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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Ministro da Justiça: — Exacto, Sr. Deputado, através de um terreno cuja doação seria feita pela Câmara.

Isto é o que me é dado saber, mas não posso garantir que isso se venha a concretizar, como é óbvio.

O Sr. Armando Lopes (PS): — Portanto, trata-se de um edifício com o Tribunal do Trabalho, o Tribunal Judicial e o Tribunal das Contribuições e Impostos?

O Sr. Ministro da Justiça: — Tribunal do Trabalho, Tribunal Judicial e Tribunal de Instrução Criminal.

Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, realmente o Governo não interveio no debate na generalidade e foi pena.

Já que o Governo é amavelmente acusado de tantas malfeitorias — boas malfeitorias —, também farei aqui um ligeiro reparo (também o posso fazer uma vez que estamos a trabalhar em cooperação) ao sistema de funcionamento deste debate. Não digo que alguém em concreto tenha culpa disto, pois deve ser uma culpa colectiva e difusa.

Na verdade, e a menos que aqui estivesse todo o dia, eu não poderia saber que Srs. Deputados iriam intervir no debate relativo ao Ministério da Justiça, o que, aliás, nem é hábito. Não é uma certa sensação de enco-lumidade mas sim de não ser feita qualquer intervenção sobre o assunto.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Ministro da Justiça: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Ministro, não pudemos contar com a presença do Sr. Ministro da Jus-tiza mas tivemos o prazer de ver que as nossas intervenções, tanto a minha como a do Sr. Deputado Almeida Santos, eram escutadas atentamente pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Depois, não tivemos oportunidade de o ouvir rebater os argumentos que produzimos, mas essa é outra questão.

O Sr. Ministro da Justiça: — Devo dizer que li grande parte das intervenções. A do Sr. Deputado Almeida Santos li-a na íntegra, mas da sua confesso que só tenho uns apontamentos.

Cada um dos Srs. Deputados limitou-se a transmitir a sua posição, naturalmente, e a desempenhar o seu papel. Agora, devo dizer que o Sr. Deputado Almeida Santos referiu alguns pontos que, apesar da grande amizade que tenho por ele — é claro que em Comissão se pode falar em «amizade» mas no Plenário apenas se pode dizer «estima»—...

Risos.

... devo dizer, não são muito correctos, o que demonstra um certo esquecimento por parte das pessoas que falam sempre com rectidão e verdade. A verdade é que o Centro de Estudos Judiciários começou a funcionar em 1980, quando ninguém acreditava que assim acontecesse e quando as leis de organização judiciária tinham causado um profundo traumatismo nas duas magistraturas.

No entanto, devo dizer que sou partidário das leis de organização judiciária de 1977. Do que não sou partidário — e isso não é imputável a alguém em concreto, mas à sucessão de governos que então ocorreu — é que às leis de Organização Judiciária não se tenha seguido imediatamente a criação do Centro de Estudos Judiciários. Foi o período mais negro da falta completa de juízes, chegando a haver um défice de 300 juízes no País. A verdade é que, hoje, ninguém se recorda disso.

Para testar melhor esta minha afirmação, há dias perguntei ao Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura se, neste momento, faltava algum juiz, ao que me respondeu que, neste momento, não falta qualquer juiz.

É evidente que, com as necessidades que vão surgir da aplicação do Código de Processo Penal, poderão vir a ser necessários mais juízes, mas estes serão sempre juízes auxiliares criados por via de dotação do Gabinete de Gestão Financeira.

Quanto aos meios de acesso ao direito e quanto aos fins que demos a estes meios, tentámos daí o melhor fim e que foi o de, finalmente, concretizar uma política de acesso ao direito.

Devo dizer que, mesmo que fosse por meios próprios do Ministério da Justiça, encetaríamos, necessariamente, essa política.

Assim, espero que, para o próximo ano, a proposta de orçamento do PIDDAC seja aprovada, porque nos facilitará esta tarefa.

Muito rapidamente, vou dizer o que se fez até agora.

Como, aliás, tive ocasião de dizer de manhã, até agora preparou-se o esquema de actuação que em matéria de direito à informação se vai ter.

Retirando esse tipo de informação qualquer ideia de marketing político, de promoção política ou partidária, ou promoção do próprio Governo —que, aliás, terá sido um dos graves erros cometidos até agora —, o que vai haver é uma promoção de leis, que é necessário que sejam conhecidas. Reporto-me novamente às cláusulas contratuais gerais, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e outras coisas assim.

O Gabinete de Consulta Jurídica, que já está instalado, não custou um tostão, isto é, custou apenas o preço do mobiliário, pois o andar já estava arrendado ao Ministério da Justiça, tendo sido apenas afectado a esse fim. Aliás, trata-se de um 9.° andar de um prédio na Avenida de Infante Santo, creio que no n.° 52. O 8.° andar do prédio vai igualmente ser afectado ao Ministério e, portanto, das verbas de que pudemos dispor apenas se gastou uma fatia mínima da ordem de 1600 contos para pagar a instalação e o mobiliário porque o andar estava vazio. Eis-me, portanto, com toda a abertura, a dizer o que se tem passado.

Entretanto, tem funcionado uma comissão que procurei que fosse pluridisciplinar e qualificada, que é presidida por um advogado, antigo bastonário da Ordem, de que fazem parte um procurador-geral-adjunto, que é o Dr. Lourenço Martins, um advogado que foi director da revista da Ordem dos Advogados quando eu próprio era bastonário, que é o Dr. Jorge Santos, que tem ideias concretas e próprias sobre esta matéria. Desta comissão fazem ainda parte o Sr. Secretário--Geral do Ministério, o qual, antes disso, já pertencia à comissão e, em suma, pessoas ligadas a esta área. Trata-se, portanto, de uma comissão onde, para além de se estar a preparar o conjunto de actuações em matéria do direito à informação, também já se pre-