3 DE DEZEMBRO DE 1986

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caneta ou por um mero acto de voluntarismo pessoal ou de caprichismo político não posso deixar de dizer que atribuo um aumento de comparticipações emolumentares aos senhores conservadores e aos senhores notários.

Aliás, para conservadores e notários teria de se estudar qual era o aumento. Há uma série de dados prévios que terão de ser analisados sob a orientação do Sr. Secretário de Estado que tem a seu cargo este pelouro, e depois, como é óbvio, terá de ser tomada uma decisão a nível do Ministério.

Uma das causas da degradação financeira dos cofres, que lentamente está a ser recuperada, foi a criação excessiva de participações emolumentares, que sobrecarregaram as despesas com o pessoal e que conduziram a situações de grande dificuldade.

Quanto ao Tribunal de Braga, tive o prazer de ir a Braga, aproveitando uma deslocação que fiz para inaugurar dois tribunais — afinal de contas, neste país ainda se inauguram tribunais — que foram acabados nos últimos dois anos — como será agora o caso de Valpaços, de Oliveira de Frades e de Estarreja —, onde tive muito gosto em ver um terreno, acompanhado do meu querido amigo José Ferreira Salgado, que é o vice--presidente da Associação Jurídica de Braga, do Sr. Governador Civil e do Sr. Presidente da Câmara.

Devo dizer que esse terreno não é aquele que inicialmente se pensava que fosse, é um terreno melhor.

Nós teremos toda a disponibilidade para iniciar as acções necessárias à resolução do problema de Braga. O actual Tribunal de Braga não está no estado em que o tinha encontrado da última vez que lá advoguei, mas eu também já não estou no mesmo estado...

Risos.

Quer dizer, há usura..., e enquanto as coisas físicas podem ser recuperadas as outras já não podem.

É verdade que o actual Tribunal de Braga está envelhecido mas não está em situação caótica. Curiosamente, o "Sr. Secretário-Geral teve uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara de Braga na passada sexta--feira. Está assente o terreno, mas não há verba inscrita no PIDDAC/87. Pode, no entanto, arrancar-se com o projecto.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Justiça: — Com certeza.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Pode arrancar--se com o projecto com base em que verba?

O Sr. Ministro da Justiça: — Para já, o projecto não faz parte da verba do PIDDAC, é sim uma despesa de funcionamento. E um projecto demora uns meses.

Por outro lado, ainda agora o Sr. Deputado teve ocasião de dizer que se aventava a hipótese de a própria Câmara de Braga fazer um avancement no sentido de despoletar esta situação.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Esperemos que não use juros extremamente elevados porque seria o fim do Ministério.

O Sr. Ministro da Justiça: — Espero que não. De qualquer forma, devo dizer que o terreno é magnífico...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Eu conheço-o.

O Sr. Ministro da Justiça: — ... e eu estou o mais aberto possível a esta ideia, até porque, embora não devamos insistir muito na ideia de palácios da justiça de grande espectro, a justiça administrada em edifícios com relevo — como é o caso do Tribunal de Penafiel e do Tribunal de Paredes, que são dois tribunais a que ainda se pode chamar velhos palácios da justiça na exacta acepção de palais francês — confere maior dignidade à justiça, e, no fundo, não é tão mais caro que injustifique a opção por esse tipo de construção.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Ministro, V. Ex.a dá-me licença?

O Sr. Ministro da Justiça: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Não queria estar a interromper o seu raciocínio...

O Sr. Ministro da Justiça: — Não interrompe nada Sr. Deputado; até já tinha terminado a minha intervenção...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Esperava que não, Sr. Ministro, porque coloquei-lhe imensas questões, às quais não respondeu...

O Sr. Ministro da Justiça: — Mas respondo, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Não importa, Sr. Ministro.

Colocava-lhe agora uma questão central, ainda relacionada com a questão dos tribunais, referente ao plano de emergência para fazer face à situação com que nos deparamos que excede muito largamente os mais de 700 000 contos que o PIDDAC inscreve e que correspondem a nada.

Sr. Ministro: Temos programa de emergência, sim ou não? Para quando? Em que termos? O Tribunal da Boa-Hora vai continuar com está?

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado, um plano de emergência dá sempre ideia de uma emergência constitucional, de um estado de sítio ou de excepção e a realidade é que não estamos numa situação suficientemente excepcional — aquilo que em direito constitucional se chama a excepção constitucional.

Eu não minimizo a gravidade do problema, encaro-o com a gravidade e o melindre que ele tem e a verdade é que devo dizer que se vai afectar em 1987 aquilo que já se devia ter afectado há vários anos...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Ah, 733 000 contos!

O Sr. Ministro da Justiça: —..., isso é indiscutível.

Agora não é necessário um plano de emergência, porque desde que tenhamos capacidade de executar tudo isto — e vamos tê-la — conseguimos acudir com normalidade às situações mais gritantes do nosso parque judiciário, porque aquelas que se elencam são dez, quinze ou vinte e, Srs. Deputados, há muitos tribunais que felizmente ainda funcionam em boas condições e que têm sido reparados sucessivamente e em relação aos quais não é necessário fazer uma grande intervenção.