazer referência à necessidade de implementar medidas de controle e detecção através de aparelhos de raios x.

Quanto ao problema respeitante à concretização e implementação das novas soluções que resultarão do Código de Processo Penal e da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, critica-se a circunstância de não haver meios e de não ter havido o cuidado prévio de os acautelar de modo a dar a execução a essas medidas.

Estamos, de facto, perante uma situação que é natural e normal mas que não deixa de ser uma situação dilemática.

E, realmente voltando, por exemplo, ao problema da criação de novos departamentos da Polícia Judiciária, todos sabem que um departamento não nasce por acaso; há necessidade não só de preparar fisicamente as condições para que ele seja instalado, mas há, mais do que isso, a necessidade de fazer o recrutamento e a formação de pessoal necessário para que o departamento funcione de um modo capaz, e tudo isto implica um planeamento que não se organiza e se executa de um dia para outro.

Foi por estas razões que tive o cuidado de assinalar que as circunstâncias difíceis, as carências e os constrangimentos que afectam a actividade da justiça — não só a actividade da justiça, mas todos os domínios da actividade de um qualquer governo são necessariamente afectados por dificuldades do tipo financeiro — pois esta situação tem causas que nós não podemos esquecer e desafio quem quer que seja a dizer-me que não é exacta a afirmação que fiz a propósito dos sinais de crise que a justiça vivia aquando do 25 de Abril ou que não foram verdadeiros os factores de agravamento dessa crise resultantes do pós-25 de Abril.

E quando se afirma que há situações de palácios de justiça que estão por instalar, uma situação que já se prolonga há 40 anos, pergunto: e que dizer dos outros que já se arrastavam há mais de 40 anos e já foram instalados?

O caso de Penafiel é um exemplo concreto, ao lado do qual podia citar muitos outros palácios de justiça ou tribunais recentemente instalados: Ferreira do Zêzere, Tribunais de Trabalho e de Instrução Criminal de Sintra, Tribunais de Trabalho de Santo Tirso, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Gaia e Loures; Palácios da Justiça de Benavente, Figueiró dos Vinhos, Lourinhã, Grândola, Cinfães, Lousã, Caminha, Paredes, Oliveira de Frades, Estarreja e tantos outros.

Como os Srs. Deputados sabem, há todo um conjunto de acções e empreendimentos que estão em curso nas suas diversificadas fases. E um empreendimento não começa com a adjudicação da obra, mas sim no momento da obtenção do terreno e da adjudicação do projecto, tendo este, também, diversas fases: programa prévio, projecto base, anteprojecto e projecto de execução. Ou seja, há dificuldades a vencer que levam o seu tempo.

Há ainda um outro aspecto, que me atreveria a referir nesta intervenção prévia, que acho extremamente importante e que ainda não foi aqui focado. Refiro--me ao esforço que o Ministério da Justiça tem vindo a fazer desde há longos anos e que se tem acentuado ultimamente, no domínio da criação de condições de modernização, não só do aparelho judicial, mas também de todo um conjunto de áreas que dependem do Ministério da Justiça.

Estou a referir-me especificamente, para não o fazer em relação a outros domínios, à informática. Todos conhecemos a utilização da informática pelo Ministério da Justiça em áreas como a identificação civil e os registos automóvel, criminal e das pessoas colectivas, no âmbito da investigação criminal e da gestão de reclusos e na gestão administrativa e financeira.

No ano em curso desenvolveu-se a primeira aplicação no âmbito da gestão judiciária num tribunal piloto e arrancou-se com um primeiro projecto de tratamento automático da documentação jurídica, ou seja, de informática jurídica em sentido estrito, ao nível do tratamento dos pareceres do Conselho Consultivo da