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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, continuo enublado por o Sr. Ministro destruir o exemplo dado. Devo dizer que neste caso não é assim porque o Governo chegou a anunciar a entrada em vigor do Código de Processo Penal para o dia 1 de Outunro de 1986 e, como V. Ex.a sabe melhor do que eu, isso não aconteça nem podia acontecer materialmente.

O Sr. Ministro da Justiça: — A questão da verdade dos factos é uma questão que tem de ser respeitada.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Foi assim que o Governo encarou a reforma do processo penal na altura em que foram elaboradas as GOPs.

Em Abril de 1986 o Governo anunciava a entrada em vigor do Código de Processo Penal para 1 de Outubro de 1986 — aqui não há volta a dar-lhe; é um facto histórico! E o Governo foi obrigado a rectificar este seu juízo e chegou à conclusão de que, em 1986, não era possível esta entrada em vigor. Neste momento, concede-a para Junho de 1987. Excelente, Sr. Ministro, vamos ouvir e vamos...

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, é uma rectificação importante que ficava no Código de Processo Penal e, até quase que por imploração do Sr. Presidente e certamente de alguns Srs. Deputados, diria apenas o seguinte.

Se quando foram preparadas as GOPs se anunciava, eventualmente, a entrada em vigor do Código de Processo Penal no dia 1 de Outubro de 1986, não se sabia o tempo que demoraria o debate daquelas na Assembleia.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Não foi um debate.

O Sr. Ministro da Justiça: — Debate esse que, aliás, foi frutuoso e, não tenho vergonha nenhuma de dizer, foi enriquecedor para o Código. E não tenho nenhuma vergonha nem nenhum complexo político-partidario de dizer aqui que, realmente, a cooperação da Assembleia foi muito útil.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Excelente!

O Sr. Ministro da Justiça: — E até a cooperação do Sr. Deputado José Magalhães.

Ora, eu dava um doce ao Sr. Deputado — um doce à sua escolha e da região do País que quiser! — ...

Risos.

... se, alguma vez, ao referir-me ao Ministro da Justiça, dissesse: «Olha, o Ministro da Justiça deu-me razão e fez alguma coisa de bom neste país!» Nunca dirá isto. Eu agora pelo menos caí em dizer isto!

Risos.

Não me quero alongar mais. Já me referi ao acesso ao direito, falarei agora quanto ao encerramento da cadeia de Monsanto no 1." trimestre de 1987, e quedar--me-ia por aqui, mas talvez me refira ainda ao Tribunal de Braga.

Quanto ao encerramento da cadeia de Monsanto no 1.° trimestre de 1987, é evidente que quem queira isto faz um voto pio pois se não há possibilidade de pôr os presos que lá estão noutro sítio, não há possibilidade de os matarmos nem de os lançarmos ao Tejo;

necessariamente que não se pode encerrar Monsanto durante o 1.° trimestre de 1987. A única hipótese que há é a de se concretizar a solicitação que já foi feita à Assembleia no sentido da possibilidade de ocupação do reduto-sul do forte de Caxias, que permitirá que para aí seja feita uma transferência de parte dos reclusos que estão em Monsanto. Enquanto tal não acontecer, podemos é melhorar as instalações da cadeia. Mas para a encerrar só se for através de um remédio boche — como diriam os franceses no sentido de referirem um remédio à alemã — ou através de um remédio à maneira de Challandon que era o de se decretar uma amnistia que punha cá fora 5 mil presos ou quantum satis para se resolver o problema.

Sr. Deputado, salvo o devido respeito — e este é um problema muito sério —, não posso de maneira nenhuma pensar em encerrar um estabelecimento prisional quando não tenho outro que seja sucedâneo dele. Devo dizer que, neste momento, na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais está-se a trabalhar intensamente no sentido de se prepararem os projectos e os programas dos novos estabelecimentos prisionais. Só que toda a gente sabe que tal não surge de um momento para o outro e que não é no 1.° trimestre de 1987 que se poderá resolver o assunto.

Que as condições são péssimas, são! Que eu as deploro, deploro! Que deploro que se tenha deixado chegar a cadeia de Monsanto a esta situação, deploro. Devo dizer, Sr. Deputado, que como poderá ver no Boletim do Ministério da Justiça — salvo erro no n.° 280 — há um despacho meu em que se aponta o caso de Monsanto como sendo um caso de sobrelotação e que deveria haver um melhor aproveitamento das instalações. E o Sr. Deputado vê que neste medio tem-pore, realmente, não se fez nada em relação à situação de Monsanto. Agora, fazemos o que é possível. Na verdade, por muito respeito que tenha pela Assembleia, por muito sincero apreço que tenha pelos Srs. Deputados, que, além de deputados, são juristas qualificados, devo dizer que já pertenci à Subcomissão Parlamentar de Análise da Situação Prisional e sei perfeitamente que, já nessa altura, havia tribunais a funcionarem em piores condições que o de Monsanto, designadamente o Tribunal de Paços de Ferreira — ainda há dias lá estive e vi que está a funcionar muitíssimo melhor do que em 1982, Sr. Deputado. Portanto, vamos equilibrar um pouco esta discussão. É evidente que tal não justifica que haja um tribunal a funcionar nas condições em que está o de Monsanto. Só que milagres ninguém faz, nós faremos o que for possível e poremos a nossa imaginação a funcionar o melhor possível.

Já agora farei uma incursão no domínio do registo e notariado. Em 18 de Julho, tive uma reunião com o sindicato em que se aventou a hipótese de uma actualização periódica da comparticipação emolumentar, que resulta do Regulamento dos Registos e Notariado, que data de 1980. Na redacção originária previa-se uma canalização anual, mas como poderá ver na actual redacção houve o cuidado de se utilizar a expressão «periodicamente». Aliás, quero frisar que tive ocasião de o referir à direcção do sindicato.

No Ministério da Justiça sabe-se que sou contra a criação de encargos que não sejam indispensáveis, sem haver a necessária cautela financeira.

Prometi que iria fazer o possível para que tal fosse assim e, entretanto, remeti o problema para um estudo técnico que iria ser feito. Com um simples gesto de